Jurisprudência:
Transporte escolar

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTITUCIONAL - TRANSPORTE ESCOLAR - DEVER LEGAL DO MUNICÍPIO. O transporte escolar é dever do Município, imposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei de Diretrizes Básicas da Educação e pela Constituição da República, sendo de se confirmar a decisão que julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, com vistas a compelir a municipalidade a fornecê-lo às suas crianças. (TJMG. 7ª C. Civ., Ap. Civ. n° 1.0417.04.910506-3/001, Rel. Des. Edivaldo George dos Santos. J. 29/06/2004, DJ em 24/09/2004)

APELAÇÃO Imposição de obrigação de fazer à Administração Pública, fruto de atividade jurisdicional Possibilidade, desde que visando a satisfação de direito subjetivo garantido pelo Ordenamento Jurídico Compatibilidade com o poder discricionário de que é investido o Poder Público Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de demanda individual em benefício de criança ou de adolescente Reconhecimento, no mérito, do direito das crianças e dos adolescentes, portadores de deficiência mental, ao transporte especializado e gratuito aos estabelecimentos de ensino Sujeição do ente público à multa cominatória para o caso de descumprimento da obrigação Recursos improvidos (TJSP Câmara Especial Apelação Cível nº 110.125-0/8-00, de São Paulo. Rel. Roberto Vallim Bellocchi. J. em 17 de maio de 2004)

 

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