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Boletim Prioridade nº 11 - Junho de 2009
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- STF reafirma o entendimento segundo o qual não há que se falar em continuidade delitiva em atentado violento ao pudor (no caso, praticado contra adolescentes), ainda que perpetrados contra a mesma vítima.

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. ORDEM DENEGADA.

1. Esta corte já teve oportunidade de solucionar a questão controvertida na esfera doutrinária, podendo ser colacionados julgados no sentido de que "não há falar em continuidade delitiva dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor" (HC nº 70.427/RJ, Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 24-9-1993), ainda que "perpetrados contra a mesma vítima" (HC nº 688.77/RJ, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 21-2-1992).

2. Além disso, consoante se depreende da sentença condenatória, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor foram cometidos contra duas filhas menores do paciente, ou seja, contra vítimas diferentes, havendo, portanto, completa autonomia entre as condutas praticadas. 3. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

(STF. 6ª T. HC nº 96942/RS. Rel. Min. Ellen Gracie. J. em 02/06/2009. DJ. 19/06/2009).

 

- STJ reconhece que, nos crimes contra os costumes contra crianças e adolescentes, diante da omissão de um dos genitores em oferecer representação para autorizar a propositura da ação penal, o prazo decadencial somente começa a fluir a partir da data em que o outro toma conhecimento do fato típico, sendo que a contratação de assistente de acusação não ilide a miserabilidade jurídica que autoriza a propositura da demanda pelo Ministério Público.

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. OMISSÃO DE UM DOS GENITORES. DECADÊNCIA. INCARACTERIZAÇÃO. ORDEM NÃO-CONHECIDA.

1. O fato simples da constituição de advogado para a intervenção do representante legal do ofendido na qualidade de assistente do Ministério Público não ilide a miserabilidade jurídica que legitima o Parquet à propositura da ação penal.

2. Omitindo-se um dos genitores acerca do crime contra os costumes praticado contra o menor, o prazo para a representação flui a partir da data em que o outro toma conhecimento do fato típico.

3. Ordem não-conhecida.

(STJ. 6ª T. HC nº 40503/RS. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. J. em 30/10/2008. DJ. Em 08/06/2009).

 

- STJ anula sentença que decretou a internação do adolescente com base apenas em sua confissão, reconhecendo que esta deve ser confrontada com as demais provas indispensáveis à aferição da autoria e materialidade e à procedência da representação socioeducativa.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO DE REMISSÃO NÃO ENFRENTADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERNAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS MENORES.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESISTÊNCIA DAS PARTES. DIREITO INDISPONÍVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.  ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.

1 - Não tendo sido enfrentado no Tribunal de origem o pedido de aplicação de remissão cumulada com medida sócio-educativa em meio aberto, não pode esta Corte examiná-lo, sob pena de supressão de instância.

2 - Esta Corte firmou compreensão no sentido de que a homologação da desistência das partes da produção de outras provas, diante da confissão do adolescente da prática do ato infracional, viola as garantias constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, asseguradas aos menores infratores nos arts. 110, 111, II, e 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

3 - A simples confissão, por si só, não pode sustentar decisão de internação, devendo o juiz confrontar o seu teor com as demais provas do procedimento, verificando se existe compatibilidade entre elas, conforme dispõe o art. 197, do CPP, não se podendo abrir mão da produção da prova judicial quando se cuidar de interesse de menor infrator.

4 - Habeas corpus parcialmente conhecido e concedido para anular o procedimento de que aqui se cuida a partir da sentença, inclusive, a fim de que seja realizada audiência de continuação, devendo os menores aguardar a nova decisão em regime mais brando.

(STJ. 6ª T. HC nº 43088/SP. Rel. Min. Paulo Gallotti. J. em 06/09/2005. DJ. 08/06/2009).

 

- STJ reconhece que a competência insculpida no art. 147, inciso I, do ECA é absoluta, não sendo assim passível de prorrogação, devendo sempre prevalecer o foro do alimentante e seu(sua) representante legal.

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.

1 - A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação.

