• Criança

Jurisprudência
Decisão do TJ-PR sobre a questão da exploração sexual de adolescentes

Processo: 528156-5 Apelação Crime
Data: 18/06/2009 13:39 - Registro de acórdão
Tipo: Acórdão

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 528.156-5
VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU
Apelante: SIDNEI ALVES FERREIRA
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Relator: Des. Rogério Kanayama

 

EMENTA: PENAL. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À EXPLORAÇÃO SEXUAL. (ARTIGO 244-A, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SUJEITO ATIVO. PESSOA QUE SE UTILIZA DIRETAMENTE DO CORPO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, MEDIANTE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL FARTA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. DECLARAÇÕES DAS ADOLESCENTES. CREDIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. EXPLORAÇÃO SEXUAL PERFEITAMENTE DEMONSTRADA. VÍTIMA COM EXPERIÊNCIA DE VIDA E JÁ INSERIDA NA PROSTITUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO, COMO O EFETIVO PREJUÍZO À FORMAÇÃO MORAL OU INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO OU ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR PLENO CONHECIMENTO ACERCA DE SE TRATAR DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

a) Quanto ao delito do artigo 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ensina a doutrina que "Pratica o crime aquele que se utiliza, diretamente do corpo da criança e do adolescente como produto do consumo, para práticas sexuais, bem como aquele que favorece, propicia, incentiva, induz, facilita ou promove a intermediação deste corpo em troca de dinheiro ou qualquer outra vantagem. (...)" (TCHORBADJIAN, Luciana Bergamo. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, 8ª ed., São Paulo: Ed. Malheiros, 2006, p. 808/813).
b) Mantém-se a condenação se perfeitamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas.
c) A circunstância de a vítima possuir experiência de vida e já estar inserida na prostituição não é relevante porque se trata de delito formal em que a consumação independe da ocorrência de resultado, como o efetivo prejuízo para a formação moral ou a integridade física ou psíquica da adolescente.
d) Não há que se falar em erro sobre a ilicitude do fato uma vez que o recorrente não comprovou que incorreu em erro sobre a ilicitude de sua conduta e, mais, também não se trata de erro de tipo porquanto há provas suficientes de que o acusado tinha pleno conhecimento de que a vítima era menor de 18 (dezoito) anos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 528.156-5, da Comarca de Cândido de Abreu, em que é apelante SIDNEI ALVES FERREIRA e, apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO.

I - Da sentença que: absolveu Mario Grunhagem da imputação relativa ao delito do artigo 229, do Código Penal; desclassificou a conduta tipificada pelo artigo 243, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para a contravenção do artigo 63, da Lei de Contravenções Penais, condenando apenas Mario Grunhagem a 3 (três) meses de prisão simples; e condenou Mario Grunhagem e Sidnei Alves Ferreira como incursos nas sanções do delito do artigo 244-A, da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a, respectivamente, 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, sob regime semi-aberto, e 60 (sessenta) dias-multa, e a 4 (quatro) anos de reclusão, sob regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, esta última substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e multa, recorre Sidnei Alves Ferreira.

A denúncia tem o seguinte teor:

"FATO 01
Em período não determinado, mas certo que pelo menos entre janeiro e abril de 2008, na localidade Rio do Baile, neste Município e Comarca de Cândido de Abreu, o denunciado MARIO GRUNHAGEM, dolosamente e ciente da ilicitude de sua conduta, manteve, por conta própria, casa de prostituição.
Segundo consta do incluso inquérito policial, MARIO GRUNHAGEM era proprietário de um estabelecimento comercial sediado na localidade de Rio do Baile e lá, habitualmente, atraía clientes para a realização de encontros sexuais com mulheres, inclusive adolescentes, mediante pagamento, funcionando o local como casa de prostituição.

FATO 02
No mesmo período e local citados no fato anterior, o denunciado MARIO GRUNHAGEM, dolosamente e ciente da ilicitude de sua conduta, submeteu as adolescentes M.A.S., P.R.O., I.W. e outras menores à prostituição e à exploração sexual.
As adolescentes eram utilizadas pelo denunciado como atrativo para que homens freqüentassem o bar, fomentando o desejo lúbrico deles, assim como para que realizassem programas sexuais com as menores.
No dia 13 de abril de 2008, Policiais Militares e integrantes do Conselho Tutelar realizaram a diligência no local, ocasião em que flagraram no interior do estabelecimento as adolescentes M.A.S. e P.R.O.
No momento da diligência, a adolescente M.A.S. estava fazendo um programa com o denunciado SIDNEI ALVES FERREIRA, sendo certo que ambos fugiram pela janela ao perceberem a chegada dos policiais e Conselheiros Tutelares.
O denunciado SIDNEI ALVES FERREIRA, dolosamente e ciente da ilicitude de sua conduta, manteve relação sexual com a adolescente M.A.S., tendo conhecimento da exploração sofrida por ela.

FATO 03
Em datas e horários não determinados, mas certo que no período de janeiro e abril de 2008, na localidade de Rio do Baile, neste Município e Comarca de Cândido de Abreu, no interior de seu estabelecimento comercial, o denunciado MARIO GRUNHAGEM, dolosamente e ciente da ilicitude de sua conduta, forneceu, inúmeras vezes, sem justa causa, bebidas alcoólicas às adolescentes M.A.S., P.R.O., I.W., bem como a outros adolescentes.
Segundo consta dos autos, o denunciado, além de oferecer e vender bebidas alcoólicas aos adolescentes, permitia que as adolescentes submetidas à prostituição ingerissem álcool no interior de seu estabelecimento." (fls. 2/4).

O apelante pleiteia a absolvição sob o argumento de que não cometeu o delito do artigo 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alega que, apesar de já ter mantido relação sexual com a adolescente M., não foi ao estabelecimento com esse intuito e não manteve relação sexual com ela na data dos fatos; que desconhecia que a adolescente era explorada sexualmente; que seu relacionamento não tinha "qualquer sentido comercial"; que não há provas de que fugiu do local quando a Polícia chegou; que a adolescente praticava os atos sexuais de livre e espontânea vontade e possuía personalidade formada, tanto é que há muito tempo se prostituía.

