Opinião:
Menor Infrator

O Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente manifestou-se contra a possível diminuição da maioridade penal ou o aumento do prazo de internação de menores infratores. O principal argumento para se opor à alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o de que "não se deve mudar uma lei que não teve seus dispositivos efetivamente implementados desde a sua criação, em 1990". Antes de tudo é preciso aplicar o ECA.

De fato. Como ressalta em nota oficial, 71% das unidades de internação dos jovens estão em desacordo com o estatuto, ou seja, não são postas em prática as medidas socioeducativas previstas no estatuto para a ressocialização do jovem. Além disso, pede o urgente encaminhamento de um projeto de regulamentação da execução das medidas socioeducativas, que está parado na Casa Civil, além da imediata implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e o cumprimento do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária. Ampliar o tempo de privação de liberdade do adolescente aumentaria o gasto do Estado "sem, com isso, obter os resultados esperados".

 

[Fonte: Gazeta do Povo - 06/03/2007]

 

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Temas Especiais - Redução da Maioridade Penal

Referências: (links externos)
»  ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069 (13/07/1990)
»  FÓRUM/DCA - Sociedade Brasileira de defesa da Criança e do Adolecente
»  Gazeta do Povo

Recomendar esta página via e-mail:

Eventos

Março 2015
STQQSSD
      1
2345678
9101112131415
16171819202122
23242526272829
3031     
  • CAOPCAE - Área da Educação
  • Elaboração de Planos Municipais
  • Formulário Eletrônico - Pesquisa SINASE
  • Cadastros Nacionais
  • Saúde da Criança e do Adolescente
  • Lei de diretrizes e bases da educação nacional
  • Estatuto da Criança e do Adolescente
  • PAIR - Programa de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil
  • Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte
  • Disque 100 - Disque Direitos Humanos
  • Contacte o CAOPCAE/PR
  • Cartilha Município que Respeita a Criança - Manual de Orientação aos Gestores Municipais
  • Estatuto da Criança e do Adolescente, anotado e interpretado
  • Convivência Familiar e Comunitária
  • Lei Nacional de Adoção
  • Acolhimento
  • Política Socioeducativa
  • Combate ao Abuso e à Exploração Sexual
  • Conselhos de Direitos e Tutelar
  • Curso de Atualização 2014
  • Rede de Proteção
  • Trabalho Infantil
  • Adolescentes em Delegacias
  • Maioridade Penal
  • Segurança Doméstica
  • Política Antidrogas
  • Campanha Leão Amigo
  • Orçamento Prioridade
  • SaferNet