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Disque 100: Termo de Compromisso Operacional - 2016

Termo de Compromisso Operacional celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG, objetivando a uniformização na atuação do Ministério Público brasileiro quanto às denúncias do Disque Direitos Humanos - Disque 100, referente às violações de direitos de crianças e adolescentes.
(Firmado em 11 MAI 2016 - Publicado em 16 MAI 2016 - Vigência de 24 meses)

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Ministério das Mulheres
MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA
IGUALDADE RACIAL, DA JUVENTUDE E
DOS DIREITOS HUMANOS
CNPG
CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-
GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DOS ESTADOS E DA UNIÃO

TERMO DE COMPROMISSO OPERACIONAL

TERMO DE COMPROMISSO OPERACIONAL QUE FIRMAM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS E O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO (CNPG), POR INTERMÉDIO DE SEU PRESIDENTE, OBJETIVANDO A UNIFORMIZAÇÃO NA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO QUANTO AS DENÚNCIAS DO DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100, REFERENTE ÀS VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

A União por intermédio do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, representada neste ato pelo Secretário Especial de Direitos Humanos, ROGÉRIO SOTTILI e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, representando neste ato por seu presidente, LAURO MACHADO NOGUEIRA, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO OPERACIONAL, observadas as seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO FUNDAMENTO JURÍDICO

O presente instrumento tem como fundamento o artigo 227 da Constituição Federal, a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (em especial o art. 100, §único, inciso VII - intervenção mínima), Resoluções do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, bem como a normatização nacional e internacional relacionada à proteção de crianças e adolescentes.

2. CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO

Constitui objeto deste Termo de Compromisso Operacional a uniformização na atuação do Ministério Público Brasileiro quanto às denúncias encaminhadas pelo Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos oriundas do Disque Direitos Humanos - Disque 100, referente às violações de direitos de crianças e adolescentes, visando à interrupção das violações de seus direitos fundamentais.

3. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1 OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL E DOS direitos HUMANOS:

3.1.1 - As denúncias via Disque 100 deverão ser registradas eletronicamente com número em ordem crescente/ano, gerando protocolo de recebimento, e deverão incluir:

a) nome da vítima e do suposto agressor, contendo elementos que possam facilitar a identificação das pessoas envolvidas, tais como apelidos, sinais, características físicas, tatuagens e idade,

b) identificação do Estado e do respectivo município onde tiveram origem os fatos denunciados, seguindo a divisão adotada pelos Correios (com os campos específicos para logradouro, complemento, bairro e CEP) e ainda pontos de referência,

c) informações sobre os órgãos que foram comunicados sobre o mesmo fato;

d) outros elementos que possibilitem a apuração das supostas violações.

3.1.2 - Na hipótese de haver necessidade de complementação das informações em momento posterior ao recebimento da denúncia, o que deverá ser questionado pelo atendente, essa complementação deverá ser juntada na mesma denúncia, preservando o número de protocolo do registro original.

3.1.3 - Caberá ao Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, a cada denúncia recebida efetuar pesquisa em seu acervo dos nomes e endereços das partes envolvidas, bem como dos órgãos que foram noticiados, a fim de evitar a repetição de denúncias sobre os mesmos fatos ou o envio da mesma denúncia a um mesmo órgão. A eficácia da pesquisa estará condicionada ao aperfeiçoamento das ferramentas tecnológicas utilizadas pelo Disque Direitos Humanos.

Parágrafo Único - O Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos envidará esforços para informatizar o fluxo das comunicações referente ao encaminhamento de denúncias de violações praticadas contra crianças e adolescentes junto à rede.

3.1.4 - Após o encaminhamento da denúncia aos órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), caberá ao Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos solicitar informações aos órgãos que foram comunicados sobre as providências adotadas. Na hipótese dessas informações não serem prestadas ao Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, esse deverá cobrá-las e, constatando-se, oportunamente, omissão do órgão acionado, a descrição dos fatos com todos os encaminhamentos até então efetuados. Cabendo ao Ministério Público a definição dos meios de aferição sobre a qualidade e eficiência da atuação dos Conselhos Tutelares, para então assim, tomar providências cabíveis.

3.1.5 - O Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos somente encaminhará aos Centros de Apoio Operacional, às Promotorias da Infância e Juventude ou qualquer outro órgão administrativo ou de execução indicado pelo Procurador-Geral de Justiça em cada unidade do Ministério Público, por meio de sistema informatizado, as denúncias com a identificação dos municípios de onde tiveram origem e demais elementos que possibilitem a apuração das supostas violações, após o cumprimento do protocolo disposto no item 3.1.4.

3.1.6 - Somente serão remetidas as denúncias diretamente ao Ministério Público, nos seguintes casos:

3.1.6.1 - Quando o suspeito de violação de direito for alguma autoridade, agente público ou pessoa influente.

