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Boletim Prioridade nº 12 - Julho/ Agosto de 2009
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- STJ considera imprescindível a presença de advogado quando da realização de audiência de apresentação de adolescente.

CRIANÇA E ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. DEFESA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO.
1. A remissão, nos moldes dos arts. 126 e ss. do ECA, implica a submissão a medida sócio educativa sem processo. Tal providência, com significativos efeitos na esfera pessoal do adolescente, deve ser imantada pelo devido processo legal. Dada a carga sancionatória da medida possivelmente assumida, é imperioso que o adolescente se faça acompanhar por advogado, visto que a defesa técnica, apanágio da ampla defesa, é irrenunciável.
2. Ordem concedida para anular o processo e, via de consequência, reconhecer a prescrição do ato infracional imputado à paciente.
(STJ. 6ª T. HC nº 67826/SP. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. J. em 09/06/2009. DJ. 01/07/2009).

 

- STJ mantém decisão que determinou a manutenção da oferta de ensino médio noturno em colégio do Rio de Janeiro.

PROCESSUAL CIVIL. COLÉGIO PEDRO II. EXTINÇÃO DO CURSO NOTURNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO E DIFUSOS.
1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública objetivando a manutenção do curso de ensino médio no período noturno oferecido pelo Colégio Pedro II - Unidade São Cristóvão, que teria sido ilegalmente suprimido pelo Diretor da referida entidade educacional.
2. O direito à continuidade do curso noturno titularizado por um grupo de pessoas - alunos matriculados no estabelecimento de ensino - deriva de uma relação jurídica base com o Colégio Pedro II e não é passível de divisão, uma vez que a extinção desse turno acarretaria idêntico prejuízo a todos, mostrando-se completamente inviável sua quantificação individual.
3. Há que se considerar também os interesses daqueles que ainda não ingressaram no Colégio Pedro II e eventualmente podem ser atingidos pela extinção do curso noturno, ou seja, um grupo indeterminável de futuros alunos que titularizam direito difuso à manutenção desse turno de ensino.
4. Assim, a orientação adotada pela Corte de origem merece ser prestigiada, uma vez que os interesses envolvidos no litígio revestem-se da qualidade de coletivos e, por conseguinte, podem ser defendidos pelo Ministério Público em ação civil pública.
5. No mais, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece expressamente a legitimidade do Ministério Público para ingressar com ações fundadas em interesses coletivos ou difusos para garantir a oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando.
6. Recurso especial não provido.
(STJ. 2ª T. REsp nº 933002/RJ. Rel. Min. Castro Meira. J. em 16/06/2009. DJ. 29/06/2009).

 

- STJ reafirma entendimento que o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) cinco dias para conclusão do procedimento para apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, não pode ser extrapolado sob qualquer circunstância, sendo irrelevante a gravidade da infração, o responsável pela demora no julgamento ou qualquer outro fator.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE ROUBO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 45 DIAS CARACTERIZADA. ART. 108 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA CESSAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA SOLTURA DO ADOLESCENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER INTERNADO.
1. Em que pese a reprovabilidade do ato infracional praticado, não pode o Juiz se afastar da norma contida no art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe expressamente que a medida de internação anterior a sentença não pode extrapolar o prazo de 45 dias.
2. É irrelevante o tipo de crime praticado, o modus operandi, a personalidade do agente, ou até mesmo de quem é a responsabilidade pela demora no julgamento; uma vez atingido o prazo máximo permitido para a medida cautelar, nos casos de menores infratores, deve o mesmo ser imediatamente posto em liberdade.
3. Parecer do MPF pela concessão da ordem.
4. Habeas Corpus concedido para cessar a internação provisória do paciente, determinando-se a imediata soltura do adolescente, se por outro motivo não estiver internado.
(STJ. 5ª T. HC nº 131770/RS. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. J. em 26/05/2009. DJ 29/06/2009).

 

- STJ nega habeas corpus a proprietário de estabelecimento comercial onde era realizada exploração sexual de adolescente, que havia sido denunciado pelo crime do art. 244-A, da Lei nº 8.069/90.

HABEAS CORPUS. ART. 244-A, § 1.º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PACIENTE DENUNCIADO NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE LOCAL UTILIZADO PARA A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR DE IDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ORDEM DENEGADA.
1. A inicial acusatória, fundada nos indícios de autoria constantes dos autos, demonstra de forma suficiente para a deflagração da ação penal que, em tese, o Paciente contribuía para o crime de exploração sexual de menor de idade, na condição de proprietário do hotel onde ocorria o crime, nos exatos termos do § 1.º do art. 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. Acolher a alegação de que o denunciado não tinha ciência de que a adolescente se prostituía em seu estabelecimento demanda dilação probatória insuscetível de ser feita na via do habeas corpus. O exame da tese defensiva deve ser feito no momento próprio, pelo Juízo ordinário, após necessária instrução criminal contraditória.
3. Ordem denegada. Julgo prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar do writ.
(STJ. 5ª T. HC nº 94423/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. J. em 21/05/2009. DJ 29/06/2009).

 

- STJ ratifica entendimento que a presunção de violência, nos crimes sexuais contra vítimas com idade inferior a 14 (quatorze) anos é absoluta, sendo irrelevante perquirir se houve consentimento da vítima.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUPRO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. MATÉRIA DE DIREITO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESTA SUPERIOR INSTÂNCIA. EXAME RESTRITO À MATÉRIA DE DIREITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
1. A controvérsia trazida para exame em sede de recurso especial, como é sabido e consabido, está sempre adstrita à matéria de direito, nunca de fato. Ao esposar a tese jurídica de que é absoluta a presunção de violência nos crimes sexuais contra menor de 14 anos, esta Corte cumpriu sua missão constitucional, não cabendo, nesse contexto, se imiscuir na análise das provas e dos fatos para proceder a um juízo condenatório ou absolutório, o que é tarefa exclusiva e inarredável das instâncias ordinárias. Ausência de violação à coisa julgada.
2. Agravo Regimental desprovido.
(STJ. 5ª T. AgRg no Ag nº 900161/MG. Rel. Min. Laurita Vaz. J. em 02/06/2009. DJ 22/06/2009).

