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Leis & Normas Estaduais

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Leis Paranaenses

•   Lei nº 19.534/2018, de 04 de junho de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.
Ver também:
»   (28/09/2018)   SAÚDE - Carteira de vacinação vira item obrigatório para matrículas em escolas do Paraná
»   Saúde:   Vacinação

•   Lei Estadual nº 18.798/2016-PR, de 25 de maio de 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição, antes das sessões nas salas de cinema do Estado, de informe publicitário para advertência contra a pedofilia, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Ver também:
»   VIOLÊNCIA - Lei estadual determina a exibição de filmes contra a pedofilia   (Notícia 16/03/2017)
»   Lei Estadual nº 18.798/2016-PR   (Legislação Estadual Paraná)

•   Lei Estadual nº 18.744/2016-PR, de 06 de abril de 2016
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.579, de 22 de março de 1991, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente. (Trata da nova composição do CEDCA/PR)
Ver também:
»   Lei Estadual nº 9.579/1991, de 22 de março e 1991   (compilado)
»   CEDCA/PR

•   Lei Estadual nº 18.410/2014-PR, de 29 de dezembro de 2014
Transformação da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP em Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária - SESP, e adoção de outras providências.
Ver também:
»   Portal SESP/PR

•   Lei Estadual nº 18.118/2014-PR, de 24 de junho de 2014
Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos/equipamentos eletrônicos em salas de aula para fins não pedagógicos no Estado do Paraná.
Ver também:
»   Consulta: Educação - Celulares - Uso por alunos - Apreensão dos aparelhos

•   Lei Estadual nº 17.147/2012-PR, de 09 de maio de 2012
Obriga os hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres a afixarem cartazes com as exigências legais para hospedagem de crianças e adolescentes.
Vide Lei Estadual nº 15.978/2008-PR, de 19 de novembro de 2008 - Cadastro de menores de 18 anos
Vide Lei Estadual nº 14.426/2004-PR, de 07 de junho de 2004 - Ficha de identificação de crianças

•   Lei Estadual nº 16.758/2010-PR, de 29 de dezembro de 2010
Proíbe a venda e uso do cachimbo conhecido como narguilé aos menores de 18 anos.
Vide Consulta: Saúde - Tabagismo - Proibição Narguilé
Vide Campanha: Combate ao fumo alerta sobre malefícios do narguilé

•   Lei Estadual nº 16.504/2010-PR, de 19 de maio de 2010
Dispõe que é obrigatória, em todo território estadual, a apresentação da Caderneta de Saúde da Criança no ato de inscrição para admissão em creches, escolas maternais, jardins de infância e no pré-escolar, da rede pública ou particular, conforme especifica.

•   Lei Estadual nº 16.502/2010-PR, de 19 de maio de 2010
Assegura a matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora em escola pública próxima de sua residência, independente de vaga, conforme especifica.

•   Lei Estadual nº 16.476/2010-PR, de 22 de abril de 2010
Institui a Semana Antidrogas nas escolas públicas e privadas situadas no Estado do Paraná.

•   Lei Estadual nº 16.475/2010-PR, de 22 de abril de 2010
Dá nova redação aos dispositivos que especifica, da Lei nº 16.385/2010, que instituiu o Programa Leite das Crianças, conforme especifica.

•   Lei Estadual nº 16.246/2009-PR, de 22 de outubro de 2009
Proíbe a fabricação e a comercialização da mistura de cola e vidro popularmente conhecida como "cerol", bem como qualquer outro produto cortante que possa ser aplicado em pipas ou papagaios. Para o caso de descumprimento, prevê uma multa no valor de 500 (quinhentas) UFIRs.