3.1.6.2 - Quando a denúncia tratar da falta/inexistência de um equipamento, programa ou serviço da política de atendimento da criança e do adolescente.

3.1.6.3 - Quando aportarem denúncias de irregularidades em entidades de atendimento e qualquer outra instituição que atenda crianças e adolescentes.

3.1.6.4 - Nos casos de direitos individuais de criança e adolescente, quando houver elementos mínimos que indiquem eventual omissão da autoridade responsável pela apuração da violação de direitos. Para os fins deste parágrafo, entende-se por omissão a falta de agir da autoridade, que deverá ser descrita de forma objetiva, acompanhada da descrição de fato certo.

3.1.7 - Deverão constar das denúncias remetidas ao Ministério Público informações sobre os órgãos que também foram comunicados do mesmo fato;

3.1.8 - Caberá ao Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, no prazo de até o segundo semestre de 2017, a adequação do sistema informatizado do Disque Direitos Humanos para que possibilite a alimentação dos dados colhidos pelos envolvidos na apuração da denúncia, com níveis específicos de acesso para cada integrante do SGD, mediante prévia deliberação entre os partícipes, com a celebração do Termo de Compromisso Operacional para esta finalidade;

3.1.9 - Caberá ao Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, no prazo de até o segundo semestre de 2017, franquear acesso ao banco de dados do sistema informatizado, mediante a criação de filtros de pesquisa específicos, para todas as unidades do Ministério Público serem indicadas pelas PGJ;

3.1.10 - Caberá ao Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos promover o treinamento inicial dos usuários do sistema informatizado e ferramentas pertinentes para a sua utilização, bem como a qualificação destes para a triagem e atendimento dos casos, arcando com os recursos necessários para esses fins. Entretanto, havendo demanda por novos treinamentos, em caráter extraordinário, por solicitação do Ministério Público, os recursos empregados para tal finalidade serão compartilhados entre partes signatárias;

3.1.11 - Caberá ao Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos promover e participar de reuniões de trabalho semestrais com o objetivo de fortalecer e aprimorar as ações desenvolvidas pela rede no atendimento das demandas advindas do Disque Direitos Humanos, aprimoramento dos fluxos de encaminhamento e de monitoramento das denúncias do Disque Direitos Humanos - Disque 100, ou, a qualquer tempo, para atender as solicitações formuladas pelas unidades dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal e Territórios.

3.2 OBRIGAÇÕES DAS UNIDADES DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL:

3.2.1 - Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude ou qualquer outro órgão administrativo ou de execução indicado pelo Procurador-Geral de Justiça em cada unidade do Ministério Público, ao receberem as denúncias, via sistema informatizado, nos casos acima mencionados, repassarão às Promotorias de Justiça com atribuição para as providências cabíveis;

3.2.2 - Para recebimento das denúncias do Disque Direitos Humanos, o Ministério Público criará e indicará os e-mails institucionais de cada Promotoria de Justiça, no prazo de (   ) dias, a contar da assinatura do presente Termo;

3.2.3 - Caberá aos órgãos de execução solicitar informações ao Conselho Tutelar, à Delegacia de Polícia e a outros serviços de proteção integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGD, que entenderem necessários para a apuração dos fatos;

3.2.4 - As informações relacionadas à apuração dos fatos e/ou medidas adotadas pelo Ministério Público poderão ser inseridas no sistema on line e, no caso de impossibilidade, comunicadas ao Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, por meio eletrônico, preferencialmente pela Promotoria de Justiça com atribuição para o caso;

3.2.5 - A intervenção do Ministério Público terá como objetivo precípuo fiscalizar a atuação dos Conselhos Tutelares e dos outros serviços de proteção que integrem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGD, na verificação da procedência das denúncias oriundas do Disque Direitos Humanos - Disque 100, bem como na aplicação das medidas protetivas pelo Conselho Tutelar.

3.3 OBRIGAÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO:

3.3.1 - Caberá ao CNPG, por intermédio da comissão Permanente da Infância e Juventude - COPEIJ, integrante do Grupo Nacional de Direitos Humanos - GNDH, indicar membros que integrarão o Grupo de Trabalho Permanente, com a finalidade de discutir, com periodicidade mínima semestral, o aperfeiçoamento contínuo do fluxo das comunicações de denúncias ao Ministério Público, junto ao Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos ou outro órgão do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, designado para esta função.

4. DOS RECURSOS FINANCEIROS:

O presente termo não envolve repasse ou transferência de recursos financeiros entre os partícipes, restando acordado que eventuais despesas para a implantação do sistema serão custeadas pelo Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso seja necessário o repasse de recurso financeiro/orçamentário para a realização de ação conjunta decorrente deste Acordo, deverá ser celebrado instrumento específico.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O instrumento específico mencionado no parágrafo primeiro deverá seguir os requisitos previstos na legislação que regulamenta transferências voluntárias.

5. DA VIGÊNCIA:

O prazo de vigência é de 24 meses a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado desde que haja interesse das partes, mediante termo aditivo.