2 - Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas.

3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Arneiroz, o suscitante.

(STJ. 2ª Seção. CC nº 102849/CE. Rel. Min. Fernando Gonçalves. J. em 27/05/2009. DJ 03/06/2009).

 

- STJ reafirma entendimento que o crime de corrupção de menores, previsto na Lei nº 2.252/54 é crime formal, razão pela qual irrelevante o fato de as crianças ou adolescentes com as quais o crime é praticado tenham ou não antecedentes infracionais.

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME DE PERIGO.

I - O crime previsto no art. 1º da Lei nº 2.252/54 é de perigo, sendo despicienda a demonstração de efetiva e posterior corrupção penal do menor (Precedentes).

II - A norma insculpida no art. 1º da Lei nº 2.252/54, uma dentre tantas que se destinam à proteção da infância e da juventude, tem por objetivo que os maiores não pratiquem, em concurso com menores, infrações penais e que, também, não os induzam a tanto. Exigências adicionais para a tipificação são extra-legais e até esbarram no velho brocado commodissimum est, id accipi, quo res de qua agitur,

magis valeat quam pereat ("Prefira-se a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduz à inutilidade").

Ordem denegada.

(STJ. 5ª T. HC nº 128267/DF. Rel. Min. Felix Fischer. J. em 05/05/2009. DJ 01/06/2009).

 

- TJPR reconhece que o crime do art. 244-A, da Lei nº 8.069/90 (submeter adolescentes à exploração sexual) é crime formal, sendo irrelevante o fato de as adolescentes vítimas da exploração sexual já terem sido vitimizadas por terceiros em ocasiões diversas.

PENAL. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À EXPLORAÇÃO SEXUAL. (ARTIGO 244-A, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SUJEITO ATIVO. PESSOA QUE SE UTILIZA DIRETAMENTE DO CORPO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, MEDIANTE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL FARTA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. DECLARAÇÕES DAS ADOLESCENTES. CREDIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. EXPLORAÇÃO SEXUAL PERFEITAMENTE DEMONSTRADA. VÍTIMA COM EXPERIÊNCIA DE VIDA E JÁ INSERIDA NA PROSTITUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO, COMO O EFETIVO PREJUÍZO À FORMAÇÃO MORAL OU INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO OU ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR PLENO CONHECIMENTO ACERCA DE SE TRATAR DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

a) Quanto ao delito do artigo 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ensina a doutrina que "Pratica o crime aquele que se utiliza, diretamente do corpo da criança e do adolescente como produto do consumo, para práticas sexuais, bem como aquele que favorece, propicia, incentiva, induz, facilita ou promove a intermediação deste corpo em troca de dinheiro ou qualquer outra vantagem. (...)" (TCHORBADJIAN, Luciana Bergamo. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, 8ª ed., São Paulo: Ed. Malheiros, 2006, p. 808/813).

b) Mantém-se a condenação se perfeitamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas.

c) A circunstância de a vítima possuir experiência de vida e já estar inserida na prostituição não é relevante porque se trata de delito formal em que a consumação independe da ocorrência de resultado, como o efetivo prejuízo para a formação moral ou a integridade física ou psíquica da adolescente.

d) Não há que se falar em erro sobre a ilicitude do fato uma vez que o recorrente não comprovou que incorreu em erro sobre a ilicitude de sua conduta e, mais, também não se trata de erro de tipo porquanto há provas suficientes de que o acusado tinha pleno conhecimento de que a vítima era menor de 18 (dezoito) anos.

(TJPR. 3ª C. Crim. A.C. nº 528156-5. Rel. Des. Rogério Kanayama. J. em 07/05/2009. Reg. em 18/06/2009).

 

- TJPR concede habeas corpus a adolescente submetido à medida de internação provisória por prazo superior ao máximo estabelecido pelos arts. 108, caput e 183, do ECA (45 dias).

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA SUPERIOR A 45 DIAS - EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. 1. "Não obstante as alegações do impetrante relativas à ausência de fundamentação da decisão que indeferiu a revogação do internamento provisório, verifica-se que o paciente encontra-se internado provisoriamente desde 19 de março de 2009 até a presente data, totalizando prazo superior a 75 (setenta e cinco) dias de internação provisória”.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a ordem com expedição de mandado de desinternação.

(TJPR. 2ª C. Crim. H.C. nº 0581929-8. Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto. J. em 04/06/2009. Publ. DJ 172).

 

- TJPR mantém condenação de acusado de crime sexual contra adolescentes, afastando a tese da “relativização” da violência presumida, prevista pelo art. 224, alínea “a”, do Código Penal.

CRIME CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO A RESPALDAR A CONDENAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - NARRATIVA INCISIVA DA OFENDIDA INTEIRAMENTE CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA ANGARIADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESPECIALMENTE O DEPOIMENTO PRESTADO PELA CORRESPONDENTE AVÓ, QUE SURPREENDEU O AGENTE DURANTE A PRÁTICA LIBIDINOSA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS - TESE DEFENSIVA SUSTENTANDO QUE A PRÁTICA SEXUAL TERIA DECORRIDO DE INSINUAÇÕES DA PRÓPRIA VÍTIMA, REMETENDO-SE, AINDA, À SUA PRÉVIA EXPERIÊNCIA E DISCERNIMENTO NA SEARA SEXUAL - IMPROCEDÊNCIA - IMATURIDADE DA MENOR PRESUMIDA POR LEI, SENDO CERTO QUE MESMO EVENTUAL ANUÊNCIA DESTA AFIGURAR-SE-IA DESTITUÍDA DE VALIDADE - TUTELA ESTATAL DA INTEGRIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - AUSÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZASSE O AFASTAMENTO DO INSTITUTO DA VIOLÊNCIA FICTA - PRETENSAO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, MITIGANDO-SE A CARGA PENAL AO PATAMAR MÍNIMO COMINADO NO TIPO PENAL - INVIABILIDADE - CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO SOPESADAS ADVERSAMENTE AO SENTENCIADO - EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ATESTANDO OS DANOS PSICOLÓGICOS ADVINDOS À ADOLESCENTE DA PRÁTICA CRIMINOSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. "Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, especialmente quando corroboradas por outros elementos de convicção, tem grande validade como prova, porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios." (STJ - 5ª Turma - HC 59.746/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP, Julg: 17.10.2006, DJ: 13.11.2006, p. 280).

2. "No atentado violento ao pudor com violência presumida, a norma impõe um dever geral de abstenção de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com jovens que não sejam maiores de 14 anos. O consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo, no caso, não tem relevância jurídico-penal (Precedentes do STF e do STJ)." (STJ - 5ª Turma - Resp. 762.044/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Julg: 21.02.2006, DJ: 02.05.2006, p. 380).

(TJPR. 4ª C. Crim. A.C. nº 0448627-3. Rel. Des. Ronald Juarez Moro. J. em 04/06/2009. Publ. DJ 162).

 

- TJPR reconhece impossibilidade do decreto da medida de internação por prazo determinado e concede habeas corpus a adolescente internado pela prática de homicídio, após a reavaliação favorável à progressão de regime ter sido ignorada pela autoridade judiciária, com base na gravidade abstrata da conduta, que não pode servir de fundamento para manutenção da medida privativa de liberdade.

HC. ECA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE (ART. 93, IX, DA CF). FIXAÇÃO, EM SENTENÇA, DE PRAZO CERTO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO §2° DO ART. 121 DO ECA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE, DURANTE O TEMPO EM QUE ESTEVE INTERNADO, DEMONSTOU COMPROMETIMENTO COM SEU APERFEIÇOAMENTO PESSOAL, MORAL, EDUCACIONAL E PROFISSIONAL, BEM COMO CAPACIDADE DE SER NOVAMENTE INTRODUZIDO NA SOCIEDADE. PROGRESSÃO DE MEDIDA QUE DEVE SER PAUTADA NA RECIPROCIDADE E NA CAPACIDADE DO JOVEM EM RESPONDER À ABORDAGEM SOCIEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA QUE, NO MOMENTO, FIGURA-SE MAIS ADEQUADA ÀS NECESSIDADES DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA.

