• Criança

Leis & Normas Internacionais

 

ONU - Organização das Nações Unidas

•   Declaração Universal dos Direitos Humanos

•   Declaração Universal dos Direitos da Criança

•   Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes

•  Convenção sobre os Direitos da Criança
Protocolos Facultativos:
»   Relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados
»   Referente à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis
»   Relativo aos Procedimentos de Comunicação

•   Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
»   Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
»   Decreto nº 6.949/2009, de 25 de agosto de 2009

•  Convenção de Haia - Adoção Internacional (1993)
Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional

•  Convenção de Haia - Sequestro Internacional de Crianças (1980)
Convenção sobre os aspectos civis do Sequestro Internacional de Crianças (Comentada)

•  Regras de Beijing
Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude

•  Diretrizes de Riad
Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil

•  Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade

•  Declaração de Desenvolvimento do Milênio
»   ODM - Objetivos de Desenvolvimento do Milênio

•  Conferência de Jomtien
Declaração Mundial sobre Educação para Todos - Jomtien, Tailândia - 09/03/1990

•  Carta do Panamá
X Cúpula Iberoamericana de Chefes de Estado e de Governo - Panamá, Panamá - 18/11/2000

 

OEA - Organização dos Estados Americanos

•  Carta da Organização dos Estados Americanos
Assinado em Bogotá - Colômbia, em 30 de abril de 1948

•  Pacto de São José da Costa Rica (1969)
Convenção Americana de Direitos Humanos

 

OIT - Organização Internacional do Trabalho

•  Convenção OIT nº 138
Convenção sobre a Idade Mínima (1973)

»   Recomendação OIT nº 146
Sobre Idade Mínima para Admissão a Emprego (1976)

»   Decreto nº 4.134/2002, de 15 de fevereiro de 2002
Promulga a Convenção nº 138 e a Recomendação nº 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego.

»   Resolução CNMP nº 69/2011, de 18 de maio de 2011
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos.

•  Convenção OIT nº 182
Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil (1999)

»   Recomendação OIT nº 190
Recomendação sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil (1999)

»   Decreto nº 6.481/2008, de 12 de junho de 2008
Regulamenta os artigos 3º, alínea “d”, e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências.

»   Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil
(Anexo do Decreto nº 6.481/2008, de 12 de junho de 2008)

»   Decreto nº 3.597/2000, de 12 de setembro de 2000
Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999.

»   Decreto Legislativo nº 4.134/2002, de 14 de dezembro de 1999
Aprova os textos da Convenção 182 e da Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação.

 

OMT - Organização Mundial do Turismo

•  Código Mundial de Ética do Turismo
Aprovado por unanimidade na Assembleia Geral da OMT realizada em Santiago do Chile, em 01/10/1999

 

 

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