Nova Lei Nacional de Adoção
(Lei da Convivência Familiar - Lei nº 12.010/2009)

  

Índice:

•  CNA
•  Consultas
•  Doutrina
•  Legislação
•  Jurisprudência
•  Modelos
•  Fluxograma de Acolhimento
•  Entrevistas, Notícias & Clipagens
•  Ofícios Circulares - Promotores MPPR
•  Links Referenciais

Página atualizada em 25 ABR 2012

 

CNA - Cadastro Nacional de Adoção

•   CNA - Índice de material
(Sobre o CNA; Manual; Vídeo; Perguntas frequentes; Sistema CNA; Links)

•   CNA - Manual do Usuário (Maio / 2009)
Download de arquivo PDF (formato: PDF - tamanho: 2.091KB)

 

Consultas

•   Consultas: Adoção
Acolhimento, Adoção, Convivência familiar e comunitária...

 

Doutrina

•   Manifesto COPEIJ - Propostas de alteração na "Lei de Adoção/Lei da Convivência Familiar"

•   Quando o conhecimento jurídico não basta

•   O Ministério Público e os Planos de Convivência Familiar

•   O ECA e o acolhimento familiar
(formato: PDF - tamanho: 242KB)

•   Orientações sobre a reavaliação da situação dos acolhidos - Instrução Normativa nº 02/2010-CNJ

•   Acolhimento Institucional X Processo Contencioso

•   Da impossibilidade jurídica da "adoção intuitu personae" no ordenamento jurídico brasileiro à luz da Lei nº 12.010/2009 e da Constituição Federal de 1988

•   A nova "Lei de Adoção" e suas implicações: algumas questões a serem respondidas
(Perguntas & Respostas)

•   A nova "Lei de Adoção" e a judicialização do acolhimento institucional

•   Entrada em vigor da nova "Lei de Adoção" demanda a reformulação de toda sistemática de atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco

•   Nova Lei Nacional de Adoção - Breves considerações

•   Comentários à Lei do Direito à Convivência Familiar
(formato: PDF - tamanho: 539KB)

•   Guia Comentado: Novas Regras para a Adoção - Cartilha AMB
(formato: PDF - tamanho: 628KB)

•   Quadro comparativo ECA x Lei Nacional de Adoção
(formato: PDF - tamanho: 217KB)

•   Quesitos para habilitação de pretendentes à adoção
Sugestão de quesitos para avaliação individual do pretendente à adoção após frequência ao curso preparatório a que se referem os arts. 50, §3º e 197-C, §1º, da Lei nº 8.069/90.
(Elaborado pelo psicólogo Fernando Luiz Menezes Guiraud)

 

Legislação

•   Recomendação CNJ nº 08/2012, de 7 de novembro de 2012 (Corregedoria CNJ)
Dispõe sobre a colocação de criança e adolescente em família substituta por meio de guarda.
Ver também:
» ADOÇÃO - Inscritos no Cadastro de Adoção devem ter prioridade na guarda provisória de crianças

•   Resolução CNMP nº 71 / 2011, de 15 de junho de 2011
(Texto atualizado pela Resolução CNMP nº 96/2013)
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.
Anexos à Resolução CNMP nº 71/2011: Relatórios de visita às entidades de acolhimento institucional e familiar
[ Anexo I ]         [ Anexo II ]         [ Anexo III ]         [ Anexo IV ]

•   Instrução Normativa CNJ nº 02/2010, de 30 de junho de 2010 - Corregedoria
Disciplina a adoção de medidas destinadas à regularização do controle de equipamentos de execução da medida protetiva de acolhimento (institucional ou familiar), e de crianças e adolescentes sob essa medida.
» Texto na íntegra (formato PDF)
» Questionário de Avaliação (formato DOC)

•   Orientações técnicas CONANDA/CNAS - Serviços de Acolhimento
Ver também:
» Resoluções Conjuntas CNAS / CONANDA

•   Lei Nacional de Adoção - Lei nº 12.010/2009, de 03 de agosto de 2009
Download:
» Lei Nacional de Adoção (formato: PDF - tamanho: 224KB)

•   Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS Nº 314, de 2004
(Texto Final Consolidado pela CCJC)
Ver também:
» Parecer do Substitutivo PLS Nº 314/04 (Sen. Aloizio Mercadante)

 

Jurisprudência

•   Voto em Adoção dirigida Intuitu Personae - Des. Breno Moreira Mussi, TJRS
Voto proferido pelo Des. Breno Moreira Mussi, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de forma magistral discorre sobre a responsabilidade do Sistema de Justiça da Infância e da Juventude em matéria de adoção

•   Jurisprudência Temática Selecionada - Adoção
 

 

