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Leis & Normas: Conselho Tutelar

 

•   Resolução CONANDA nº 170/2014, de 10 de dezembro de 2014
Altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
(Publicado no DOU Nº 18, Ano CLII, 27/01/2015, Seção 1, Págs. 9 à 12)
Ver também:
»   Publicada as regras para primeira eleição unificada dos conselhos tutelares (Notícia 31/01/2015)
»   Conselho Tutelar - Processo de Escolha

•   Deliberação nº 066/2013 - CEDCA/PR
Aprova a Nota Técnica sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificada dos conselheiros tutelares em todo território nacional
Ver também:
»   Ofício Circular nº 89/2013 - Deliberação CEDCA/PR nº 66/2013 - Eleições Conselho Tutelar

•   Resolução CONANDA nº 152/2012, de 09 de agosto de 2012
Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da vigência da lei 12.696/12.
Ver também:
»   Ofício Circular nº 152/2012 - Resolução CONANDA nº 152/2012 - Eleições Conselho Tutelar

•   Lei nº 12.696 / 2012, de 25 de julho de 2012
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Ver também:
»   Ofício Circular nº 152/2012 - Resolução CONANDA nº 152/2012 - Eleições Conselho Tutelar

•   Nota Técnica nº 01/2012 - CAOPIJ/MPAP, de 02 de abril de 2012
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do MPAP trata, nesta Nota Técnica, da obrigatoriedade do município no recolhimento da contribuição previdenciária do Conselheiro Tutelar.
Ver também:
»   Notas Técnicas: Conselho Tutelar

•   Resolução CONANDA nº 139/2010, de 17 de março de 2010
(Revogada pela Resolução CONANDA nº 170/2014)
Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.
Revoga todas as disposições em contrário, especialmente as constantes da Resolução CONANDA nº 75/2001.

•   Instrução Normativa nº 971/2009 - RFB, de 13 de novembro de 2009 - Receita Federal do Brasil
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (Especial destaque ao art. 9º, inciso XXXIII)

•   Instrução Normativa nº 36/2009 - TCE/PR, de 27 de agosto de 2009 - Tribunal de Contas do Paraná
Estabelece procedimentos para o atendimento, em sede de execução orçamentária, do efetivo cumprimento do princípio constitucional da absoluta prioridade à criança e ao adolescente, no âmbito das políticas públicas municipais e dispõe de outras instruções pertinentes.

•   Lei nº 12.003 / 2009, de 29 de julho de 2009
Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.

•   Lei Ordinária de Curitiba-PR nº 11.831/2006, de 29 de junho de 2006
Define a estrutura e funcionamento dos Conselhos Tutelares em Curitiba

•   Resolução nº 7.014/2003 - TCE/PR
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Remuneração de Conselheiros Tutelares)
Sobre a remuneração de conselheiros tutelares. Lei municipal deverá conter toda a previsão acerca da remuneração dos membros dos conselhos tutelares - possibilidade de seguir as recomendações do CONANDA desde que expressamente previstas na lei local.
Ver também:
»   Consulta: Conselho Tutelar - Órgão autônomo - Remuneração de Conselheiros Tutelares

•   Portaria nº 448/2002, de 13 de setembro de 2002 - STN/MF
Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda (Remuneração de Conselheiros Tutelares)
Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052.
(Publicada no DOU nº 180, Ano CXL, 17/09/2002, Seção 1, Pág. 15 - anexos nas seguintes)
Ver também:
»   Consulta: Conselho Tutelar - Órgão autônomo - Remuneração de Conselheiros Tutelares

•   Decreto nº 4.032/2001, de 26 de novembro de 2001
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

•   Decreto nº 3.048/1999, de 06 de maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. (Texto compilado)

•   Lei nº 9.394/96, de 20 de desembro de 1996 (arts. 12, VIII)
Lei de diretrizes e bases da educação nacional

•   Lei nº 8.242/91, de 12 de outubro de 1991
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda

•   Lei nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990 (Título V - Do Conselho Tutelar - arts. 131 à 140)
(Estatuto da Criança e do Adolescente)

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Conselhos
»   Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
»   Conselho de Direitos
»   Conselho Tutelar
»   Consultas

 

 

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