• Criança

Boletim Prioridade nº 13 - Agosto/ Setembro de 2009
Jurisprudência:

Notícias Iniciativas MP Jurisprudência: Legislação Eventos

 

- STJ reafirma entendimento que a oferta de vaga em creche e pré escola para crianças de zero a cinco anos de idade é obrigação do município e que o Ministério Público tem legitimidade para pleitear sua oferta, no caso, a duas crianças.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA DE MENORES DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DEVER DO ESTADO.
1. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública com o fito de assegurar a matrícula de duas crianças em creche municipal. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de 1º grau, porém a sentença foi reformada pelo Tribunal de origem.
2. Os arts. 54, IV, 208, III, e 213 da Lei 8.069/1990 impõem que o Estado propicie às crianças de até 6 (seis) anos de idade o acesso ao atendimento público educacional em creche e pré-escola.
3. É legítima a determinação da obrigação de fazer pelo Judiciário para tutelar o direito subjetivo do menor a tal assistência educacional, não havendo falar em discricionariedade da Administração Pública, que tem o dever legal de assegurá-lo. Precedentes do STJ e do STF.
4. Recurso Especial provido.
(STJ. 2ª T. R.Esp nº 511645/SP. Rel. Min. Hermann Benjamin. J. em 18/08/2009. DJ 27/08/2009).

 

- STJ reconhece a incidência do princípio da insignificância e concede, de ofício, habeas corpus a dois adolescentes acusados da prática de ato infracional em tese capitulado como furto.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ECA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO DE CHOCOLATE. VALOR R$ 12,30. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.
1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial.
2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento do princípio da insignificância nas condutas regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
3. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.
4. Recurso especial não-conhecido. Habeas corpus condido de ofício para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e determinar a extinção do feito.
(STJ. 5ª T. R.Esp. nº 1.113.155/RS. Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima. J. em 18/08/2009).

 

- STJ anula acórdão que confirmou sentença que, em recurso exclusivo da defesa, promoveu de ofício a mutatio libelli, com a subsequente aplicação de medida mais gravosa a adolescente acusado da prática de ato infracional. Na mesma decisão, o STJ reconheceu a incidência da perda da pretensão socioeducativa, em razão do prolongado decurso do tempo desde a prática da conduta infracional.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DANO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE COMO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELO DEFENSIVO. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, PARA DECLARAR EXTINTO O PROCESSO.
1. Reconhecida pelo Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, a existência de circunstância elementar de tipo penal diverso daquele pelo qual o menor foi representado, não pode ser determinada a mutatio libelli (art. 384, parágrafo único, do CPP), sob pena de violação do princípio da reformatio in pejus.
2. O agente se defende dos fatos narrados na denúncia/representação, não da capitulação legal a eles emprestada.
3. Entendendo o juiz que os menores haviam praticado o ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado, não poderia ter julgado procedente a representação que não narrou as elementares próprias do tipo penal de roubo, inexistindo, portanto, correlação entre a peça inicial e a sentença.
4. "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (Súmula 338/STJ).
5. O prazo prescricional deve ter por parâmetro, tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, a duração máxima da medida de internação (três anos), ou, havendo termo, a duração da medida socioeducativa estabelecida pela sentença.
6. Transcorrido o lapso temporal de mais de 4 anos a partir da data do último marco interruptivo (recebimento da representação), não mais persiste a razão de ser do prosseguimento do processo, a fim de aplicar a medida socioeducativa ao menor infrator.
7. Ordem concedida para anular o processo a partir da sentença, inclusive, para que outra seja proferida. Em consequência, declaro, de ofício, prescrita a pretensão de aplicação de medida socioeducativa aos pacientes, julgando extinto o Processo 11/05, em trâmite no Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Guanambi/BA.
(STJ. 5ª T. HC nº 59682/BA. Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima. J. em 23/06/2009. DJ 03/08/2009).

 

- TJPR reconhece obrigatoriedade da prévia habilitação e inscrição de pessoa ou casal interessado em adoção, para justificar interesse na guarda de criança para fins de adoção

APELAÇÃO CÍVEL - ADOÇÃO - CRIANÇA ENTREGUE PELA MÃE BIOLÓGICA À AUTORA NÃO HABILITADA NO CADASTRO DE ADOTANTES - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 50 DA LEI 8.069/90 - CARÊNCIA DE AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267 CPC - ABRIGAMENTO DE CRIANÇA - INVIABILIDADE - RETORNO AO CONVÍVIO DA MÃE MATERNA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA DE OFÍCIO.
- É de rigor a fiel observância da sistemática imposta pelo art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente se deferindo a adoção a pessoas previamente cadastradas e habilitadas.
- Não tendo a apelante realizado o cadastro prévio, nem atendido aos procedimentos de adoção na Vara da Infância e Juventude, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir.
- Negado o pedido de adoção, deve a criança retornar à guarda da mãe biológica, enquanto não houver motivos para sua extinção (artigo 1635 do Código Civil) e for isso declarado em decisão fundamentada, proferida sob o crivo do contraditório. (TJPR. 11ª C. Cível. AC nº 0541417-1, de Ponta Grossa. Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Antônio Barry. Unânime. J. em 27/05/2009).