6. DO ACOMPANHAMENTO:

Cada Partícipe indicará um gestor e seu respectivo substituto (pessoa física) para acompanhar a execução deste Acordo.

PARÁGRAFO ÚNICO - O gestor deste Acordo anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

7. DA DENÚNCIA:

Este instrumento poderá ser denunciado, a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de trinta dias.

8. DA RESCISÃO:

Constituem motivo para rescisão de pleno direito o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, o descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente ou a superveniência de norma legal ou fato que torne material ou formalmente inexequível, imputando-se aos partícipes responsabilidades pelas obrigações.

9. DO FORO:

As partes se comprometem a dirimir administrativamente as dúvidas e controvérsias decorrentes da execução do presente acordo, com a participação da Advocacia-Geral da União. Para solução de eventuais litígios decorrentes do presente acordo fica eleita a Justiça Federal, seção judiciária do Distrito Federal, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.

10. DAS DISPOSIÇÃO GERAIS:

Acordam os Partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:

I - levar, imediatamente, ao conhecimento do outro partícipe, ato ou ocorrência que interfira no andamento das atividades decorrentes deste Acordo para a adoção das medidas cabíveis.

II - notificar por escrito a Parte infratora, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução das atividades decorrentes do presente Acordo.

III - os Partícipes não poderão ceder, transferir ou sub-rogar os direitos relacionadas a este Acordo, sem prévio e expresso consentimento do outro Partícipe.

11. DA PUBLICAÇÃO:

A publicação resumida do presente Acordo será efetivada por extrato em Diário Oficial da União no prazo de 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura.

Brasília, 11 de maio de 2016.

ROGÉRIO SOTTILI

LAURO MACHADO NOGUEIRA

 

ANEXO I

PLANO DE TRABALHO

DESCRIÇÃO DO PROJETO

1. Título do Projeto

Termo de Compromisso Operacional que firmam entre si a União, por intermédio do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.

2. Justificativa

O Projeto em tela revela-se extremamente relevante, ao considerar que o maior volume das demandas ao serviço, refere-se a crianças e adolescentes, gerando consequentemente um grande volume de encaminhamentos às duas principais redes do módulo: Conselho Tutelar e Ministério Público, exigindo assim, um fluxo bem estabelecido e uniformizado com tais pares. Apenas do ano de 2015, foram realizados 71.156 encaminhamentos ao Ministério Público, através dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude - CAOPIJ's em cada Estado. A renovação e manutenção do Termo de Cooperação Operacional, se apresenta como importante instrumento, para que o encaminhamento de denúncias oriundas do Denúncias do Disque Direitos Humanos - Disque 100 recebam o devido e assertivo acompanhamento e apuração, visando a promoção e a proteção à vítima, perante elementar rede no âmbito do Sistema de Garantias de Direitos, assim como o é, o Ministério Público.

3. Objeto

Constitui objeto deste Termo de Compromisso Operacional a uniformização dos procedimentos relativos ao fluxo das comunicações e atendimento pela rede de proteção, ao Ministério Público, de denúncias oriundas do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, referentes à violência praticada contra crianças e adolescentes, visando à interrupção das violações de seus direitos fundamentais.

4. Objetivos / Metas

  1. Formalização do compromisso operacional mediante adesão e assinatura do Termo, pela Presidência do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, do Ministério Público Estadual e do Distrito Federal e dos Territórios;
  2. Disponibilização da ferramenta informatizada para a operacionalização do fluxo de comunicações originadas no Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos e direcionadas ao Ministério Público Estadual e do Distrito Federal e dos Territórios;
  3. Elaboração de programa de capacitação e treinamento dos membros e/ou técnicos indicados pelo Ministério Público, sobre a utilização da ferramenta informatizada refenda na alínea anterior;
  4. Operacionalização do fluxo mencionado na alínea "b" mediante a recepção, análise e tratamento das comunicações direcionadas ao Ministério Público Estadual e do Distrito Federal e dos Territórios a partir dos encaminhamentos realizados pelo Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos;
  5. Atuação permanente do Ministério Público Estadual e Distrito Federal e dos Territórios no tratamento das denúncias gerando, com periodicidade, a produção de relatório de dados a ser encaminhado para o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, o que possibilitará o monitoramento das ações executadas e consequentemente a percepção da elaboração e aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas para a infância e adolescência.

5. Prazo de Execução

O prazo de execução será de 24 meses, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado, desde que haja interesse das partes, mediante termo aditivo.

 

Referência: Processo nº 00005.206173/2015-84 SEI nº 0182543

 

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Download:   (arquivos PDF)
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»   Convênio anterior de 17/08/2012   (encerrado)
»   Texto do Convênio inicial de 2009   (encerrado)

Referências:   (links externos)
»   SDH/PR - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
»   SONDHA SDH - Sistema de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e Atendimento

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