Posição Oficial da Instituição - CAOPCAE / MPPR

•   Acolhimento
Permanência em entidades de acolhimento após completar 18 anos de idade.

•   Adolescentes em Delegacias
A permanência de adolescentes em delegacias por mais de 05 (cinco) dias, tolerados pelo art. 185, § 2°, da Lei nº 8.069/90, representa franca violação às normas estatutárias.

•   Audiência de custódia
Posição do CAOPCAE/MPPR contrária à extensão da audiência de custódia aos adolescentes, conforme preconizado pela Resolução CNJ nº 213/2015.
»   Resolução CNJ nº 213/2015
»   Nota Técnica nº 02/2016 - COPEIJ/GNDH/CNPG

•   Exploração sexual de adolescentes
Diante da perplexidade e consternação causadas em todo o País pela recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça - STJ...

•   Manifestação contrária à Resolução nº 131/2011, do CNJ
Referente à viagem ao exterior de crianças e adolescentes desacompanhadas de um ou ambos os pais.

•   Nota de repúdio em relação à decisão do STJ sobre abuso sexual de adolescentes
Diante da perplexidade e consternação causadas em todo o País pela recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça - STJ, que absolveu o autor do estupro de 03 (três) adolescentes de apenas 12 (doze) anos de idade...
»   Boletim Prioridade nº 27 - Março / Abril de 2012
»   Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

•   Prescrição Socioeducativa
A posição do CAOPCA/PR permanece contrária à aplicação da prescrição penal aos procedimentos para apuração de ato infracional praticados por adolescente, em razão da natureza jurídica diversa da medida socioeducativa...

•   Pulseiras do Sexo
Esclarecimentos e orientações do CAOPCA/MPPR

•   Redução da Maioridade Penal
O CAOPCA, em posição totalmente contrária à redução da idade penal, disponibiliza vasto material em defesa da proteção integral de crianças e adolescentes.

•   Toque de recolher para crianças e adolescentes
Considerando as notícias veiculadas recentemente na mídia nacional, dando conta da expedição, em diversos municípios...

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