26 anos do ECA

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ECA 25 Anos, mais direitos e menos redução
(Relatório Avaliativo)
Realização: CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Informações adicionais:   Lei nº 8.069/1990     25 anos do ECA
[Fonte: Secretaria de Direitos Humanos]
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(formato PDF - tamanho 12,99MB - 152 págs - Brasília, 2016)

 

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Referência:   (Portal Planalto)
»   Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990   (Estatuto da Criança e do Adolescente)

 

 

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