• Criança

Jurisprudência: Discricionariedade X Princípio da Prioridade Absoluta

 

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO: NOVA VISÃO
    1. Na atualidade, o império da lei e o seu controle, a cargo do Judiciário, autoriza que se examinem, inclusive, as razões de conveniência e oportunidade do administrador.
    2. Legitimidade do Ministério Público para exigir do Município a execução de política específica, a qual se tornou obrigatória por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
    3. Tutela específica para que seja incluída verba no próximo orçamento, a fim de atender a propostas políticas certas e determinadas.
    4. Recurso especial provido.
    (STJ. 2ª T. REsp 493811, Rel. Min. Eliana Calmon. J. em 11/11/03, DJU em 15/03/04)
  • APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - ECA - TRATAMENTO DE SAÚDE DE MENOR
    A Constituição Federal pontifica como fundamento da República a dignidade da pessoa humana, estabelece como direito e garantia fundamentais o direito à vida e diz ser a saúde direito de todos e dever do Estado, entendido aqui como o ente público em qualquer de suas esferas.
    URGÊNCIA DA CIRURGIA. Tendo a criança já ultrapassado a idade ideal para a realização do procedimento, resta configurada a necessidade de efetivá-lo com a maior brevidade possível, mormente considerando os graves problemas físicos e psicológicos decorrentes dessa deformidade.
    NORMA PROGRAMÁTICA. Incabível, igualmente, a alegação de inaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal, uma vez que a inércia do Poder Legislativo não pode impedir sua eficácia.
    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Sopesando o direito à vida com dignidade da apelada e o direito patrimonial do Município, é pacífico o entendimento de que deve prevalecer aquele, dispensada, dessarte, previsão orçamentária para essa despesa.
    INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. Não há discricionariedade quando se trata de direito fundamental da criança e do adolescente, devendo o Judiciário agir, se provocado, diante da ação ou omissão do Executivo.
    Negaram provimento à apelação. Unânime.
    (TJRS. 7ª C. Cível. Apelação Cível nº 70010730687. Rel.: Walda Maria Melo Pierro. J. em 02/03/2005)
  • ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
    Agravo de instrumento contra decisão que concedeu liminar em ação civil pública garantindo a menores o direito a vaga em creche municipal Concessão de liminar que, observados os requisitos legais, não configura indevida ingerência do Judiciário em poder discricionário do Executivo, mas caracterizaria o zelo próprio deste Poder no exercício de sua missão constitucional de fazer cumprir e respeitar as normas em vigor Inteligência dos artigos 208, IV e 211, § 2º da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente
    Restrição à concessão de liminar sem a oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público, como prevista no artigo 2º da Lei nº 8.437/92, que a par de questionável em face do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, estaria prejudicada pela manutenção da decisão em primeiro grau após a exposição das razões para a não concessão pela pessoa jurídica de direito público
    Exame de mérito que deve ser realizado em apelação contra a sentença de primeiro grau já prolatada Recurso de agravo prejudicado.
    (TJSP AI 63.083-0 Santo André C.Esp. Rel. Álvaro Lazzarini J. em 04.11.1999 v.u.)
  • AÇÃO CÍVEL PÚBLICA - ECA
    Obrigação de o estado-membro criar, instalar e manter programas destinados ao cumprimento de medidas sócio-educativas de internação e semiliberdade destinados a adolescentes infratores. Inclusão necessária no orçamento. Tem o estado o dever de adotar as providências necessárias a implantação. A discricionariedade, bem como o juízo de conveniência e oportunidade submeterem-se a regra da prioridade absoluta insculpida no art. 4º do eca e no art. 277 da CFb.
    Recurso desprovido, por maioria.
    (TJRS. 7ª C.Cív. AC 597097906 RS Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcelos Chaves J. em 22.04.1998)
  • AGRAVO REGIMENTAL - SAÚDE - DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENE - LESÃO PROGRESSIVA DAS FIBRAS MUSCULARES - PATOLOGIA INCURÁVEL - MORTE PREMATURA - EXPECTATIVA DE VIDA EM TORNO DE VINTE ANOS - TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA NOS EUA - TRANSPLANTE DE CÉLULAS MIOBLÁSTICAS - CONTROVÉRSIA CIENTÍFICA QUANTO AOS RESULTADOS - MENOR IMPÚBERE - FAMÍLIA DE ESCASSOS RECURSOS MATERIAIS - RECUSA DO ESTADO EM CUSTEAR O TRATAMENTO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ARTS. 227, CAPUT, 196 E 198) - CARTA ESTADUAL (ART. 153) - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, D, 7º E 11, § 2º - SUS (LEI Nº 8.080/90, ART. 2º) - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME
    Sendo a saúde "direito de todos e dever do Estado" (CF, art. 196; CE, art. 153), torna-se o cidadão credor desse beneficio, ainda que não haja serviço oficial ou particular no País para o tratamento reclamado. A inexistência de previsão orçamentária própria é irrelevante, não servindo tal pretexto como escusa, uma vez que o Executivo pode socorrer-se de créditos adicionais.
    A vida, dom maior, direito natural, não tem preço, mesmo para uma sociedade que perdeu o sentido da solidariedade, num mundo marcado pelo egoísmo, hedonista e insensível. Contudo, o reconhecimento do direito à sua manutenção prioridade, tratando-se da saúde de uma criança não tem balizamento caritativo, posto carrega em si mesmo o selo da legitimidade constitucional e está ancorado em legislação obediente àquele comando.
    (TJSC. C.Fér. AgRg-AI 96.012721-6 Rel. Des. Xavier Vieira J. em 15.01.1997)
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INÉPCIA - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO ORÇAMENTÁRIO
    A peça vestibular do processo e muito clara e precisa ao indicar que pleiteia a formação de estrutura suficiente para concretização dos programas regionalizados de atendimento ao menor infrator, privado de liberdade. Apresenta, inclusive, minúcias sobre a postulação. Invoca o ECA, para amparar o pedido.
    Ademais, a matéria focada na preliminar, se confunde com o mérito. Não há um laivo sequer de afronta ou negação ao poder discricionário da administração pública, mas simples exigência do cumprimento da lei. Discricionariedade administrativa jamais poderá ser confundida com arbitrariedade é até irresponsabilidade. Para ela existe o controle das leis.
    O poder judiciário, no estrito cumprimento de sua função, estabelecida pela lei estadual acima mencionada, tomou todas as medidas cabíveis e colocou em pleno funcionamento aqueles juizados regionais. A administração pública estadual, de sua parte, não proporcionou as condições necessárias e imprescindíveis, para viabilizar que as decisões desses juizados pudessem ser cumpridas adequadamente.
    Sentença mantida. Recurso improvido.
    (TJRS. 8ª C.Cív. AC 595133596 RS Rel. Des. José Ataides Siqueira Trindade J. em 18.03.1999)

 

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