•   Lei Estadual nº 16.241/2009-PR, de 06 de outubro de 2009
Estabelece a obrigatoriedade da adoção de sistema de monitoramento por câmeras e identificação de usuário em estabelecimento de acesso público a internet.
Vide "Temas Especiais - LAN House"
(Fonte: Casa Civil do Estado do Paraná - Legislação)

•   Lei Estadual nº 16.239/2009, de 29 de setembro de 2009
Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos dos incisos V, VIII e XII do artigo 24, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos, conforme especifica e adota outras providências.
Revogou a Lei Estadual nº 14.743/2005-PR, de 15 de junho de 2005

•   Lei Estadual nº 16.212/2009-PR, de 17 de agosto de 2009
Dispõe que os estabelecimentos comerciais no Estado do Paraná que vendam à menores cigarros, bebidas alcoólicas e produtos que possam causar dependência química, sofrerão as seguintes sanções que especifica.
(Fonte: Casa Civil do Estado do Paraná - Legislação)

•   Lei Estadual nº 16.176/2009-PR, de 14 de julho de 2009
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por mais 60 dias, a Licença à Gestante de que trata o artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal e artigo 34, inciso XI, da Constituição do Estado do Paraná.
(Fonte: Casa Civil do Estado do Paraná - Legislação)

•   Lei Estadual nº 16.105/2009-PR, de 18 de maio de 2009
Institui, no Estado do Paraná, a Semana de Orientação Sobre a Gravidez na Adolescência, na primeira semana do mês de maio.
(Fonte: Casa Civil do Estado do Paraná - Legislação)

•   Lei Estadual nº 16.049/2009-PR, de 19 de fevereiro de 2009
Dispõe que terá direito à matrícula no 1º. Ano do Ensino Fundamental de Nove Anos, a criança que completar 6 anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
(Fonte: Casa Civil do Estado do Paraná - Legislação)

•   Lei Estadual nº 16.021/2008-PR, de 19 de dezembro de 2008
Autoriza o pagamento de auxílio-financeiro a jovens, pela Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, como mecanismo concreto de participação social da juventude para o desenvolvimento de atividades educativas, socializadora e de produção cultural junto a crianças e adolescentes, conforme especifica.
(Fonte: Casa Civil do Estado do Paraná - Legislação)

•   Lei Estadual nº 15.984/2008-PR, de 27 de novembro de 2008
Dispõe que os hospitais e maternidades estaduais prestarão assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência crônica que implique tratamento continuado, constatado durante o período de internação para o parto, conforme especifica.
(Fonte: Casa Civil do Estado do Paraná - Legislação)

•   Lei Estadual nº 15.978/2008-PR, de 19 de novembro de 2008
Dispõe que os hotéis, pousadas, pensões, albergues, motéis e estabelecimentos congêneres, localizados no Estado do Paraná, ficam obrigados a registrar e manter um cadastro de menores de 18 anos que vierem a hospedar, conforme especifica e adota outras providências.
Vide Lei Estadual nº 14.426/2004-PR, de 7 de junho de 2004

•   Lei Estadual nº 15.788/2008-PR, de 20 de fevereiro de 2008
Institui, no âmbito do Estado do Paraná, o Programa: “Uma Criança, Uma Àrvore”.

•   Lei Estadual nº 15.604/2007-PR, de 15 de agosto de 2007
Altera a denominação da Secretaria de Estado da Criança SECR para Secretaria de Estado da Criança e da Juventude SECJ, extingue o Instituto de Ação Social do Paraná IASP.

•   Lei Estadual nº 15.459/2007-PR, de 15 de janeiro de 2007
Proíbe a venda de rifas por alunos das Escolas Estaduais.

•   Lei Estadual nº 15.447/2007-PR, de 15 de janeiro de 2007
Cria o programa especial de atendimento para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência doméstica.

•   Lei Estadual nº 15.444/2007-PR, de 15 de janeiro de 2007
Institui o dia Estadual de Combate ao Abuso Sexual e à Exploração de Crianças e Adolescentes, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio.

•   Lei Estadual nº 15.443/2007-PR, de 15 de janeiro de 2007
Dispõe sobre a afixação de cartazes em estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas e cigarros no Estado do Paraná e dá outras providencias.

•   Lei Estadual nº 15.442/2007-PR, de 15 de janeiro de 2007
Dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores nos estabelecimentos comerciais que ofertam a locação e respectivo acesso a jogos de computador em rede local, conhecidos como Lan House - local de área network, e seus correlatos, e dá outras providências.
Vide "Temas Especiais - LAN House"
(Fonte: Casa Civil do Estado do Paraná - Legislação)

•   Lei Estadual nº 15.421/2007-PR, de 15 de janeiro de 2007
Institui a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede de ensino do Estado do Paraná.