Subsidiariamente, pede o reconhecimento de erro inevitável sobre a ilicitude do fato, previsto no artigo 21, do Código Penal, porque "sempre imaginou que estivesse tratando com pessoa MAIOR, eis que a adolescente M., desde o primeiro momento em que com o réu se encontrou , lhe disse ser maior de idade, sendo que portava, inclusive, documento adulterado." (fls. 291).

O Ministério Público, em contra-razões, pleiteia a manutenção da sentença condenatória.

A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo provimento da apelação.

II - Conheço da apelação porque revestida dos pressupostos de admissibilidade.

O recorrente pugna por sua absolvição sob o argumento de que não praticou o delito do artigo 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que não houve exploração sexual da adolescente.

No entanto, tal pleito não merece acolhimento.

O aludido artigo assim dispõe:

"Art. 244-A Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual.

Pena - reclusão de quatro a dez anos e multa.

§1º Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo.

§2º Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento."

Extrai-se do dispositivo transcrito que comete o delito qualquer pessoa que submete, isto é, sujeita ou subjuga criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, assim como o proprietário, gerente ou responsável pelo local onde isso ocorra.

Assim explica, sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci:

"Análise do núcleo do tipo: submeter (subjugar, dominar moralmente) é o verbo nuclear, cujo objeto é a prostituição (realização de ato sexual mediante paga, em caráter habitual) ou exploração sexual (tirar proveito de ato sexual). O destinatário da submissão é a criança ou o adolescente. O tipo penal, ao mencionar, concomitantemente, a prostituição e a exploração sexual foi bem redigido. Afinal, prostituir-se significa entregar-se à devassidão e à corrupção moral, relacionando-se sexualmente com alguém em troca de dinheiro ou outra vantagem. Cuida-se de conduta visivelmente habitual, que exige regularidade. Não se pode sustentar haver prostituição se, em uma única ocasião, alguém se relaciona sexualmente em troca de alguma recompensa. Por outro lado, a exploração sexual não exige esse caráter duradouro. O agente que se vale de criança ou adolescente, obrigando-o, por domínio moral, à prática da prostituição ou de atos sexuais isolados, porém lucrativos, encaixa-se nesse tipo penal. Se o menor, em face disso, corrompe-se, pode haver concurso com o delito previsto no art. 218 do Código Penal. Se o domínio for físico (ou com violência presumida no tocante a menores de 14 anos), pode haver concurso com estupro ou atentado violento ao pudor. A pessoa que mantém relação sexual com o menor de 18 anos, tendo conhecimento da exploração sofrida pela criança ou adolescente, pode responder, como partícipe, pelo delito previsto no art. 244-A desta Lei, bem como ser autor de corrupção de menores (art. 218, CP) ou mesmo de estupro ou atentado violento ao pudor (se a relação sexual se der com menor de 14 anos, pode ser violência presumida; se a relação se der com maior de 14 e menor de 18, somente se houver violência ou grave ameaça real). A configuração de um ou mais crimes, em relação a quem mantém com o menor de 18 anos, a relação sexual, depende do caso concreto. Eventualmente, nenhuma infração penal se configura (ex.: mantém-se relação sexual consentida com adolescente já prostituída(o), maior de 14 anos, sem estar sob exploração de quem quer que seja, mas atuando por conta própria). (NUCCI, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 2ªed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007; p. 246/247, grifei).

Então, sujeito ativo de tal delito pode ser tanto aquele que explora criança ou adolescente atuando como intermediário como, também, aquele que utiliza diretamente do corpo das vítimas em troca de dinheiro ou outra vantagem.

Assim, quem mantém contato físico com a criança ou o adolescente também pratica a exploração porquanto tira proveito ou vantagem da situação, ainda que não sob o sentido econômico.

Tal interpretação é a correta uma vez que se coaduna com a finalidade da norma, consoante explica Luciana Bergamo Tchorbadjian, representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, 8ª ed., São Paulo: Ed. Malheiros, 2006, p. 808/813:

"O presente dispositivo legal foi acrescentado à Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) pela Lei 9.975, de 23.06.2000.

O projeto de lei que deu origem à Lei 9.975, de autoria de deputada federal Luíza Erundina, foi fruto de debate travado entre diversas organizações da sociedade civil, durante a 27ª sessão do Tribunal Permanente dos Povos, ocorrida em São Paulo, no mês de março de 1999.

O Tribunal Permanente dos Povos é uma entidade internacional que investiga, julga e propõe soluções para questões de caráter mundial relacionadas à violação dos direitos humanos. Esse Tribunal está vinculado à Fundação Internacional Lélio Basso pelos Direitos e pela Libertação dos Povos, constituída na Itália, em 1976, pelo jurista que lhe deu o nome, e tem o reconhecimento da ONU - Organização das Nações Unidas.

A sessão acima mencionada, a segunda que teve como temática a infância e a juventude (a primeira ocorreu na Itália em 1995), perseguiu dois objetivos principais: sensibilizar o Estado e a sociedade sobre a distância existente entre a realidade e as normas da Declaração Universal dos Direitos da Criança, da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente; e avaliar a vinculação desta última lei referida com as políticas públicas.

Ainda na Câmara dos Deputados, o projeto de lei em questão foi enriquecido pelo substitutivo global apresentado pelos deputados Dr. Hélio, Rita Camata, Geraldo Magela, João Fassarella, Jandira Feghali e Laura Carneiro.

Segundo consta do registro das discussões ocorridas por ocasião da apreciação deste projeto de lei naquela casa legislativa, pretendia-se que o Congresso Nacional criasse um instrumento legal que punisse exemplarmente aqueles que, direta ou indiretamente, contribuíssem para explorar sexualmente as crianças e adolescentes, efetivando o compromisso do Governo Brasileiro, que promilgou o Decreto 99.710, após a aprovação do texto da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989, pelo Decreto Legislativo 28, de 14.9.1990.

O art. 34 da citada Convenção declara que os "Estados Partes se comprometem a proteger a criança contra todas as formas de exploração e abuso sexual. Nesse sentido, os Estados Partes tomarão, em especial, todas as medidas de caráter nacional, bilateral e multilateral que sejam necessárias para impedir: a) o incentivo ou a coação para que uma criança se dedique a qualquer atividade sexual ilegal; b) a exploração da criança na prostituição ou outras práticas sexuais ilegais; c) a exploração de crianças em espetáculos ou materiais pornográficos".

