• Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente

Atuação

O Ministério Público defende que o lugar de crianças e adolescentes é na família, na escola e nos orçamentos públicos. A instituição é responsável pela sua proteção integral, assegurando-lhes direitos fundamentais, como a educação, o lazer, o respeito e a convivência familiar. A eles deve ser garantida prioridade absoluta na formulação e na execução de políticas públicas e na destinação privilegiada de recursos.

Para a efetivação desses direitos, o MPPR inspira-se nas duas propostas fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente: “garantir que as crianças e adolescentes brasileiros, até então reconhecidos como meros objetos de intervenção da família e do Estado, passem a ser tratados como sujeitos de direitos, e o desenvolvimento de uma nova política de atendimento à infância e juventude, fundamentada nos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa (com a consequente municipalização das ações) e da participação da sociedade civil”.

Entre as ações das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente estão o combate ao trabalho infantil e à violência sexual, a tutela do direito à convivência familiar e do direito à saúde, o acompanhamento dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social. O Ministério Público também tem a função de adotar as medidas legais em razão da conduta do adolescente, sempre que, em razão do seu comportamento, estiver em situação de risco ou vulnerabilidade.

Encontre a Promotoria de Justiça mais próxima no site do MPPR, neste link.

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