•   Lei Estadual nº 15.348/2006-PR, de 22 de dezembro de 2006
Cria, no âmbito da Polícia Civil, o Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes - NUCRIA e o Núcleo de Repressão aos Crimes Contra a Saúde - NUCRISA.

•   Lei Estadual nº 15.200/2006-PR, de 10 de julho de 2006
Institui o Programa Estadual de Aprendizagem para o Adolescente em Conflito com a Lei, Conforme especifica e adota outras providências.

•   Lei Estadual nº 15.165/2006-PR, de 14 de junho de 2006
Dá nova redação ao art. 1º, da Lei 11.097/95, proibindo fabricação, transporte e comercialização de brinquedos assemelhados às armas de fogo.
Vide Lei Estadual nº 11.097/1995-PR, de 25 de maio de 1995

•   Lei Estadual nº 15.128/2006-PR, de 23 de maio de 2006
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Combate à Violência contra a Mulher, conforme especifica e adota outras providências.

•   Lei Estadual nº 15.075/2006-PR, de 04 de maio de 2006
Autoriza a implantação do Programa de Atendimento Psicopedagógico e social em todas as unidades escolares que integram a Rede de Ensino Público, conforme especifica.

•   Lei Estadual nº 15.000/2006-PR, de 26 de janeiro de 2006
Concede dispensa de parte da jornada de trabalho à servidora pública que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa portadora de deficiência.
(Reduz a jornada de trabalho a servidora pública responsável por pessoa portadora de deficiência)
Vide ADIN 386112-9

•   Lei Estadual nº 14.994/2006-PR, de 09 de janeiro de 2006
Dispõe sobre o fechamento de estabelecimentos comerciais que facilitem exploração sexual.

•   Lei Estadual nº 14.991/2006-PR, de 06 de janeiro de 2006
Dispõe sobre adoção de medidas de segurança, pelos hospitais, casas de saúde e maternidade, que evitem, impeçam ou dificultem a troca de recém-nascidos em suas dependências.

•   Lei Estadual nº 14.990/2006-PR, de 06 de janeiro de 2006
Dispõe sobre afixação de letreiros que explicitem crimes e penas decorrentes da prática de prostituição ou exploração sexual de crianças.

•   Lei Estadual nº 14.986/2006-PR, de 06 de janeiro de 2006
Dispõe que os jornais editados no Estado deverão publicar advertência de que exploração sexual de crianças e adolescentes é crime.

•   Lei Estadual nº 14.857/2005-PR, de 19 de outubro de 2005
Obriga a afixação de cartazes nas salas de aula das Escolas da Rede Pública de Ensino, com os números dos telefones de utilidade pública.

•   Lei Estadual nº 14.855/2005-PR, de 19 de outubro de 2005
Dispõe sobre padrões técnicos de qualidade nutricional, a serem seguidos pelas lanchonetes e similares, instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio, particulares e da rede pública.

•   Lei Estadual nº 14.829/2005-PR, de 21 de setembro de 2005
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Atendimento às Crianças e Adolescentes Dependentes de Drogas (“Sim à Vida, Não às Drogas”), conforme especifica.

•   Lei Estadual nº 14.828/2005-PR, de 21 de setembro de 2005
Autoriza o Poder Executivo a instituir o documento de identificação da pessoa com deficiência e doença crônica permanente, conforme especifica.

•   Lei Estadual nº 14.743/2005-PR, de 15 de junho de 2005
Proíbe fumar nos recintos e edificações que especifica e adota outras providências.
(Revogado pela Lei 16239 de 29/09/2009)

•   Lei Estadual nº 14.679/2005-PR, de 19 de abril de 2005
Dispõe que todo brinquedo, material escolar ou peças de vestuário infantis apreendidos e encaminhados à Polícia Civil do Estado do Paraná, como produto falsificado, deverá ser doado a instituições médicas e filantrópicas localizadas no Estado do Paraná.

•   Lei Estadual nº 14.648/2005-PR, de 23 de fevereiro de 2005
Cria, no âmbito do Estado do Paraná, o Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual, conforme especifica e adota outras providências.