(...)
Comete o delito quem submete a criança ou o adolescente a exploração sexual ou a prostituição. Explorar significa tirar proveito, auferir vantagem. Pratica o crime aquele que se utiliza, diretamente do corpo da criança e do adolescente como produto do consumo, para práticas sexuais, bem como aquele que favorece, propicia, incentiva, induz, facilita ou promove a intermediação deste corpo em troca de dinheiro ou qualquer outra vantagem. Incide nas penas previstas para este delito tanto aquele que mantém o contato sexual com criança ou adolescente, numa relação mercantilizada, como aquele que, embora não mantendo contato sexual direto com a criança ou o jovem, aufere vantagem com o contato destes com terceiro." (grifei).

No mesmo sentido os seguintes julgados desta Corte:

"APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 244-A DO ECA. SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE A EXPLORAÇÃO SEXUAL. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CONFIRMANDO QUE A APELANTE AUFERIA LUCRO COM A SITUAÇÃO DAS ADOLESCENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.

Comete o delito quem submete a criança ou o adolescente a exploração sexual ou a prostituição. Explorar significa tirar proveito, auferir vantagem. Pratica o crime aquele que se utiliza, diretamente, do corpo da criança ou do adolescente como produto de consumo, para práticas sexuais, bem como aquele que favorece propicia, incentiva, induz facilita ou promove a intermediação deste corpo em troca de dinheiro ou de qualquer outra vantagem."

(TJPR - Apelação Criminal n.º 490.025-2 - 3ª C.C. - Rel. Marques Cury - DJ de 12.12.2008, grifei).

"PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE SUBMISSÃO À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A alteração da classificação jurídica realizada na sentença não impede o exercício da ampla defesa, visto que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia. Além disso, o réu teve ciência antecipadamente da possibilidade de emendatio libelli, porquanto requerida em alegações finais, pelo Ministério Público. 2. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. A relação sexual com adolescente, mediante paga, enquadra-se perfeitamente no delito de submissão à prostituição. 3. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. Em crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas, adquire maior importância o depoimento da vítima, máxime se apresentar coerência com outros elementos de prova coligidos nos autos. RECURSO NÃO-PROVIDO."
(TJPR - Apelação Criminal n.º 367.847-5 - 2ª C.C. - Rel. Noeval de Quadros - DJ de 01.12.2006, grifei).

Conclui-se, desse modo, que a inclusão desse tipo penal no Estatuto da Criança e do Adolescente teve como objetivo a repressão de qualquer tipo, ou seja, direto ou indireto, de exploração sexual de crianças e adolescentes. Portanto, é certo que a conduta do indivíduo que se relaciona sexualmente com crianças ou adolescentes, mediante paga, caracteriza o delito do artigo 244-A, do Estatuto.

Como bem ponderou a Dra. Juíza na r. sentença:

"Ressalte-se que o tipo do artigo 244-A, do ECA, não exige o fim precípuo de comércio sexual, bastando a mera exposição sexual das adolescentes para a sua configuração. Tal artigo está dirigido à incriminação do explorador de criança ou adolescente, àquele que os submete, inserindo-os no comércio da exploração sexual.

Consequentemente, aquele que mantém contato sexual com o adolescente ou mesmo pratica atos libidinosos com eles, aproveitando-se desse comércio, ou seja, dessa cadeia de exploração já formada, poderá também responder por esse crime." (fls. 253, grifei).

No caso sob análise, não obstante a negativa de autoria, as provas revelam que a conduta do recorrente amolda-se perfeitamente ao tipo descrito no artigo 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Atente-se para as declarações extrajudiciais do Sargento e do policial militar que foram até o estabelecimento de Mario Grunhagem:

"Que o declarante estava de plantão juntamente com Soldado Plem, quando foram solicitados pelas Conselheiras Tutelares Marilha e Estanislava, onde estas relataram para o declarante que a pessoa de R. ligou para as mesmas para que fossem até a localidade de Rio do Baile verificar o que estava acontecendo na propriedade de Mario Grunhagem, onde no local é residência do mesmo e funciona um bar, relatou ainda que haviam várias menores praticando sexo, que no local funcionava na verdade uma casa de prostituição; que os vizinhos não mais conseguiam dormir; que esta situação já vem ocorrendo a muito tempo; que o declarante e os demais foram até local para averiguar, já que a pessoa Mario Grunhagem teria sido denunciado outras vezes; que ao chegar na residência de Mario foi pedido permissão para que os Policiais Militares verificassem o estabelecimento e este permitiu; que ao chegar em um dos quartos encontraram a menor Patrícia a qual estava dormindo trancada no quarto; que a menor relatou para o declarante e demais que a menor M. estava em outro quarto em companhia de pessoa conhecida por Nei transando com o mesmo; que ao verificar o fato constataram que ambos haviam pulado a janela e evadido-se do local; que foi dado voz de prisão ao acusado e encaminhado o mesmo até a Depol para que fosse tomadas as providências cabíveis." (Edenir Cezar Alves de Oliveira, fls. 9, grifei).

"Que o declarante estava de plantão em data supra juntamente com o Sargento Enedir, quando foram solicitados pelas Conselheiras Tutelares, sendo que estes já haviam recebido uma ligação onde a solicitante dizia que na localidade do Rio do Baile na casa de Mario Grunhagem onde funciona um bar e estava acontecendo muita bagunça e que teria menores no local prostituindo-se; que o declarante juntamente com Sargento Enedir e as Conselheiras foram até o local; que estes pediram permissão ao dono da casa para verificar o local e este permitiu a entrada dos policiais; que encontraram a menor P. sozinha em um dos quartos; que a menor relatou que a menor M. estava em um outro quarto com a pessoa de Nei praticando sexo; que ao verificar ambos já haviam evadido-se do local; que já havia várias denúncias contra a pessoa de Mario; que foi dado voz de prisão ao proprietário do estabelecimento e conduzido o mesmo e a menor a esta Depol para que fossem tomadas as providências cabíveis." (Gilson Plem, fls. 10, grifei).

Na fase do contraditório os agentes públicos confirmaram os depoimentos anteriores:

"Que participou das diligências no local juntamente com integrantes do Conselho Tutelar; que uma pessoa fez uma denúncia e ligou para o Conselho e para a Polícia; que acredita que quem fez a denúncia foi a pessoa de Rosilene; que tal pessoa era vizinha do bar e dizia que havia muita bagunça no local e queria providências; que o Conselho também recebeu a denúncia; que no local encontraram o réu Mario e mais um casal que estava do lado de fora; que foram autorizados a entrarem no local; que num dos quartos encontraram uma menor que estava dormindo; que a menor falou que trabalhava para Mario como doméstica; que esta menor falou, na Delegacia, que no outro quarto havia sua colega M. fazendo programa com um tal de Nei; que neste outro quarto a porta estava destrancada e a janela aberta; que depois olharam em volta da casa mas não viram qualquer pessoa; que a denúncia que receberam por telefone dava conta que no local havia menores, bagunça e pessoas bebendo; que o réu falou que a menor trabalhava para ele; que Mario era conhecido de outros policiais envolvendo ocorrências relacionadas a bagunça; que em uma ou duas vezes anteriores já haviam registrado ocorrência envolvendo adolescentes na casa do réu; que no dia que foram até o local não encontraram Nei nem M.; que a pessoa que denunciou o réu falou que no local havia menores praticando sexo e que o local funcionava como uma casa de prostituição; que não sabe onde mora a solicitante; que o local é área rural e as residências são afastadas; que a diligência foi realizada no período da noite e estava chovendo." (Edenir Cezar Alves de Oliveira, fls. 102, grifei).

"Que foi a segunda vez que apresentou o réu Mario à Delegacia; que na primeira denúncia não houve flagrante; que recebeu mais de uma denúncia via 190 de que no local havia menores se prostituindo; que acredita que foi a pessoa de nome Sueli quem ligou e fez a segunda denúncia; que foram até o local com integrantes do Conselho Tutelar; que no local encontraram o réu Mario e mais duas pessoas; que quando começaram a conversar com Mario essas pessoas foram embora; que solicitaram autorização ao réu para entrarem à residência; que na residência encontraram dois quartos fechados; que de um dos quartos saiu a menor P. que P. falou que estava dormindo e que ia até o local lavar a louça para o réu; que o outro quarto foi aberto pelo réu, não havia ninguém e a janela dos fundos estava aberta; que na Delegacia a menor P. falou que no outro quarto estava a menor M. Com um homem chamado Nei e que M. ia lá para fazer sexo com o rapaz; que recebeu mais de duas denúncias dando conta de que no local havia menores se prostituindo; que no dia da diligência só encontraram a menor P.; que não encontraram nem Nei nem M. nas proximidades; que indagaram a menor P. que informou que não bebia no estabelecimento de Mario; que chegaram no estabelecimento no período da noite; que na primeira vez que foi fazer diligência na residência de Mario, encontrou rastros e marca de pé na parede e no chão próximo da janela; que geralmente nas noites de sexta para sábado e de sábado para domingo recebiam denúncias envolvendo o estabelecimento do réu Mario; que iam até o local e o estabelecimento estava fechado e com as luzes apagadas; que as denúncias se iniciaram a uns três meses antes da prisão do réu; que há casa próximas do local mas não sabe precisar quanto; que não conhecia as menores P. e M.." (Gilson Plem, fls. 103, grifei).

As Conselheiras Tutelares Estanislva Bernacki e Marilha Jocella Ribeiro da Silva relataram, na fase inquisitorial e judicial, que foram informadas de que havia menores de idade, prostituindo-se, no bar de propriedade de Mario Grunhagem; que, então, juntamente com os policiais já referidos, foram até o local, onde em um quarto estava a menor P. dormindo e outro quarto encontraram vazio mas com a janela aberta; que ao saírem viram um carro parado na frente e P. esclareceu que o carro era do ora recorrente, que estava em companhia da adolescente M. no quarto e que pularam a janela e evadiram-se quando perceberam a chegada da Polícia e das Conselheiras (fls. 11, 12 e 100/101).

E, ressalte-se, a Conselheira Estanislava Bernacki disse que já conhecia a adolescente M. pois esta foi encontrada em uma casa de prostituição na cidade de Reserva/Pr e, mais, que tem conhecimento que a moça alterou sua certidão de nascimento para se fazer passar por maior de idade.

A adolescente P. confirmou, na fase de inquérito, o que havia dito às Conselheiras Tutelares:

"Que em data de 11/04/2008 a declarante chegou a casa da pessoa de Mario Grunhagem onde funciona um bar, mas que na verdade é uma casa de prostituição de menores, que esta em data supra foi encontrada pelas Conselheiras e pela Polícia Militar dentro da residência, a qual estava em um dos quartos da casa, sendo que esta estava trancada e dormindo no local, relata que a declarante foi em companhia da menor M., sendo que esta declara que nesses três dias não ficou com nenhum homem ou praticou sexo com o mesmo, que M. foi até o local para trabalhar nos afazeres da casa de Mario; relata que em data supra M. estava em um dos quartos trancada com a pessoa de Nei, que estes estavam praticando sexo, que este pagava M., mas não sabe dizer o valor; que não viu Nei beber com menor; que também não sabe dizer quanto M. e seu parceiro pagou pelo quarto, que Nei freqüenta o local praticamente todos os dias; que ao ver as Conselheiras e a Polícia militar chegar ambos se evadiram do local pulando a janela do quarto; que em data passada a declarante e demais menores já foi encontrada no estabelecimento, sendo que as menores se evadiram do local; relata a declarante que em data anterior Mario proprietário do estabelecimento teria induzido a declarante a praticar sexo com o mesmo, que no dia dos fatos este teria ofertado R$50,00 reais para transar com a mesma, o qual não pagou a menor e disse que não tinha dinheiro; que a menor foi conduzida em companhia das Conselheiras até esta Depol para que fosse tomadas as providências cabíveis." (fls. 13/14, grifei).

Em Juízo, a mesma adolescente tenta retratar-se quanto à sua afirmação de que o estabelecimento era uma casa de prostituição e de que a menor M. e o recorrente "faziam os programas" naquele local. Todavia, acaba por confirmar que o apelante pagava para ter relações sexuais com M. e que no dia dos fatos os dois foram para o quarto com essa finalidade e fugiram quando a Polícia chegou:

"Que conhece os réus Mario Grunhagem e Sidnei Ferreira; que foi levada até o local por Mariana; que Mario falou que não tinha problema elas ficarem lá; que Mario falou que podiam ficar no local fazendo programa porque a polícia não ia lá; que quem freqüentava o local era Sidnei e que M. era sua amante; que não faziam programa no local; que apenas foi uma vez no local; que foi no local acompanhar M. porque M. limpa a casa para mario; que no dia que foi lá ficou esperando Mariana limpar a casa; que dormiu lá; que M. estava com Sidnei; que não conhece I. W.; que Mario não oferecia bebida; que como no local era bar que vendia bebida alcoólica tinha medo que a polícia fosse lá; que fez programa sexual com Mario; que Mario pagou R$20,00 (vinte reais) pelo programa; que foi M. e a menor R. que pediram que a depoente fizesse sexo com Mario; que apenas foi no estabelecimento uma única vez; que nesta vez fez programa com Mario; que na vez que foi lá estavam as menores M. e R.; que R. não fazia programas; que M. ficava com Sidnei; que ela ia para o estabelecimento de Mario encontrar Sidnei; que não viu R. ficar com qualquer homem; que Mario não oferecia bebida para as adolescentes; que não falou na Delegacia que o local era casa de prostituição; que Nei pagava para fazer sexo com M.; que não sabe o valor; que no dia em que a Polícia foi até o local Nei e M. fugiram pela janela; que não sabe se Mario recebia algum valor por permitir que Nei fizesse sexo com M.; que Mario não pagou pelo programa apesar de ter dito que iria pagar R$ 20,00 (vinte reais). Que Nei e M. estavam no quarto da segunda fotografia de fls. 43; que logo que a polícia chegou acredita que Nei e M. já tinham terminado o programa pois fugiram pela janela; que quando a polícia chegou havia no bar mais uma menina e um rapaz e o pai deles; que eles estavam bebendo; que Nei e M. estavam bebendo no bar antes de irem para o quarto; que a bebida foi comprada por Nei de Mario; que M. também bebeu cerveja dentro da casa de Mario; que o bar funciona dentro da residência; que quem vai comprar bebida fica na área. Que sempre que se envolve em confusão está com M.; que nunca teve namorado; que já foi pega duas vezes pelo Conselho Tutelar, que os conselheiros falavam que não era para freqüentar bar; que nas duas vezes estava com M.; que não freqüentava outros bares; que M. e Nei foram para o quarto por volta das 19:00 horas da noite; que foi até o local na companhia de M. a pé; que viu Nei bebendo com M.; que não se recorda o que falou na Delegacia; que quando a polícia chegou a depoente estava dormindo no quarto; que ouviu barulho de Nei e M. fazendo sexo; que eles foram para o quarto antes da depoente dormir; que logo que a polícia chegou e a declarante saiu do quarto conseguiu ver Nei e M. fugindo pela janela; que M. tem dezessete anos; que as conselheiras falaram que M. apresenta documento falso para se passar por maior." (fls. 96/97).

Vê-se que, na Delegacia, a adolescente M. não nega que estava com o recorrente, dentro do quarto, quando da chegada da Polícia e que tal comportamento é habitual e conta com a permissão do proprietário do estabelecimento:

"Que em data de 13/04/2008 a declarante estava em companhia da pessoa conhecida por Nei na casa de Mario Grunhagem onde também funciona um bar, que a declarante viu quando as Conselheiras e a Polícia Militar chegaram no local, então esta juntamente com Nei pularam a janela do quarto; que a declarante sempre se encontra com a pessoa de Nei no bar de Mario Grunhagem; que Mario cobra somente a bebida que a declarante e Nei ingere; que estes bebem somente refrigerante; que em data passada Mario cobrava pelo quarto e uma porcentagem pelos programas que as menores faziam; que também haviam outras menores que praticavam sexo; que a declarante juntamente com P. estavam a uma semana na casa de Mario; que a depoente estava trabalhando na residência de Mario fazendo os afazeres domésticos em troca poderia ficar na casa e manter o relacionamento com Nei o qual é casado; que a menor P. não estava praticando sexo, que em data passada esta teria transado com a pessoa de Mario em troca poderia ficar na casa, sendo que Mario prometeu a quantia de R$ 50,00 reais para a mesma, o qual não pagou; que também freqüenta o bar a menor R. a qual freqüenta o mesmo com seu namorado e seu pai Anísio juntamente com seu irmão Sidnei Paz e que todos ingerem bebida alcoólicas; que é a pessoa de Mario Grunhagem quem venda a bebida para as menores que freqüentam o estabelecimento e também para índios menores de idade; que relata que I. W. estava no estabelecimento de Mario aproximadamente uma semana e que esta fica na casa ingerindo bebidas alcoólicas e comendo em troca a mesma pratica sexo com Mario ; que Mario anda lucrando com as menores, pois quando as menores estão no local este vende a bebida alcoólica e quando as menores não fazem programa para pagar o mesmo este mantém relacionamento sexual com as menores; que I. sempre pede dinheiro para Mario e este paga para a mesma sendo até o valor de R$200,00 reais; que a mesma sempre transa com o mesmo e com outros rapazes." (fls. 15).

Na fase judicial, a adolescente M. admite que já "fez programas sexuais" no bar de Mario e que manteve relação sexual no dia dos fatos com o ora apelante mas afirma que nunca cobrou dele e que nem mesmo o aluguel do quarto era cobrado:

"Que conhece os réus Mario e Sidnei; que trabalhava limpando a casa para Mario juntamente com P.; que o local em que Mario reside é um bar; que nos finais de semana adolescentes freqüentavam o local; que Mario vendia bebidas para os maiores que acompanhavam as adolescentes; que de vez em quando Mario permitia que no local se fizessem programas sexuais; que uma vez fez programa no bar de Mario; que fez programa com Nei; que era namorada de Nei; que não fez programa com Nei e era namorada dele; que numa única vez teve relação com Nei no bar; que as adolescentes P. e I. frequentavam o bar; que viu uma única vez P. fazer programa com uma pessoa de fora; que também viu ela fazer programa com Mario; que Irene fazia programas com Mario; que os clientes ficavam no bar e se as meninas topassem podiam fazer programa; que nunca cobrou de Nei para fazer sexo; que se as adolescentes quisessem tomar bebida alcoólica podiam pegar; que no dia que o Conselho e a Polícia chegaram até o local a depoente viu a polícia se aproximar fugiu; que fugiu porque é menor e estava num bar; que P. foi no local umas três vezes em companhia da depoente; que Nei é casado e a declarante é sua amante; que se encontravam em vários locais; que apenas duas vezes foram juntos no bar de Mario; que Mario não cobrou o quarto da depoente; que uma vez uma menina fez um programa no bar de Mario e ele cobrou R$ 5,00 (cinco reais) dela; que fazia três a quatro dias que estava no bar quando a polícia chegou; que ficou esse período lá para limpar a casa; que também tem menores que compram bebidas alcoólicas diretamente de Mario; que Irene também fazia programas com Mario; que quando viu a polícia se aproximar estava na porta da cozinha; que então entrou para dentro e fugiu pela janela do quarto; que Nei já estava do lado de fora da casa e não fugiu pela janela; que não é verdade que Nei tenha pulado a janela; que já estava no estabelecimento a três ou quatro dias na companhia de P.; que no dia que a Polícia chegou havia feito sexo com Nei no quarto; que P. fez um programa com Mario mas ele não pagou; que ele prometeu pagar R$50,00 (cinquenta reais); que também índios menores de idade frequentam o estabelecimento e compram bebidas alcoólicas de Mario; que encontrou Mario na rua e perguntou se ele conhecia alguém que precisasse de pessoa para trabalhar; que então ele ofereceu à depoente que fosse trabalhar em sua casa e pagaria R$30,00 (trinta reais); que trabalhou num bar em Reserva/PR fazendo programas; que em Cândido de Abreu não frequenta outros bares; que antes da polícia chegar no bar já tinha frequentado o local outras vezes mas nunca para trabalhar de diarista para Mario; que já tinha visto a polícia outras vezes no local; que outra vez Mario foi levado até a Delegacia e as adolescentes; que como não estavam bebendo foram liberados; que já bebia cerveja antes de ser encontrada no bar; que já foi orientada pelo Conselho várias vezes; que todas as vezes o problema era relacionado a bebidas e não aos programas; que já alterou sua Certidão de Nascimento para passar por maior; que o carro que estava na frente do estabelecimento era de Nei; que sua mãe só ficou sabendo que a depoente faz programa depois que foi pega; que foi várias vezes no estabelecimento de Mario e não sabe precisar quantas vezes; que Nei só bebe coca-cola; que quando a polícia chegou ao local estavam bebendo coca; que em companhia da depoente P. foi três vezes ao bar." (fls. 98/99, grifei).

Vejamos, de outro lado, os interrogatórios do apelante na Delegacia e em Juízo:

"Que na data de 13/04/2008 o declarante estava em companhia da menor M.; que estes ingeriram somente coca-cola; que o declarante estava do lado de fora, exatamente atrás da casa; que o depoente não manteve relação sexual com a menor na residência de Mario; que este teve relação com a menor por duas vezes mas em outro ambiente; que o declarante esteve no bar de Mario por duas vezes; que nas ocasiões que este freqüentou o local as menores estavam no estabelecimento, menores M. e P.; que o depoente teve envolvimento somente com a menor M., que esta apresentou a certidão de nascimento a qual era maior de idade." (fls. 25, grifei).

"Que confirma que estava na casa do co-réu Mario na data dos fatos, mas não estava fazendo programas com a adolescente; que foi apenas duas vezes na residência do co-réu; que apenas foi lá para visitá-lo; que, no local funcionava um bar; que as duas vezes que foi até o local, viu as adolescentes M. e P., que não sabe porque as adolescentes ficavam no local, que não tinha conhecimento se as adolescentes faziam programas, que quando a polícia chegou estava para o lado de fora da casa; que não fugiu quando chegou a Polícia, que M. e P. estavam dentro da casa, que não sabe se as adolescentes consumiam bebida alcoólica no local; que nunca fez programa com as meninas na casa; que fez programa duas vezes com M., na estrada; que nunca pagou nada para M. pelos programas, que também nunca pagou para o co-réu Mario; que, não sabe se Mario fazia programas com as meninas; que, não conhece a adolescente I.; que trabalha em uma fazenda é casado e tem uma filha; que já respondeu a um processo mas foi absolvido. Que no dia que estava no bar não teve qualquer contato com M.; que não chegou a ir para qualquer quarto com M.; que, no dia em que foi no bar haviam poucas pessoas, que estavam um pai de família com a filha, mais um rapaz e o interrogado; que o rapaz que estava no local era maior de idade; que, no local havia uma mesa de sinuca. Que, nas outras vezes que esteve com M., fora do bar, fez sexo com ela; que, não sabia que ela era menor de idade, pois ela mostrou um documento que atestava que ela era maior; que o estabelecimento do co-réu fica no caminho que o interrogado pega quando entrega leite e queijo." (fls. 71/72, grifei).

Apesar de admitir seu envolvimento com M., o acusado nega que no dia dos fatos tenha se relacionado sexualmente com a adolescente no estabelecimento de Mario Grunhagem e, ainda, alega que estava do lado de fora e que não fugiu da Polícia. As testemunhas de defesa, Anizio Paz e Sidinei Paz (fls. 134 e 137), disseram que, realmente, o recorrente estava nos fundos do bar no momento da chegada da Polícia.

No entanto, tal versão não encontra respaldo nos demais elementos probatórios, razão pela qual não merece credibilidade.

Observa-se que o dono do estabelecimento, Mario Grunhagem, contou que, no dia dos fatos, M. e o recorrente estavam "na sala assistindo televisão" (fls. 70).

Das declarações da adolescente P. extrai-se claramente que, no dia dos fatos, o recorrente relacionou-se sexualmente com M. e, após chegada da Polícia, ele e a adolescente pularam a janela do quarto em que estavam e fugiram (fls. 13/14 e 96/97).

M. admitiu a prática sexual e a fuga de ambos pela janela, perante a autoridade policial (fls.15). Em Juízo retratou-se e passou a dizer que o acusado estava do lado de fora e que ele não fugiu pela janela mas, de todo modo, confirmou que "no dia em que a Polícia chegou havia feito sexo com Nei no quarto" (fls. 99), o que corrobora o relato da outra adolescente.

Não obstante a tentativa da adolescente M. de descaracterizar a exploração e, assim, eximir de responsabilidade o apelante, as declarações das menores são de grande valia porque apresentam consonância com o que disseram os policiais e as conselheiras tutelares. E não se vislumbra nenhuma razão para que as adolescentes mentissem para incriminar os réus porquanto se viu que, pelo contrário, as meninas tentaram isentá-los de culpa.

Portanto, conclui-se que as provas são fartas a demonstrar que o recorrente foi ao estabelecimento comercial e manteve relação sexual com a adolescente M. no dia dos fatos.

Não bastasse isso, está evidenciado que o acusado tinha conhecimento de que naquele local havia exploração de menores uma vez que já estivera lá em outras ocasiões e viu as adolescentes (fls. 71).

Tal conclusão é certa porque além de ser de conhecimento dos vizinhos e das pessoas da localidade que ali menores de idade se prostituíam (fls. 9/14 e 24), o acusado fugiu quando os policiais chegaram (fls. 15 e 96/97), o que demonstra que sabia exatamente que incorria em ilícito penal.

Vê-se que, apesar da tentativa do recorrente e da adolescente M. no sentido de convencer que o relacionamento deles não era "comercial", a menor P. afirmou que "Nei pagava para fazer sexo com M." (fls. 13/14 e 96/97). E, embora o recorrente e M. neguem que o proprietário do estabelecimento tenha cobrado percentual sobre o programa ou o aluguel do quarto, é certo que está caracterizada a exploração sexual exigida pelo tipo penal.

Primeiro porque, como bem fundamentado na r. sentença (fls. 252/253), o co-réu Mario cometeu o delito do artigo 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, já que o seu estabelecimento era utilizado para a "realização dos programas sexuais" e ele próprio mantinha relações sexuais com as menores.

Destaque-se que a adolescente P. disse que "Mario falou que não tinha problema elas ficarem lá; que Mario falou que podiam ficar no local fazendo programa porque a polícia não ia lá (...)" (fls.96/97). E a própria M. relatou que "em data passada Mario cobrava pelo quarto e uma porcentagem pelos programas que as menores faziam; que também haviam outras menores que praticavam sexo;" e, mais, "que Mario anda lucrando com as menores, pois quando as menores estão no local este vende a bebida alcoólica e quando as menores não fazem programa para pagar o mesmo este mantém relacionamento sexual com as menores;" (fls.15).

Diante disso, não há dúvida de que o co-réu Mario obtinha vantagens com os "programas sexuais" realizados pelas adolescentes em seu estabelecimento. Ora, não é crível que Mario fosse simplesmente uma pessoa tolerante, que empregava meninas para limparem sua residência e seu bar e permitia que elas trouxessem amantes e clientes para dentro de sua casa e lá tivessem relações sexuais, sem qualquer contraprestação.

E, mesmo que não se comprove à larga que Mario cobrasse percentuais ou aluguéis da adolescente M. ou do acusado Sidnei, é certo que ocorreu exploração sexual, no caso. Ressalte-se que é possível que as vantagens auferidas, na situação em questão, fossem diversas como atrair clientela, vender mais bebidas alcoólicas, manter as meninas residindo em sua residência, obter "favores sexuais" etc.

Do exposto, fica bastante clara a existência de exploração sexual das adolescentes.

E, como demonstrado, o apelante tinha conhecimento da "cadeia de exploração" existente e a ela aderiu ao se relacionar sexualmente com a adolescente M. mediante pagamento. Se assim não fosse, como bem questionou a Dra. Juíza (fls. 253), por que razão o recorrente freqüentaria o local onde justamente adolescentes eram submetidas à exploração sexual?

De todo modo, não é somente o conhecimento de que se aproveitava de situação de exploração de adolescente que incrimina o apelante. Ocorre que, como explicado anteriormente, o recorrente é sujeito ativo do delito de submissão de adolescente à exploração sexual já que o contato direto para o fim de relacionar-se sexualmente também configura o tipo penal.

E, mesmo que se trate de encontro esporádico, ainda assim é possível a configuração de exploração sexual porque esta figura, diferente da prostituição, não exige a habitualidade como bem explica Guilherme de Souza Nucci em doutrina já transcrita.

Esclareça-se que, para a configuração do delito, não se exige que o proveito obtido seja estritamente econômico. Vejamos a ementa e trecho do acórdão de apelação n.º 493.692-5, desta Câmara Criminal, de relatoria do Desembargador Edvino Bochnia, publicado em 9 de janeiro de 2009:

"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À EXPLORAÇÃO SEXUAL - ARTIGO 244-A DA LEI N. 8.069/90 - ACERVO DE PROVAS COESO A DELINEAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA - RECURSO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS VÁLIDOS E HARMÔNICOS - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SÓLIDA E ROBUSTA QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE PROCEDIDA - SENTENÇA ESCORREITA - APELO DESPROVIDO.

O artigo 244-A, da Lei 8.069/90, incrimina a conduta de quem sujeita ou submete a criança ou o adolescente à exploração sexual ou à prática da prostituição. A relação de subordinação que detinha a menor em relação à sua mãe - funcionária do prostíbulo e ora ré - contém aptidão para tipificar a ratio legis do artigo predisposto, na medida em que esta, detendo obrigação legal de proteção da menor, a teor do artigo 13, § 2º, do Código Penal, permitiu que a mesma, de modo habitual, realizasse "programas amorosos" com clientes da boate em que laborava, em troca de alimentação e de hospedagem."

"(...)
Ressalte-se, aliás, que a tipicidade do artigo 244-A, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), reflete a conduta daquele que expõe a criança ou o adolescente em situação de exploração sexual ou de prostituição. Com efeito, o verbo nuclear do tipo - "submeter" - não exige necessariamente a incursão de desforço físico ou grave ameaça para com o menor, podendo incutir na atitude daquele que detém certa parcela de autoridade sobre ele (como o pai, o responsável, o rufião, o proxeneta, etc.), e o submete a uma situação de exploração habitual, da qual de alguma maneira obtém proveito, ainda que não necessariamente econômico.

Por certo, a conduta típica pressupõe uma relação de domínio moral entre o agente e a vítima, que gravita comumente na dependência financeira ou emocional estabelecida entre ambos, está, portanto, ligada a um sentimento de obediência que o menor deve a alguém, na medida em que ele nesta relação se encontra em situação de indiscutível vulnerabilidade.(...) ".

O argumento de que a adolescente praticava os atos sexuais de livre e espontânea vontade, possuía personalidade formada e há bastante tempo já se prostituía não tem o condão de excluir a responsabilidade criminal do recorrente.

Isso porque, mesmo que a adolescente "fizesse programas" por vontade própria, ainda assim ficou comprovada a "submissão" que não significa, consoante explicado no trecho do acórdão acima transcrito, "ameaça ou incursão de desforço físico" mas que pode ser emocional ou econômica, por exemplo.

Constata-se, diante da triste realidade brasileira, que muitas crianças e adolescentes submetem-se a essa situação de exploração nem sempre porque são coagidas ou ameaçadas, mas porque a ausência de recursos, perspectivas, orientação ou base familiar as forçam a tal sujeição. E não é por essa razão que é menos reprovável ou não deva ser punida a conduta do explorador.

Ademais, não é relevante a concordância da criança ou do adolescente quanto à exploração uma vez que não possuem capacidade e discernimento para, sozinhas, optarem por esse tipo de vida. Tanto é que existe um tipo penal específico, o do artigo em questão, que visa a proteger a dignidade e a integridade física, psíquica e moral dos menores contra a exploração sexual.

Também a circunstância de a adolescente M. prostituir-se há bastante tempo, já ter sido amasiada e possuir "experiência" não justifica a conduta do réu de tirar proveito sexual dela mediante pagamento.

Ocorre que, por se tratar de delito formal, em que a consumação "não depende da ocorrência de resultado naturalístico, consistente em efetivo prejuízo para a formação moral do menor", como leciona Guilherme de Souza Nucci, in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 2ªed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007; p.247, é irrelevante a suposta experiência sexual ou de vida da adolescente.

A demonstração de que a adolescente já se prostituía não apresenta relevância especialmente porque o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora em questão é, como se viu, a formação moral, a dignidade e a integridade física, psíquica e moral das crianças e adolescentes e, a finalidade da norma, a de evitar, amplamente, a exploração sexual dos menores.

Destarte, nada impede que a menor M. seja sujeito passivo do delito em questão, já que a situação a que estava sendo submetida poderia, ainda, agravar ou piorar a sua já precária formação moral e também provocar danos à sua integridade física ou psíquica de maneira que ainda não tivesse ocorrido. Portanto, basta a ocorrência de submissão da adolescente à exploração sexual para a configuração do crime, o que certamente ocorreu no caso.

Não merece prosperar, por fim, o pleito de reconhecimento de erro inevitável sobre a ilicitude do fato, previsto no artigo 21, 1ª parte, do Código Penal.

Sucede que o erro sobre a ilicitude do fato refere-se à situação em que o agente acredita que sua conduta é lícita. Assim, tal figura incidiria no caso se o acusado comprovasse que não sabia que relacionar-se sexualmente com adolescente, mediante pagamento, é conduta contrária à lei.

Saliente-se que, na hipótese dos autos, o recorrente não admite a prática do crime e nem mesmo tenta comprovar que incidiu em erro, evitável ou não, acerca da ilicitude de sua conduta. O que faz o acusado é argumentar que imaginou que a moça era maior de idade porque ela portava documento adulterado. Portanto, pretende a Defesa, na verdade, o reconhecimento de erro de tipo (artigo 20, do Código Penal).

Importante esclarecer a diferença entre os institutos mencionados:

"Erro de tipo é o que recai sobre circunstância que constitui elemento essencial do tipo. É a falsa percepção da realidade sobre um elemento do crime. É a ignorância ou a falsa representação de qualquer dos elementos constitutivos do tipo penal. É indiferente que o objeto do erro se localize no mundo dos fatos, dos conceitos ou das normas jurídicas. Importa, isto sim, que faça parte da estrutura do tipo penal. Por exemplo, no crime de calúnia, o agente imputa falsamente a alguém a autoria de um fato definido como crime que, sinceramente, acredita tenha sido praticado. Falta-lhe o conhecimento da elementar típica "falsamente", uma condição do tipo. Se o agente não sabia que a imputação era falsa, não há dolo, excluindo-se a tipicidade, caracterizando o erro de tipo. (...)
Erro de proibição, por sua vez, é o que incide sobre a ilicitude de um comportamento. O agente supõe, por erro, ser lícita a sua conduta. O objeto do erro não é, pois, nem a lei, nem o fato, mas a ilicitude, isto é, a contrariedade do fato em relação à lei. O agente supõe permitida uma conduta proibida. O agente faz
um juízo equivocado daquilo que é permitido fazer em sociedade. (...)". (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral I. 11ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2007, p. 378/379).

De todo modo, observa-se que também não restou comprovada a ocorrência de erro de tipo.

Ocorre que a circunstância de M. tentar se passar por maior de idade, fraudando a certidão de nascimento, não é suficiente a demonstrar que o réu incorreu em erro sobre se tratar de adolescente.

Isso porque a adulteração do registro de nascimento da adolescente constitui uma rasura extremamente grosseira, facilmente perceptível e, enfim, completamente inapta a iludir (fls. 177). Diante disso, é certo que se realmente M. tivesse apresentado a certidão de nascimento ao acusado, ele teria percebido a "falsificação".

Ademais, o vasto conjunto probatório constante dos autos - depoimentos das testemunhas no sentido de que M. e o réu já se conheciam, de que ele habitualmente freqüentava o estabelecimento de Mario Grunhagem, de que os vizinhos e as pessoas da localidade sabiam a respeito da prostituição de adolescentes no local, mais o fato de o acusado fugir do quarto em que estava com a adolescente ao ver a Polícia chegar -, demonstram que o apelante tinha conhecimento de que M. era menor de 18 (dezoito) anos.

Do exposto, mantém-se a condenação de Sidnei Alves Ferreira pela prática do delito do artigo 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

III - Voto pelo desprovimento do recurso.

ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento o Desembargador Leonardo Lustosa (Presidente com voto) e o Juiz Substituto em Segundo Grau Rui Bacellar Filho.

Curitiba, 07 de maio de 2009.

ROGÉRIO KANAYAMA
Relator

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