• Criança

Formação da Rede de Proteção

 

ATENDIMENTO DE DEMANDAS EM MATÉRIA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE
PELO PODER PÚBLICO - SUGESTÃO DE ATUAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO:

Tendo em vista a necessidade de fazer frente às demandas em matéria de infância e juventude, e tomando por base o contido na própria lei, é fundamental otimizar a atuação do Ministério Público, na perspectiva de evitar o acionamento do Sistema de Justiça da Infância e da Juventude de forma indevida, o que apenas acaba contribuindo para burocratização e maior demora - e mesmo dificuldade - no atendimento e na efetiva solução dos problemas existentes.

Um aspecto preliminar a considerar é a imprescindibilidade da formação da "rede de proteção" à criança e ao adolescente local, que deve ser composta pelos diversos órgãos e agentes (sobretudo técnicos) corresponsáveis pelo atendimento de crianças, adolescentes e famílias no município, e a exemplo do previsto no art. 70-A, inciso VI, da Lei nº 8.069/90 [nota 1], precisa contemplar a criação de "espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta...".

O art. 70-A, da Lei nº 8.069/90, por sinal, prevê uma série de ações a serem obrigatoriamente implementadas pelo Poder Público local, sobretudo diante de casos de violência contra crianças e adolescentes (em suas mais variadas formas), que uma vez identificados (ou diante de fundada suspeita quanto à sua ocorrência), precisam receber uma resposta rápida, qualificada e eficaz, por meio de profissionais habilitados para realizar o diagnóstico, a coleta de evidências e efetuar o atendimento (na mais ampla acepção da palavra) e eventual tratamento das vítimas e suas respectivas famílias, procurando sempre "ouvir" previamente [nota 2] e satisfazer os interesses concretos (e mesmo manifestos) das crianças/adolescentes destinatárias das intervenções estatais respectivas.

Na verdade, o município deve estar preparado para enfrentar (e se possível prevenir) as principais demandas existentes em matéria de infância e juventude, que precisam ser identificadas a partir de um "diagnóstico" mais abrangente que, ademais, é a base para elaboração do "Plano Decenal de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente" [nota 3] e de todas as políticas públicas a ele correspondentes.

Isto importa em organizar espaços, adequar (ou mesmo criar) programas e serviços, selecionar, qualificar (e eventualmente contratar) profissionais, definir papéis/ responsabilidades, assim como instituir "fluxos" e "protocolos" de atendimento capazes de proporcionar a rápida intervenção e a efetiva solução dos casos que surgirem, independentemente de sua complexidade e/ou da necessidade de acionamento do Poder Judiciário (e/ou do Ministério Público), em observância, inclusive, ao "princípio da intervenção mínima" preconizado pelo art. 100, par. único, inciso VII, da Lei nº 8.069/90.

A propósito, o acionamento do Poder Judiciário (e/ou do Ministério Público), em qualquer caso, deve ocorrer apenas em caráter excepcional e plenamente justificado, quando a própria lei assim o exigir, como é o caso do afastamento da criança/ adolescente do convívio familiar, assim como do "agressor" (ou "vitimizador") da moradia comum (conforme previsto no art. 130, da Lei nº 8.069/90), providências que não podem ficar a cargo do Conselho Tutelar (valendo neste sentido observar o disposto nos arts. 101, §1º e 136, par. único, da Lei nº 8.069/90), cujo acionamento pela "rede de proteção" também deve ser efetuado com parcimônia, apenas quando de fato se mostrar necessário.

Mesmo nestes casos, a "judicialização" do atendimento não dispensa a intervenção da "rede de proteção" (inclusive junto à família - que na forma do art. 226, da Constituição Federal, tem direito a "especial proteção" por parte do Estado), assim como é absolutamente inadmissível que o Poder Judiciário e/ou o Ministério Público assumam o papel de "gestor" público, com a indicação, por exemplo, da entidade onde a criança/ adolescente será acolhida, haja vista que isto pressupõe a avaliação prévia das características e da estrutura do local, a celebração de convênios e o planejamento das ações que serão desenvolvidas para preservação de vínculos e futura reintegração familiar/retorno à origem, sem mencionar a necessidade de realização do referido diagnóstico (técnico) da situação, que deverá, sempre que possível, apontar possíveis alternativas ao próprio acolhimento institucional que, por princípio legal expresso (art. 100, caput e par. único, inciso X, da Lei nº 8.069/90), devem sempre ter preferência em relação a este.