•   Lei Estadual nº 14.607/2005-PR, de 05 de janeiro de 2005
Estabelece que as instituições de ensino do Estado do Paraná de 5ª a 8ª séries contemplem em sua proposta pedagógica, estudo sobre o uso indevido de drogas e prostituição infantil, no sentido de orientação.

•   Lei Estadual nº 14.601/2004-PR, de 28 de dezembro de 2004
Dispõe sobre realização de exame de diagnóstico clínico de catarata congênita em todas as crianças nascidas nos estabelecimentos que especifica, através da técnica conhecida como "reflexo vermelho", e adota outras providências.

•   Lei Estadual nº 14.588/2004-PR, de 22 de dezembro de 2004
Dispõe que as maternidades e os estabelecimentos hospitalares públicos e privados do Estado do Paraná ficam obrigados a realizar, gratuitamente, o exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (Teste da Orelhinha) para o diagnóstico precoce de surdez nos bebês nascidos nestes estabelecimentos.
(Torna obrigatória a realização do “Teste da Orelhinha” em todas as maternidades e estabelecimentos hospitalares públicos e privados do Paraná.)

•   Lei Estadual nº 14.523/2004-PR, de 26 de outubro de 2004
Determina o direito da gestante, atendida pelo Sistema Único de Saúde, no Paraná, a exames de detecção do HIV e/ou parto e dá outras providências.

•   Lei Estadual nº 14.493/2004-PR, de 11 de agosto de 2004
Assegura procedimentos para a imediata busca de pessoas de 0 a 16 anos ou de qualquer idade se portadora de deficiência, quando noticiado seu desaparecimento.

•   Lei Estadual nº 14.426/2004-PR, de 07 de junho de 2004
Torna obrigatório que hotéis, pensões, pousadas e albergues mantenham ficha de identificação de crianças que se hospedem nos estabelecimentos.
Vide Lei Estadual nº 15.978/2008-PR, de 19 de novembro de 2008

•   Lei Estadual nº 14.425/2004-PR, de 07 de junho de 2004
Obriga a todas as escolas da Rede Estadual de Ensino o uso de alimentação especial na merenda escolar adaptada para alunos portadores de diabetes melito.

•   Lei Estadual nº 14.424/2004-PR, de 02 de junho de 2004
Dispõe que as Escolas Estaduais de ensino fundamental e médio ficam obrigadas a exigir a carteira de identidade como documento necessário à realização de matrícula escolar.

•   Lei Estadual nº 14.423/2004-PR, de 02 de junho de 2004
Dispõe que os serviços de lanches nas unidades educacionais públicas e privadas que atendam a educação básica, localizadas no Estado, deverão obedecer a padrões de qualidade nutricional e de vida, indispensáveis à saúde dos alunos.

•   Lei Estadual nº 14.259/2003-PR, de 12 de dezembro de 2003
Altera o artigo 1º da Lei nº 13.463, de 11 de janeiro de 2002.
(Proíbe o consumo de bebida alcoólica em posto de gasolina)
Vide Lei Estadual nº 13.463/2002-PR, de 11 de janeiro de 2002

•   Lei Estadual nº 13.463/2002-PR, de 11 de janeiro de 2002
Proíbe a distribuição, fornecimento, oferta e comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimentos revendedores de combustíveis (Postos de Gasolina) localizados em perímetros urbanos.
Vide Lei Estadual nº 14.259/2003-PR, de 12 de dezembro de 2003
Vide ADIN 2697-6

•   Lei Estadual nº 12.458/1999-PR, de 16 de janeiro de 1999
Acresce inciso XIV ao art. 5º, da Lei nº 10.014, de 29 de junho de 1992.
Vide Lei Estadual nº 10.014/1992-PR, de 29 de junho de 1992

•   Lei Estadual nº 11.991/1998-PR, de 6 de janeiro de 1998
Dispõe que os alunos, professores e demais funcionários das escolas públicas ou privadas de ensino fundamental, ficam proibidos de fumar cigarros de qualquer espécie nos recintos das escolas, mesmo nos pátios e áreas de lazer.

•   Lei Estadual nº 11.975/1997-PR, de 23 de dezembro de 1997
Destina 10% dos recursos arrecadados ao FUNRESTRAN à Secretaria de Estado da Criança e de Assuntos da Família, para a implementação de programas de assistência ao menor.