1. O Estatuto Infanto-Juvenil, pautado na teoria de proteção integral, previu a reavaliação das medidas aplicadas no prazo máximo de seis meses, fazendo com que o tempo de duração da medida aplicada passe a guardar uma correlação com a conduta do educando e com a capacidade demonstrada por ele de responder à abordagem socioeducativa.

2. A internação não tem caráter punitivo, mas, como todas as demais medidas socioeducativas previstas pela Lei nº 8.069/90, possui intento de proteger, socializar, educar e orientar o adolescente, atentando aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, os quais está sujeita (art. 121, caput, da Lei 8.069/90).

3. A medida de internação é salutar e indicada em casos onde o adolescente necessite de afastamento do meio onde vive, bem como de internalização de valores morais, sociais e de reflexão sobre os atos infracionais cometidos. Entretanto, a internação de forma desnecessária pode ter um impacto negativo na educação e no desenvolvimento do adolescente.

(TJPR. 2ª C.Crim. HCECA nº 0571370-2. Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida. J. em 23/04/2009).

 

- TJPR reconhece que o prolongado decurso do tempo desde a prática do ato infracional faz desaparecer o caráter socioeducativo da medida de internação, que por não mais se fazer necessária, diante das condições pessoais do adolescente, não deve ser aplicada, apesar da gravidade da conduta praticada.

Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional correspondente ao crime de atentado violento ao pudor imputado a adolescentes de 15 anos de idade à época dos fatos. Prolação da sentença e aplicação da medida socioeducativa de internação, cinco anos mais tarde. Prescrição. Inocorrência. Decurso de prazo inferior àquele necessário, contado da causa interruptiva do recebimento da representação. Adolescente apelante que neste período de tempo se ressocializou, constituindo família e exercendo trabalho, além de não contar com nenhum outro registro de infração. Finalidade da medida socioeducativa alcançada independentemente da atuação do Estado. Necessidade e adequação inexistentes à época da prolação da sentença. Recurso provido para o fim de afastar a medida socioeducativa extrema, sem a aplicação de outra, tendo em vista que em breve o apelante atingirá a idade de 21 anos. Habeas corpus. Concessão de ofício em favor do correpresentado com afastamento da medida de internação.

(TJPR. 2ª C. Crim. Apelação nº 555.772-6. Relª. Juíza Convocada Lílian Romero, J. em 30/04/2009).

 

- TJPR reconhece que, apesar da instituição do Cadastro Nacional de Adoção e das regras instituídas para sua operacionalização, descabe a exclusão, do cadastro de pretendentes à adoção existente na comarca, das pessoas e casais residentes em comarcas diversas, máxime pelo simples fato de não terem respondido a simples contato telefônico efetuado pela equipe do SAI, sendo necessária a prévia intimação pessoal dos interessados para manifestação acerca do interesse em continuarem cadastrados.

Agravo de instrumento. Medida de proteção de menor. Insurgência acerca da lista feita pelo serviço auxiliar da infância e juventude dos próximos habilitados que deverão ser chamados à adoção. Orientação do CNJ e da Corregedoria, no sentido de que fossem atualizados os dados cadastrais dos pretendentes à adoção para a respectiva inserção no cadastro nacional de adoção. Atualização feita por simples contato telefônico pela equipe técnica do SAI. Exclusão daqueles cujos telefones não estavam atualizados ou não retornaram o recado deixado pela equipe técnica, sem maiores formalidades ou decisão judicial a respeito. Necessidade de prévia intimação pessoal para manifestar o interesse de permanecer ou não habilitado. Medida que acabou desrespeitando à ordem de cadastros dos habilitados. Agravo provido.

(TJPR. 11ª C. Cível. Agravo de Instrumento nº 553.105-7. Rel. Des. Augusto Côrtes, J. em 20/05/2009).

 

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