Convênio: Disque-Denúncia de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

 

Convênio de cooperação técnica, entre a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) e o Ministério Público do Estado do Paraná, para dar trâmite legal aos registros do Disque-Denúncia.
(Ano 2009 - Validade 12 meses - Prorrogável)     [ encerrado ]

 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SEDH/PR E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

A SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SEDH/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o número 05478625/0001-87, situada à Esplanada dos Ministérios Edifício Sede sala 22, Brasília/DF, representada neste ato pelo Secretário Dr. NILMÁRIO MIRANDA, portador da cédula de identidade n.º M-895.158-SSP/MG, CIC/MF n.º 253.803.036-68, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com sede à Rua Marechal Hermes n.º 751, Centro Cívico, Curitiba/PR, CNPJ/MF sob o n.º 78.206.307/0001-30, neste ato representado pelo Procurador Geral de Justiça, Dr. MILTON RIQUELME DE MACEDO, brasileiro, portador do CIC/MF n.º 185.701.609-25 e Cédula de Identidade n.º 781.784-3/PR, residente e domiciliado em Curitiba/PR, ajustam de comum acordo e na melhor forma de direito, celebrar o presente termo, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO JURÍDICO

O presente instrumento tem como fundamento, no que couber, a Lei n.º 8.666/93, e alterações posteriores, bem como o disposto na Lei n.º 8.069/90.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a cooperação técnica especializada na área do combate à violência, abuso e exploração sexual infanto-juvenil, através de procedimentos articulados, compatibilizando formas de comunicação entre as diversas esferas do Governo, entes Federados e a sociedade, visando dar trâmite legal às denúncias registradas através do 0800.990500 Disque-Denúncia de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1 - Obrigações da Secretaria Especial dos Direitos Humanos PR:

Encaminhar ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná as notícias de crimes praticados contra crianças e adolescentes que receber através do Disque-Denúncia de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

3.2 - Obrigações do Ministério Público do Estado do Paraná:

Receber, via Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, as notícias de crimes praticados contra crianças e adolescentes encaminhadas pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, com seu imediato repasse às Promotorias de Justiça com atribuição para as providências legais cabíveis, dentre as quais a de acionar os Conselhos Tutelares dos respectivos Municípios quando constatada a necessidade de sua intervenção.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO

O presente termo terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes, mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA

5.1 - Este instrumento poderá ser denunciado, por mútuo acordo entre as partes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

5.2 - No caso de denúncia, as pendências ou trabalhos, então em fase de execução, serão resolvidos por meio de Termo de Encerramento do Termo de Cooperação Técnica, em que se definam as responsabilidades relativas à conclusão de cada um desses trabalhos e das pendências.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

O presente convênio será publicado pelo Ministério Público no DOE no prazo de 10 (dez) dias, e pela SEDH/PR no D.O.U., no prazo estipulado em Lei.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir as questões relacionadas com o presente Termo.

E, por assim se acharem justos e convencionados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas que também o subscrevem.

Local, data

Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - SEDH-PR

Ministério Público do Estado do Paraná

 

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