Orçamento Prioridade

 

Índice:

•  Apresentação
•  Agenda
•  Doutrina
•  Ofícios Circulares
•  Modelos de Ofício
•  Legislação
•  Ações Civis Públicas
•  Jurisprudência
•  Publicações
•  Links

Orçamento Prioridade

 


Apresentação: 

Orçamento Prioridade Criança

 

Agenda: 

Agenda Geral de Obrigações Anuais
Obrigações e Providências para Administrações Municipais

Agenda Geral de Obrigações Anuais (Download)
[formato: PDF - tamanho: 228KB]

 

Doutrina: 

Responsabilidade do Estado pela omissão do cumprimento das normas gerais do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Fechamento de instituição ou programa oficial de atendimento a crianças e adolescentes por ato unilateral do Prefeito Municipal – Ilegalidade manifesta – Estratégias e propostas para reverter a arbitrária decisão

Diretrizes para a Política Destinada ao Atendimento de Crianças e Adolescentes

Planejamento e garantia de prioridade absoluta à criança e ao adolescente no orçamento público condição indispensável para sua proteção integral.

O Conselho Tutelar e o orçamento público

A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Princípio da Prioridade Absoluta à Criança e ao Adolescente

O FIA e as "so(m)bras" do orçamento público: Da (des)consideração absoluta à otimização de recursos para o Orçamento Criança e Adolescente - OCA

O Fundo Especial para a Infância e Adolescência FIA e o orçamento público

 

Ofícios Circulares: 

Ofício CAOPCA nº 144/2010 - Fechamento pelo Prefeito de entidades e programas de atendimento

Ofício nº 173/2009 - Instrução Normativa TCE - Orçamento Municipal

 

Modelos de Ofício: 

Modelo de Ofício ao CMDCA

Modelo de Ofício ao Conselho Tutelar

Modelo de Ofício ao Prefeito

Modelo de Ofício para a Câmara Municipal

Modelo de Termo de Ajustamento de Conduta

Modelo de Ofício ao CMDCA informando sobre normas recentes do TCE

Modelo de Ofício ao Prefeito informando sobre normas recentes do TCE

 

Legislação: 

Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - Normas aplicáveis (ver resumo)

• Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Dispõe, em seus arts. 71 a 74, sobre os Fundos Especiais, dentre os quais os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

• Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e outros Fundos Especiais

• Instrução Normativa RFB nº 1.470 de 30 de maio de 2014
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e prevê, em seu art. 4º, inciso X, que os fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320/1964, dentre os quais os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, devem ser inscritos no CNPJ

Instrução Normativa nº 36/2009 - TCE/PR
[formato: PDF - tamanho: 150KB]

Resolução nº 14/2009 - TCE/PR
[formato: PDF - tamanho: 44KB]

 

Ações Civis Públicas - modelos: 

Modelo de Ação Civil Pública destinada a ver declarada a nulidade de ação do Prefeito Municipal que, sem levar a matéria à deliberação do CMDCA local, determinou o fechamento de entidade destinada ao atendimento de crianças e adolescentes
acp_fecham_instituicao_pelo_prefeito.doc   (formato: DOC - tamanho: 60KB)

 

Jurisprudência Selecionada - Ações Civis Públicas: 

Creche e pré-escola

Discricionariedade X princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente

Fornecimento de medicamento a crianças e adolescentes e garantia do direito à saúde

Orçamento e Fundos Especiais para a Infância e a Adolescência

Procedimentos Processuais

Transporte escolar

 

Publicações: 

•   Publicações: Orçamento Prioridade

Apuração da responsabilidade do agente público em razão da violação, por ação ou omissão, dos direitos fundamentais assegurados a crianças e adolescentes
[formato: PDF - tamanho: 85KB]

Município que Respeita a Criança:
Manual de Orientação aos Gestores Municipais (Cartilha)

[formato: PDF - tamanho: 4,00MB]

 

Material Adicional (Páginas antigas CAOPCA/MPPR)


Links: 

Cadastro do Fundo da Criança e do Adolescente (SDH/PR)

Portal da Transparência do Governo Federal - Veja os Recursos Federais destinados a seu município

 

 

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