Nota:
Valendo lembrar que, de acordo com a Lei nº 12.010/2009, a adoção somente pode ser deferida a pessoa ou casal que não seja previamente habilitado e cadastrado em situações excepcionalíssimas, expressamente relacionadas nas hipóteses do §13, incorporado ao art. 50, da Lei nº 8.069/90.

 

- TJPR concede habeas corpus a adolescente que era mantido internado no mini-presídio de Apucarana, reconhecendo de maneira expressa a impossibilidade do cumprimento da medida em estabelecimento prisional, onde o adolescente pode permanecer por, no máximo, 05 (cinco) dias, ex vi do disposto no art. 185, §2º, da Lei nº 8.069/90.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO DELITO DE LATROCÍNIO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PACIENTE SENTENCIADO, AGUARDANDO VAGA EM ESTABELECIMENTO INADEQUADO, CUSTODIADO NO MINI-PRESÍDIO DE APUCARANA, SEM O TRATAMENTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. Viola o art. 185, §2º do ECA e caracteriza constrangimento ilegal a manutenção de adolescente apreendido em estabelecimento inadequado (no caso, instituição penitenciária) por prazo superior a cinco dias, por falta de vagas em instituição destinada a menores e condizente para o cumprimento da medida sócio-educativa de internação aplicada em sentença.
(TJPR. 2ª C. Criminal. HCECA nº 0562306-3, de Apucarana. Rel.: Juíza Subst. 2º G. Lilian Romero. Unânime. J. em 02/04/2009).

 

- Reproduzindo o entendimento já consolidado pelo STJ, TJPR concede habeas corpus a adolescente que teve decretada sua internação provisória pela prática de furto qualificado, haja vista que o ato infracional não se enquadra em qualquer das hipóteses relacionadas no art. 122, da Lei nº 8.069/90 que, em tese, autorizam o decreto de tal medida extrema e excepcional.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A FURTO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL NO CASO CONCRETO. ATO INFRACIONAL PRATICADO SEM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA. REITERAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. MENORES SEM ANTECEDENTES. ROL EXAUSTIVO DO ART. 122 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
"1. Nos termos da legislação de regência, a medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
2. O caso dos autos - em que a representação é pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes - não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente." (STJ - 5ª Turma - HC nº 62.294/RJ - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - j. em 13.02.07).
(TJPR. 2ª C. Criminal. HCECA nº 0576735-3, de Matinhos. Rel.: Juíza Subst. 2º G. Lilian Romero. Unânime. J. em 07/05/2009).

 

- TJRS reconhece a validade da produção antecipada de prova no processo penal quando da coleta das declarações de criança vítima de violência sexual, como forma de evitar prejuízos decorrentes da demora no julgamento da causa e a ocorrência da chamada "revitimização".

HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA INFANTE. DECISÃO QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DO DEPOIMENTO DA OFENDIDA. MEDIDA QUE SE RECONHECE RELEVANTE E URGENTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSIM COMO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
ORDEM DENEGADA.
(TJRS. 7ª C. CRIM. HC Nº 70031084791. REL. DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO. J. EM 13/08/2009).

Nota:
Na página do CAOPCA na internet existe farto material relativo à implementação de uma política pública municipal destinada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, que contemple, dentre outras, a intervenção de equipe interprofissional a serviço do Poder Judiciário ou do Município, quando da oitiva da vítima, de modo que esta seja realizada da forma menos traumática possível e, de preferência, ocorra uma única vez. A decisão do TJRS reconhece a possibilidade de tal coleta de provas já numa fase pré-processual, demandando uma articulação entre a Polícia Judiciária, os órgãos municipais encarregados da saúde e assistência social e o próprio Poder Judiciário, num típico exemplo da chamada "rede de proteção" à criança e ao adolescente que todo município deve possuir.

 

Boletim Prioridade nº 13 - Agosto/ Setembro de 2009:
»  Notícias, Iniciativas MP, Jurisprudência, Legislação, Eventos

Boletim Prioridade:
»  Índice - Boletins

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem