Convênios do Ministério Público do Estado do Paraná

 

•   Curso de Formação Inicial para Conselheiros Tutelares e de Direitos
Termo de Cooperação que celebram entre si o Instituto Federal do Paraná por meio do Projeto Formando a Rede de Proteção, a ACTEP - Associação de Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares do Estado do Paraná e o MPPR - Ministério Público do Estado do Paraná, visando o oferecimento do curso de extensão universitária de Formação inicial para Conselheiros Tutelares e de Direitos.
(Firmado em 16 OUT 2015 - Vigência de 5 anos)

•   Depoimento Especial - Oitiva Qualificada
Termo de Cooperação que celebram entre si o MPPR, TJPR, SESP/PR e OAB/PR para evitar a revitimização quando do depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, durante a coleta de provas em processos judiciais.
(Firmado em 29 AGO 2016 - Extrato publicado em 26 SET 2016 - Vigência de 60 meses da publicação)

•   Disque 100 - Disque Direitos Humanos - Termo de Compromisso Operacional
Termo de Compromisso Operacional celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG, objetivando a uniformização na atuação do Ministério Público brasileiro quanto às denúncias do Disque Direitos Humanos - Disque 100, referente às violações de direitos de crianças e adolescentes.
(Firmado em 11 MAI 2016 - Publicado em 16 MAI 2016 - Vigência de 24 meses)
Veja também:

»   Ofício Circular nº 114/2016
»   Convênio anterior de 17/08/2012   (encerrado)
»   Texto do Convênio inicial de 2009   (encerrado)

•   Exame de DNA - Gratuito
Convênio entre o Ministério Público, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Poder Judiciário, objetivando a disponibilização, à população carente, de exames de DNA pelo Instituto de Criminalística, em sede de averiguações oficiosas de paternidade, bem como nas ações de investigação de paternidade.
(Firmado em 24 JUL 2004 - Válido por 60 meses - Prorrogável)

•   Fiscalização de unidades de internação e entidades de acolhimento - Termo de Cooperação MP-PR e TJ-PR
Compromisso visando facilitar atuação integrada, do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado do Paraná, das visitas de inspeção nas unidades de internação e semiliberdade encarregadas do atendimento de adolescentes em conflito com a lei, bem como das entidades de acolhimento institucional e familiar no Estado do Paraná - com ênfase para aferição do efetivo respeito às normas e princípios aplicáveis à execução dos respectivos programas socioeducativos e de protetivos, bem como aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
(Firmado em 26 MAR 2012 - Vigência até 31 DEZ 2012 - Prorrogável)

•   Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Convênio firmado entre MPPR, CRC-PR, SECJ-PR e CEDCA-PR, de regime de cooperação mútua entre os convenentes, promovendo medidas que levem a todo o Estado do Paraná o esclarecimento e o estímulo à doação de recursos aos Fundos Estadual e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, tanto por parte de pessoas físicas como pessoas jurídicas, fornecendo aos contadores, empresários e à população em geral, informações precisas sobre a matéria.
(Firmado em 04 DEZ 2009 - Válido até 31 DEZ 2013 - Prorrogável)

•   Implementação de Laboratório de Paternidade - Exame de DNA
Termo de Cooperação Técnica firmado entre Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR, Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ, Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA-PR, Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJ/PR e as Universidades Estaduais do Estado do Paraná (UEL, UEM, UEPG, UNICENTRO, UENP), para o desenvolvimento de ações conjuntas para execução do Projeto "Implementação de Laboratório de Paternidade - Exame de DNA", para realizar gratuitamente exames de DNA.
(Firmado em 22 SET 2009 - Vigência até 21 SET 2012)

•   Núcleos de Estudos e Defesa de Direitos da Infância e da Juventude
Convênio de cooperação técnica para apoiar a criação e implementação, junto às Instituições Estaduais de Ensino Superior no Paraná, de Núcleos de Estudos e Defesa de Direitos da Infância e da Juventude.
(Firmado em 2005 - Válido até 31 DEZ 2010 - Renovável)

•   Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Protocolo de Intenções - Acompanhamento
Compromisso dos signatários na Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinado em 18 de maio de 2012, às 14:00 horas, no auditório do Museu Oscar Niemeyer, durante o evento sobre "Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes".
(Firmado em 18 MAI 2012 - Vigência de 12 meses)

•   Programa de Combate à Evasão Escolar
Objetiva implantar, no Sistema de Ensino, público e privado, de Educação Básica no Estado do Paraná, Programa específico, destinado a combater a Evasão Escolar por meio de ações integradas entre a escola e a rede de proteção à criança e ao adolescente local.
(Firmado em 21/11/2012 - Válido por prazo indeterminado)
Veja também:

»   Evento da assinatura do convênio

•   Vagas dos cursos profissionalizantes para adolescentes - Gratuito
Convênio com SENAI/PR - Sistema Federação das Indústrias do Estado do Paraná, disponibilizando gratuitamente 10% (dez por cento) das vagas dos cursos profissionalizantes em favor de adolescentes, com idade igual ou superior a 16 anos, em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou beneficiados por remissão.
(Renovado em 11 FEV 09 - Válido até FEV 2010 - Prorrogável)

•   Verbas Municipais - Tribunal de Contas e Associação dos Municípios do Paraná
Convênio firmado entre Ministério Público, Tribunal de Contas e Associação dos Municípios do Paraná para fiscalizar a destinação privilegiada de verbas para a área da infância e juventude, em observância ao princípio da prioridade absoluta.
(Firmado em 07 ABR 09 - Válido por prazo indeterminado)

 

 

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