•   Lei Estadual nº 11.385/1996-PR, de 21 de maio de 1996
Proíbe a venda de cigarros a menores de 18 anos nos estabelecimentos comerciais do Estado do Paraná.

•   Lei Estadual nº 11.361/1996-PR, de 12 de abril de 1996
Eleva para 12 o número de representantes de entidades mencionadas no inciso XI, do art. 2º. da Lei nº. 9.579, de 22.03.91, alterada pelas Leis nº.s 10.014/92 e 11.136/95 e adota outras providências.
(Fonte: Casa Civil do Estado do Paraná - Legislação)

•   Lei Estadual nº 11.097/1995-PR, de 25 de maio de 1995
Proíbe, em todo o território paranaense, a comercialização de brinquedos que disparem projéteis através de pressão, bem como aqueles com características de armas verdadeiras e adota outras providências.
Vide Lei Estadual nº 15.165/2006-PR, de 14 de junho de 2006

•   Lei Estadual nº 11.091/1995-PR, de 16 de maio de 1995
Destina os recursos que menciona a Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família, especificamente para programas de assistência ao menor.

•   Lei Estadual nº 10.014/1992-PR, de 29 de junho de 1992
Dá nova redação à Lei n° 9.579, de 22 de março de 1991, que trata da criação do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.
Vide Lei Estadual nº 12.458/1999-PR, de 16 de janeiro de 1999
(Fonte: Casa Civil do Estado do Paraná - Legislação)

•   Lei Estadual nº 9.579/1991-PR, de 22 de março de 1991
Acresce inciso XIV ao art. 5º, da Lei nº 10.014, de 29 de junho de 1992.
(Fonte: Casa Civil do Estado do Paraná - Legislação)

 

Decretos

•   Decreto Estadual nº 4.484/2012-PR, de 7 de Maio de 2012
Cria o Comitê Interinstitucional de elaboração, implementação e Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná.

•   Decreto Estadual nº 4.703/2009-PR, de 06 de maio de 2009 - Leite do Paraná
Institui o Programa Leite do Paraná, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP
(Fonte: Casa Civil do Estado do Paraná - Legislação)

•   Decreto Estadual nº 5.309/2005-PR, de 29 de agosto de 2005
Instituída, em todos os concursos públicos e testes seletivos realizados no âmbito do Poder Executivo Estadual, a obrigatoriedade da inclusão de questões referentes ao Direito da Criança e do Adolescente.

•   Decreto Estadual nº 3.874/2004-PR, de 09 de junho de 2004
Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e autárquica que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, como estagiários, do ensino público, particular, oficiais ou reconhecidos.

 

Resoluções

•   Resolução nº 071/2016-SEJU/PR, de 23 de maio de 2016
Aprova as Normas e Procedimentos Para Recebimento e Distribuição de Refeições nas Unidades Socioeducativas.
(Publicado no Diário Oficial nº 9.710, de 2 de junho de 2016)

•   Resolução nº 044/2016-SEJU/PR, de 15 de março de 2016   (com anexo)
Aprova, na forma do ANEXO que integra a presente Resolução, o Código de Normas e Procedimentos das Unidades de Atendimento Socioeducativo do Estado do Paraná.
(Publicado no Diário Oficial nº 9.658, de 17 de março de 2016)

•   Resolução nº 043/2015-SEJU/PR, de 11 de maio de 2015
Cria e regulamenta a Central de Vagas dos Centros de Socioeducação e Casas de Semiliberdade do Estado do Paraná disciplinando procedimentos administrativos para a implantação e transferências de adolescentes em conflito com a lei nas Unidades respectivas.
(Publicado no Diário Oficial nº 9.450, de 13 de maio de 2015, pág. 231)

•   Resolução Conjunta nº 03/2014 - SESA/SESP-PR, de 13 de agosto de 2014
As Secretarias de Estado da Saúde e da Segurança Pública considerando, dentre outras, as diretrizes e princípios para a consolidação do SUS, dentro do Programa de Enfrentamento às Violências no Estado do Paraná, firma cooperação técnica para pleno atendimento às pessoas em situação de violência sexual.
(Publicada no Diário Oficial do Estado nº 9271, de 18/08/14)
Ver também:
»   Atendimento às Vítimas
»   Combate à Violência
»   Depoimento Especial

•   Resolução nº 004/2011 - CEDCA/PR, de 18 de novembro de 2011
Dispõe sobre as diretrizes básicas para a prática esportiva tendo em vista o Direito Fundamental ao esporte e à formação/profissionalização de crianças e adolescentes atletas em conformidade com o ordenamento jurídico especial no Estado do Paraná.

