Fundação Abrinq posiciona-se contra a redução da maioridade penal

O Senado Federal está fazendo uma enquete sobre a redução da idade penal em seu site. Além de ser contra o rebaixamento da idade penal, a Fundação Abrinq considera questionável o critério pelo qual a pesquisa está sendo feita.

A enquete não representa estatisticamente a população brasileira e não foram usadas técnicas de amostragem, próprias das pesquisas de opinião.

A Fundação Abrinq acredita que rebaixar a idade penal ou ampliar o tempo de internação dos adolescentes que cometeram atos infracionais em instituições, como a Fundação Casa/Febem, NÃO diminui a violência urbana.

Também é um engano dizer que os adolescentes não respondem pelos atos infracionais que praticam. Respondem sim. E o fazem segundo a Lei 8069/90 - do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no qual os autores de ato infracional são submetidos a julgamento pelo Poder Judiciário.

A exigência, agora, é fazer com que as medidas já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente sejam executadas dentro de um sistema adequado e qualificado, o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, aprovado dia 29 de abril.

Este sistema é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios - de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo - para mudar, para melhor, o atendimento destinado ao adolescente autor de ato infracional. Nele, a medida socioeducativa tem caráter pedagógico, por meio de um dos valores sociais mais importantes, a responsabilidade.

Apesar de entendermos essa atitude do Senado questionável, estamos tomando a liberdade de sugerir que você entre no site http://www.senado.gov.br/agencia e vote contra à redução da maioridade.

 

[Fonte: Comunicação - 23/06/2009]

 

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»  Temas Especiais - Redução da Maioridade Penal

Referência: (link externo)
»  Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente

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