• Criança

Jurisprudência: Fornecimento de medicamento a crianças e adolescentes

 

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DA INFANTE AOS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECÊ-LOS.
    1. O Município tem responsabilidade solidária com o Estado e deve figurar no pólo passivo da ação, devendo também responder pela obrigação reclamada.
    2. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o seu pronto atendimento, ainda que por compra em estabelecimento particular em face da indisponibilidade de tal droga na rede pública.
    Recurso desprovido.
    (TJRS. 7ª C. Cível. Apelação e Reexame Necessário nº 70008608549. Rel.: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. J. em 22/12/2004)
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DA INFANTE AOS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECÊ-LOS.
    1. Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública buscando a efetivação de direitos individuais heterogêneos de crianças e adolescentes.
    2. O Município tem responsabilidade solidária com o Estado e deve figurar no pólo passivo da ação, devendo também responder pela obrigação reclamada.
    3. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o seu pronto atendimento, ainda que por compra em estabelecimento particular em face da indisponibilidade de tal droga em rede pública.
    Recursos desprovidos.
    (TJRS. 7ª C. Cível. Apelação Cível e Reexame Necessário nº 70009895269. Rel.: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. J. em 10/11/2004)
  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ECA. TRATAMENTO DE SAÚDE DE MENOR. PRELIMINARES.
    1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Configura prova negativa a comprovação de não ter o Município recusado a consulta médica, cabendo-lhe, então, realizá-la, ônus do qual não se desincumbiu.
    2. PERDA DO OBJETO. Indemonstrado o cumprimento da decisão que antecipou a tutela, não se esgotou o objeto da ação.
    3. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Admissível, quando os bens envolvidos são a vida e a saúde.
    4. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. Não significa ingerência do Judiciário no Executivo a manifestação judicial que só faz suprir a omissão do agente público.
    5. REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes justificam plenamente o atendimento do pleito da menina.
    Rejeitaram as preliminares e negaram provimento à apelação. Unânime.
    (TJRS. 78ª C. Cív. Apelação Cível nº 70010701555. Rel.: Walda Maria Melo Pierro. J. em 02/03/2005)

 

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