• Criança

Jurisprudência: Orçamento e Fundos Especiais para a Infância e a Adolescência

 

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ECA - DETERMINAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE DESTINAR VERBA ORÇAMENTÁRIA - SERVIÇO PARA TRATAMENTO DE ADOLESCENTES INFRATORES - ADMISSIBILIDADE
    Cabe ao poder judiciário o controle da legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, não se admitindo que possa invadir o espaço reservado a discricionariedade da administração, decidindo acerca da conveniência e oportunidade da destinação de verbas, ressalvados os casos em que o legislador, através de disposição legal, já exerceu o poder discricionário, tomando a decisão política de estabelecer prioridades na destinação de verbas. Em se tratando do atendimento ao menor, submeteu o legislador a decisão acerca da convivência e oportunidade a regra da prioridade absoluta insculpida no artigo 4, do eca e no artigo 277 da Constituição Federal. Embargos infringentes não acolhidos.
    (TJRS. 4º G.C.Cív. EI 598164929 RS. Rel. Des. Alzir Felipe Schmitz J. em 11.12.1998)
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INDISPONIBILIDADE DE IMPORTÂNCIAS DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL - CABIMENTO É razoável despacho que determina a indisponibilidade de valores destinados a entidades de assistência pelo fundo municipal da criança e do adolescente, quando o exercício orçamentário finda, sem que o município disponibilize tais recursos aos fins destinados. Agravo improvido.
    (TJRS. 7ª C.Cív. AI 598565455 RS Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis J. em 07.04.1999)
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NORMAS APLICÁVEIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA - OBRIGATORIEDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL
    Cumprimento da norma que prevê a manutenção de fundos vinculados aos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. Abertura de conta corrente para tal fim. Obrigatoriedade. Procedência do pedido. Inapreciação de preliminar de incompetência do Juízo por simples reiteração de razões de contestação. Descabência de pronunciamento sobre a constitucionalidade de leis, sem a específica argüição na forma legal, além de tratar de hipótese diversa da versada nesta ação. A questão de haver a Lei Municipal criado cargos, sem observância da atribuição do Executivo, não afeta a obrigatoriedade de criar e manter fundos referentes aos conselhos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Confirmação do julgado. Recurso desprovido.
    (TJRJ. 2ª C.Cív. AC 6265/95 (Reg. 220296) Cód. 95.001.06265 Três Rios Rel. Des. Roberto Wider J. em 14.11.1995)
  • ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 154 E 214 DO ECA - MULTA ADMINISTRATIVA DESTINADA À MANUTENÇÃO DO FORUM LOCAL E NÃO AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
    Nos termos do art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as multas de natureza administrativa, impostas nas Varas da Infância e da Juventude devem ser revertidas aos Fundos Municipais da Infância e da Juventude. (Precedente). Recurso provido.
    (STJ. 5º T. REsp 562391/ES; Recurso Especial 2003/0112577-0 Rel. Ministro Felix Fischer. J. em 03/08/2004 Publ. DJU de 30.08.2004, p.00323)

 

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