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Ofício CAOPCA nº 149/2009 - Conferências Municipais

Ofício nº 149/2009 Curitiba, 21 de julho de 2009

 

Senhor(a) Promotor(a):

 

Na esteira do Ofício nº 117/2009, datado de 02 de junho de 2009, relativo às Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhamos, em anexo, material complementar, relativo à necessidade de materialização das deliberações e proposições efetuadas por ocasião das citadas Conferências em resoluções dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e estas, por sua vez, sejam devidamente contempladas pelas propostas de leis orçamentárias municipais que se encontram em fase de elaboração e discussão, com a prioridade absoluta assegurada à área da infância e da juventude pela lei e pela Constituição Federal.

O material consiste em um breve texto, a ser lido e distribuído junto aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, além de minutas de ofício e recomendação administrativa, destinados a fazer com que as Conferências Municipais cumpram seu objetivo precípuo, que é corrigir as eventuais falhas na "rede de proteção" aos direitos infanto-juvenis, definir estratégias para melhoria do atendimento prestado, bem como promover o efetivo respeito, por parte do Poder Executivo local, ao princípio constitucional da PRIORIDADE ABSOLUTA à criança e ao adolescente, definido pelo art. 227, caput, da Constituição Federal e melhor explicitado pelo art. 4º e par. único, da Lei nº 8.069/90, através da adequação dos órgãos e serviços [nota 1], bem como a definição de políticas públicas específicas [nota 2], que venham a proporcionar a prometida e tão sonhada proteção integral à população infanto-juvenil [nota 3], através do aporte privilegiado de recursos públicos orçamentários, nas áreas relacionadas com a proteção à criança e ao adolescente [nota 4].

Lembramos que, na página deste Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente da internet, encontra-se publicado material complementar, relativo à atuação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelares, em especial no que diz respeito à sua participação no processo de elaboração e implementação de políticas públicas e de elaboração e aprovação das propostas de leis orçamentárias, que pode ser também reproduzido e divulgado entre os conselheiros e gestores públicos.

Colocamo-nos, no mais, à inteira disposição para o que mais for necessário, de modo que as Conferências possam atingir seus objetivos precípuos e, com a incorporação das deliberações e propostas nelas aprovadas aos projetos de leis orçamentárias que se encontram em fase de elaboração pelo Executivo local e/ou já em discussão nas Câmaras Municipais, assegurar a implementação de políticas públicas efetivas e eficazes à melhoria das condições de atendimento e de vida das crianças, adolescentes e da população em geral de todos os municípios paranaenses.

Sem mais para o momento, e desde logo agradecendo a atenção dispensada, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça

 

Notas do texto:

1 Conforme disposto no art. 259, par. único, da Lei nº 8.069/90.

2 Na forma do disposto no art. 4º, par. único, alínea "c" c/c arts.87, incisos I e II e 88, incisos I e III, todos da Lei nº 8.069/90.

3 Conforme art. 227, da Constituição Federal e art. 1º e seguintes, da Lei nº 8.069/90.

4 Conforme arts. 4º, par. único, alínea "d", 88, inciso III e 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90.

 

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