•   Resolução TCE nº 36, de 27 de agosto de 2009
Dispõe sobre a adoção de mecanismos na formulação e execução orçamentária da Administração Municipal, para aferição do cumprimento do princípio constitucional da absoluta prioridade à criança e ao adolescente, no âmbito das políticas públicas municipais, e relaciona outras medidas pertinentes.

•   Resolução TCE nº 14, de 30 de julho de 2009
Dispõe sobre a adoção de mecanismos na elaboração e execução orçamentária da Administração Municipal, para atendimento ao princípio da absoluta prioridade à criança e ao adolescente, de que trata o art. 227 da Constituição Federal, no âmbito das políticas públicas municipais, e adota outras providências.

•   Resolução SESP nº 249, de 14 de outubro de 2005
Dispõe sobre a necessidade de observância do princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente no âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná.

•   Resolução GS/SEED nº 1870 / 2003, de 13 de junho de 2003
(SEED - Secretaria de Estado da Educação do Paraná) Proíbe a comercialização e a ingestão de bebidas alcoólicas nas dependências de todos os estabelecimentos da rede de ensino público do Estado do Paraná, seja por alunos, pais, professores, administradores ou visitantes.

 

Deliberações

•   Deliberação nº 02/2016 - CEE/PR, aprovado em 15 de setembro de 2016
Normas para a Modalidade Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino do Paraná
(publicado no Diário Oficial nº 9788, do dia 23/09/2016)
Ver também:
»   Lei nº 13.146 / 2015   (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
»   Publicações:   Educação Inclusiva

•   Deliberação nº 117/2014 - CEDCA/PR, de 28 de novembro de 2014
Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo para o decênio 2015/2024   (Paraná)
(Elaborado pelo Colegiado Interinstitucional de Elaboração, Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Paraná)
Ver também:
»   Sistema Socioeducativo Estadual

•   Deliberação nº 066/2013 - CEDCA/PR, de 05 de agosto de 2013
Aprova a Nota Técnica sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificada dos conselheiros tutelares em todo território nacional.
Ver também:
»   Ofício Circular nº 89/2013 - Deliberação nº 066/2013-CEDCA/PR

•   Deliberação nº 063/2011 - CEDCA/PR, de 27 de dezembro de 2011
Convoca eleições para os conselheiros representantes das entidades da sociedade civil organizada no CEDCA, biênio 2012 - 2013, e dá outras providências.

 

Instruções Normativas

•   Parecer Normativo nº 02/2018-CEE/SEED/PR, de 28 de setembro de 2018
Orientação às instituições de ensino do Sistema Estadual de Ensino do Paraná para o cumprimento do Parecer CNE/CEB Nº 2/2018.
(CEE - Conselho Estadual de Educação)
Ver também:
»   (04/10/2018)   EDUCAÇÃO - Paraná determina idade mínima para entrar no ensino fundamental
»   Parecer CNE/CEB nº 02/2018 - Corte Etário

•   Instrução Normativa TJPR nº 10/2009, de 09 de novembro de 2009
Dispõe sobre a proibição da utilização de mão de obra de crianças e adolescentes nas instalações do Poder Judiciário, notadamente para fins de prestação de serviços ou vendas.

•   Instrução Normativa TCPR nº 36/2009, de 27 de agosto de 2009
Estabelece procedimentos para o atendimento, em sede de execução orçamentária, do efetivo cumprimento do princípio constitucional da absoluta prioridade à criança e ao adolescente, no âmbito das políticas públicas municipais e dispõe de outras instruções pertinentes.

 

Portarias

•   Portaria DEPEN/PR nº 372/2013, de 10 de julho de 2013
Determina normas para visitação aos custodiados nos estabelecimentos penais administrados pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SEJU por intermédio do Departamento de Execução Penal do Eestado do Paraná - DEPEN-PR.

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