Modelos

•   Ação de busca e apreensão - Criança sob guarda irregular
Modelo de ação de busca e apreensão de criança que se encontra irregularmente sob a guarda de fato de casal não cadastrado para adoção

•   Ofício ao Juiz - Reavaliação da situação jurídica de acolhidos - Lei de Adoção
Modelo de Ofício à Autoridade Judiciária competente sobre a reavaliação da situação jurídica de cada acolhido e outras iniciativas decorrentes da Lei nº 12.010/09 - atualizado em razão da Instrução Normativa nº 02/2010-CNJ

•   Portaria de Inquérito Civil - Apuração de programas municipais
Modelo de Portaria de Inquérito Civil para apuração da implementação da política municipal de programas para garantia de direito à convivência familiar

•   Quesitos para habilitação de pretendentes à adoção
Sugestão de quesitos para avaliação individual do pretendente à adoção após frequência ao curso preparatório a que se referem os arts. 50, §3º e 197-C, §1º, da Lei nº 8.069/90.
(Elaborado pelo psicólogo Fernando Luiz Menezes Guiraud)

•   Recomendação Administrativa - Maternidade - Procedimentos - Entrega bebês p/ adoção
Modelo de recomendação administrativa relativa ao procedimento a ser adotado em relação a gestantes e mães que manifestam interesse em destinar seus filhos à adoção, a ser endereçada às maternidades e estabelecimentos de atenção à saúde, bem como aos Conselhos Tutelares e órgãos municipais encarregados dos setores de saúde e assistência social

•   Recomendação Administrativa - Saída de abrigo - Festas de fim de ano
Modelo de recomendação administrativa - autorização para que crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional passem as festas de final de ano na companhia dos pais, familiares ou terceiros

 

Fluxograma do Acolhimento Familiar e Institucional

Fluxograma elaborado pela equipe CAOPCA/MPPR visando auxiliar como um roteiro prático ao acolhimento tanto na família (de origem, extensa ou substituta) quanto institucional:

•   Fluxograma para Impressão - P&B (papel A4)
(formato: PDF - tamanho: 65KB)

•   Fluxograma para Visualização em tela - COR (formato A4)
(formato: PDF - tamanho: 65KB)

•   Apresentação MS-PowerPoint para palestras
(formato: PPS - tamanho: 694KB)

 

Entrevistas, Notícias & Clipagens

•   Justiça condena casal a indenizar menor adotado e depois devolvido a abrigo
(UOL Notícias - 24/04/12)

•   Corregedoria Nacional de Justiça estabelece normas para regulamentar a nova "Lei de Adoção"
(Lei da Convivência Familiar)

(Agência CNJ de Notícias - 04/11/09)

•   CNJ determina a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude
(Agência CNJ de Notícias - 29/10/09)

•   O lado B da adoção (trecho)
(Revista Época - 23/07/2009)

•   Novas regras para adoção
(Agência Brasil - EBC - Empresa Brasil de Comunicação)

•   AMB lança guia comentado sobre novas regras para a adoção
(Portal AMB - 03/08/2009)

•   Presidente Lula sanciona nova Lei Nacional de Adoção
(Agência Senado - 03/08/2009)

•   Discurso do Presidente Lula na sanção da Lei Nacional de Adoção
(Íntegra do discurso)

•   Senado aprova nova Lei Nacional de Adoção
(Agência Senado - 15/07/2009)

•   Nova Lei Nacional de Adoção é aprovada pelo Senado
(Sen. Patrícia Saboya - 15/07/2009)

•   Nova Lei Nacional de Adoção vai a sanção presidencial
(Congresso em Foco - 16/07/2009)

•   Senado aprova nova Lei Nacional de Adoção
(Agência Senado - 15/07/2009)

 

Ofícios Circulares aos Promotores MPPR

•   Ofício CAOPCA nº 078/2010 - Mobilização Nacional (27JUL10)

•   Ofício CAOPCA nº 073/2010 - Acolhimento - Instrução Normativa CNJ (06JUL10)

•   Ofício CAOPCA nº 193/2009 - Lei Nacional de Adoção entra em vigor (04NOV09)

•   Ofício CAOPCA nº 160/2009 - Lei Nacional de Adoção (17AGO09)

 

Links Referenciais

•   Acolhimento
Material de apoio específico: Acolhimento Institucional e Familiar

•   Convivência Familiar e Comunitária
Material de apoio específico: Convivência Familiar e Comunitária

•   Mobilização Nacional: Reavaliação da situação de crianças e adolescentes acolhidos
Mobilização decorrente da Instrução Normativa CNJ nº 2/2010, de 30 de junho de 2010, que disciplina a adoção de medidas destinadas à regularização do controle de equipamentos de execução da medida protetiva de acolhimento (institucional ou familiar), e de crianças e adolescentes sob essa medida

  

  

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