Sou contra a redução da maioridade penal

Renato Roseno
Coordenador do CEDECA-CE

 

(21/11/2003)

A brutalidade cometida contra dois jovens em São Paulo reacendeu a fogueira da redução da idade penal. A violência seria resultado das penas que temos previstas em lei ou do sistema de aplicação das leis? É necessário também pensar nos porquês da violência, já que não há um único tipo de crime.

De qualquer forma, um sistema sócio-econômico historicamente desigual e violento só pode gerar mais violência. Então, medidas mais repressivas nos dão a falsa sensação de que algo está sendo feito, mas o problema só piora. Por isso, temos que fazer as opções mais eficientes e mais condizentes com os valores que defendemos.

Defendo uma sociedade que cometa menos crimes e não que puna mais. Em nenhum lugar do mundo houve experiência positiva de adolescentes e adultos juntos no mesmo sistema penal. Fazer isso não diminuirá a violência e formará mais quadros para o crime. Além disso, nosso sistema penal como está não melhora as pessoas, ao contrário, aumenta sua violência.

O Brasil tem 500 mil trabalhadores na segurança pública e 1,5 milhão na segurança privada para uma população que supera 171 milhões de pessoas. O problema não está só na lei, mas na capacidade para aplicá-la. Sou contra a redução da idade penal porque tenho certeza que ficaremos mais inseguros e mais violentos. Sou contra porque sei que se há possibilidade de sobrevivência e transformação destes adolescentes, está na correta aplicação do ECA. Lá estão previstas seis medidas diferentes para a responsabilização de adolescentes que violaram a lei. Agora não podemos esperar que adolescentes sejam capturados pelo crime para, então, querer fazer mau uso da lei. Para fazer o bom uso do ECA é necessário dinheiro, competência e vontade.

Sou contra toda e qualquer forma de impunidade. Quem fere a lei deve ser responsabilizado. Mas reduzir a idade penal, além de ineficiente para atacar o problema, desqualifica a discussão. Isso é muito comum quando acontecem crimes que chocam a opinião pública, o que não respeita a dor das vítimas e não reflete o tema seriamente.

Problemas complexos não serão superados por abordagens simplórias e imediatistas.

Precisamos de inteligência, orçamento e, sobretudo, um projeto ético e político de sociedade que valorize a vida em todas as suas formas. Nossos jovens não precisam ir para a cadeia. Precisam sair do caminho que os leva lá. A decisão agora é nossa: se queremos construir um país com mais prisões ou com mais parques e escolas.

[Fonte: CEDECA-CE - Artigos - 21/11/2003]

 

 

Longo prazo

(10/05/2005)

Infelizmente, a sociedade teima em enxergar somente saídas de curto prazo, geralmente ineficazes, para a superação da violência.

 

O fenômeno da violência urbana no Brasil chegou a patamares intoleráveis. Somos o quarto País do mundo em homicídios. Um dos indicadores mais dolorosos do problema é o do crescimento dos homicídios de adolescentes e jovens entre 15 e 24 anos, que triplicou entre 1992 e 2002, em sua maioria do sexo masculino, pobres, negros, vivendo nas periferias urbanas. Esses são as maiores vítimas da violência e não seus maiores autores, como se pensa.

Infelizmente, a sociedade teima em enxergar somente saídas de curto prazo, geralmente ineficazes, para a superação da violência. Entre elas, o agravamento de penas ou a redução da maioridade penal. O problema da violência urbana, especialmente aquela que recruta e vitima jovens, não está na lei, portanto seria falacioso achar que alterando a lei reduziríamos a insegurança.

Para um problema dessa complexidade, temos que pensar em soluções estratégicas articuladas entre comunidades, municípios, Estados e União. Algumas iniciativas nos parecem imprescindíveis: a restrição do tráfico e comércio de armas; investimentos maciços em educação, cultura e lazer para jovens em regiões mais vulneráveis; recuperação urbanística de áreas mais violentas da cidade, ampliação das oportunidades de emprego nessas regiões e, por fim, reduzir a impunidade, ou seja, reduzir a falta de responsabilização, notadamente, para os líderes do crime organizado.

Para isso devemos ter uma estrutura de segurança pública que opere estritamente dentro da lei, investindo na ampliação, qualificação e melhor remuneração de seus recursos humanos, fortalecendo suas ações de inteligência, gerando as possibilidades de aplicação da lei. Mudar a lei penal, a Constituição ou o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) não é a saída. Quando o poder público e a sociedade geram possibilidades de exercício da cidadania, as pessoas não são recrutadas para o crime e a violência.

O problema é difícil, por isso, faz-se urgente iniciar um diálogo entre União, Estado, Município e sociedade civil em torno da instalação de uma política pública de segurança e cidadania capaz de resguardar os direitos humanos de todos e todas.

[Fonte: O Povo-CE - Jornal da Rede - 10/05/2005]

 

Sobre o autor:
Renato Roseno é advogado, com uma trajetória marcada pela defesa dos direitos humanos, em especial as crianças e adolescentes, Coordenador do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca/Ceará) e Conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

 

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Temas Especiais - Redução da Maioridade Penal

Referência: (link externo)
»  Cáritas Brasileira
»  CEDECA-CE - Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará
»  Jornal da Rede (Rede tecendo parcerias - Crianças e adolescentes tecendo cidadania)

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