 

CRIME CONTRA LIBERDADE SEXUAL. ATENTANDO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. EXEGESE DO ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DE INTERESSE. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de vítima menor de quatorze anos, seu consentimento é irrelevante para a caracterização dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, uma vez que a presunção de violência prevista no art. 224, "a", do Código Penal tem caráter absoluto.
2. Com efeito, consoante entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, tanto na sua forma simples, incluindo a violência presumida, como na forma qualificada pelo resultado lesão corporal grave ou morte, são considerados hediondos.
3. Falta interesse de agir do impetrante no que diz respeito à progressão de regime, pois o Tribunal de origem deferiu o benefício, determinando que a pena fosse cumprida inicialmente no regime fechado.
4. Habeas corpus denegado.
(STJ. 6ª T. HC nº 66846/SP. Rel. Min. OG Fernandes. J. em 19/05/2009. DJ 01/07/2009).

 

- TJPR mantém decisão que negou certidão de antecedentes de adolescentes acusados da prática de atos infracionais para fins de serviço militar obrigatório.

APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ATOS INFRACIONAIS. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. FINALIDADE INJUSTIFICADA. AUTORIZAÇÃO SUBORDINADA À SATISFAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 144 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 143 DO ESTATUTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR. 12ª C. Cív. Ap. Cível nº 556.152-8, da Vara de Adolescentes infratores de Curitiba, Rel. Juiz Conv. D’Artagnan Serpa Sá. J. em 10/06/2009).

 

- TJPR concede habeas corpus a adolescente portador de transtorno mental submetido à medida de internação, por lhe faltar a indispensável capacidade para cumprimento de medidas socioeducativas típicas, sendo aplicável, no caso, medidas destinadas a seu tratamento psiquiátrico.

HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - RETARDO MENTAL - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - NECESSIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - CARÁTER MERAMENTE RETRIBUTIVO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.
1. Conforme o disposto no § 1° do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente a imposição de quaisquer das medidas socioeducativas deverá levar em consideração a capacidade de seu cumprimento pelo adolescente, no caso concreto.
2. O adolescente que apresenta distúrbios mentais, como no caso em análise, não poderá ser submetido a um processo ressocializador do qual não auferirá proveito, em razão de sua condição especial.
3. O habeas corpus deve ser concedido, determinando-se a desinternação do paciente R. O. S., para que o mesmo seja inserido na medida socioeducativa de liberdade assistida associadas ao acompanhamento ambulatorial psiquiátrico, psicopedagógico e familiar.
(TJPR. 2ª C. Crim. HCECA nº 0587239-3, de Jaguariaíva. Rel.: Juiz Subst. 2º G. José Laurindo de Souza Netto. J. em 09/07/2009).

 

- TJPR concede habeas corpus a adolescente cuja progressão de regime de cumprimento de medida, recomendada expressamente por relatório técnico da unidade de internação encarregada de sua execução, havia sido negada sob o argumento de que o mesmo possuía "extensos antecedentes" e não tinha onde morar, reconhecendo assim que, uma vez cumpridos os objetivos da medida, a progressão de regime não pode ser arbitrariamente negada pela autoridade judiciária.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A FURTO QUALIFICADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO DECRETADA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO INFRACIONAL. PACIENTE INTERNADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS E MEIO. RELATÓRIO SOCIAL FAVORÁVEL À PROGRESSÃO. INDEFERIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELE APRESENTA ROL EXTENSO DE ATOS INFRACIONAIS E PODERIA INFLUENCIAR NEGATIVAMENTE OUTROS MENORES ABRIGADOS. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA JÁ PONDERADA EM DESFAVOR DO ADOLESCENTE POR OCASIÃO DA ELEIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EXTREMA. VULNERABILIDADE DO PACIENTE, CUJA GENITORA NÃO TEM ONDE MORAR, QUE NÃO INVIABILIZA A SUA DESINTERNAÇÃO. DEVER DO ESTADO DE PROPORCIONAR-LHE ABRIGO, NO CASO CONCRETO. AMADURECIMENTO E REESTRUTURAÇÃO DA PERSONALIDADE CONSTATADO NO ESTUDO SOCIAL. VIOLAÇÃO, OUTROSSIM, DOS PRINCÍPIOS DA EXCEPCIONALIDADE E DA BREVIDADE QUE REGEM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1) A situação de vulnerabilidade do adolescente, que não tem parentes, ou cuja família não tem onde morar, não é óbice à sua desinternação.
2) O fato de o paciente ter um extenso rol de atos infracionais não pode estigmatizá-lo de forma permanente, especialmente quando tal circunstância foi sopesada no momento da prolação da sentença que lhe aplicou a medida extrema de internação.
3) O objetivo da medida de internação é reestruturar a personalidade e a conduta do adolescente, contribuindo para o seu amadurecimento de modo a propiciar-lhe condições de retomar o convívio social. Concomitantemente, a aludida medida deve ser aplicada em consonância com os princípios da brevidade e da excepcionalidade. Portanto, alcançado o objetivo da medida, deve ser desinternado o adolescente.
(TJPR. 2ª C. Crim. HCECA nº 0587240-6, de Pitanga. Rel.: Juíza Subst. 2º G. Lilian Romero. J. em 09/07/2009).

 

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