Assim sendo, sugerimos aos órgãos de execução que:

  1. A partir de reuniões com os gestores e/ou representantes dos setores de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, trabalho, Conselhos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar etc., estimulem a organização e o funcionamento da "rede de proteção" à criança e ao adolescente em cada um dos municípios da comarca, podendo para tanto utilizar (e replicar/ divulgar) o material publicado em nosso sítio eletrônico, mais especificamente no tópico relativo ao "Trabalho em rede";
  2. Busquem, junto aos Conselhos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar, informações sobre as principais demandas de atendimento em matéria de infância e juventude existentes no município, com a identificação dos órgãos/ agentes/ programas/ serviços capazes de atende-los [nota 4] e a subsequente definição de papeis e "fluxos" de atendimento entre os diversos órgãos corresponsáveis;
  3. Em sendo constatada a inexistência, insuficiência e/ou ineficácia dos programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, deve ser cobrado junto aos referidos Conselhos e ao Poder Público local a elaboração de um cronograma destinado à sua implementação (observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente), sendo admissível, no caso de municípios de menor porte ou com pouca demanda, que tais equipamentos sejam instituídos sob a forma de consórcio, nos moldes do previsto na Lei nº 11.107/2005 e no art. 5º, §1º, da Lei nº 12.594/2012 [nota 5];
  4. Provoquem a instituição, no âmbito dos órgãos/ programas/ serviços de atendimento locais, de "protocolos" de atendimento para as diversas situações envolvendo crianças e adolescentes, assegurando, dentre outras, a "precedência de atendimento" preconizada pelo art. 4º, caput e par. único, alínea "b", da Lei nº 8.069/90, assim como o planejamento prévio (e interdisciplinar) das abordagens/intervenções que serão realizadas, com estrita observância das normas técnicas aplicáveis, assim como dos princípios relacionados no art. 100, caput e par. único, da Lei nº 8.069/90;
  5. Estimulem a criação dos "espaços intersetoriais locais" a que se refere o citado art. 70-A, inciso VI, da Lei nº 8.069/90, a serem utilizados quer para o debate dos casos individuais que surgirem (sobretudo os de maior complexidade) [nota 6], quer para definição e aperfeiçoamento dos "fluxos" e "protocolos" de atendimento, identificação de falhas na estrutura de atendimento existente, análise da eficácia (e efetiva implementação) dos "Planos de Atendimento" aprovados pelo CMDCA local [nota 7] etc.;
  6. Como a violência contra crianças/adolescentes não tem dia e nem hora para ocorrer, busquem a implementação de serviços técnicos que funcionem, ainda que em regime de "plantão" ou "sobreaviso", 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana [nota 8], de modo que, sempre que necessário, possam ser acionados quer pelo Conselho Tutelar, quer pelo Poder Judiciário (ou pelo próprio Ministério Público), ou mesmo pelo cidadão comum, para o atendimento, sobretudo, dos casos de maior gravidade e/ou complexidade, que demandem um diagnóstico (técnico) adequado da situação e indicação, ainda que de forma preliminar, das possíveis alternativas para sua solução;
  7. Conscientizem a todos que o acionamento do Poder Judiciário (ou mesmo do Conselho Tutelar), somente deve ocorrer em caráter excepcional, quando plenamente justificado pelas circunstâncias e/ou quando a própria lei assim o determina, devendo ser acompanhado de informações técnicas que permitam não apenas entender o que efetivamente ocorreu, mas que também apontem, a partir da própria "escuta qualificada" da criança/adolescente, de seus pais/responsável e/ou outros integrantes da família, quais as alternativas existentes (no caso em concreto) para sua efetiva solução;
  8. Divulguem, junto aos órgãos e agentes públicos com atuação em matéria de infância e juventude nos diversos municípios da comarca, o sítio eletrônico deste CAOP (www.crianca.mppr.mp.br), onde além da permanente veiculação de informações atualizadas/de interesse sobre os mais variados temas relacionados à área, em tópicos como os relativos ao "Combate à Violência" e "Consultas", poderão ser encontradas orientações sobre como instituir os programas e serviços acima referidos [nota 9], e também sobre como proceder na prevenção e enfrentamento das mais diversas situações de ameaça/ violação de direitos de crianças e adolescentes, inclusive acerca da importância da implementação da citada "rede de proteção" e de programas/serviços especializados no atendimento de tais demandas.

Estamos convictos que, com a formação e o adequado funcionamento da "rede de proteção" à criança e ao adolescente (assim como com a qualificação técnica de seus integrantes), a imensa maioria dos casos de ameaça/violação de direitos infanto-juvenis que surgirem poderão ser rapidamente atendidos e solucionados, independentemente de sua gravidade e/ou do acionamento do Sistema de Justiça da Infância e Juventude (sendo certo, por outro lado, que sem a existência da "rede" a própria intervenção do Poder Judiciário/Ministério Público terá muito menos chance de chegar a qualquer resultado positivo).

Vale dizer que, mesmo enquanto ainda não organizada a "rede de proteção" e/ou instituídos "fluxos" e serviços especializados, devem ser indicados, por parte dos órgãos públicos competentes, profissionais (técnicos) que sirvam de referência não apenas ao Conselho Tutelar, Poder Judiciário e Ministério Público, mas também aos demais órgãos/agentes corresponsáveis, com o fornecimento de meios (inclusive eletrônicos, como é o caso do aplicativo "Whattsapp") que permitam seu acionamento a qualquer momento, sempre que necessário, para que possam dar sua contribuição no "diagnóstico" e busca de uma efetiva solução para o caso, sempre da forma mais rápida/ eficiente e menos burocrática possível.

Importante também não confundir a necessidade de agir com rapidez diante dos casos de ameaça/violação de direitos de crianças e adolescentes (em cumprimento, inclusive, aos princípios da "prioridade absoluta" e da "intervenção precoce", preconizados pelos arts. 4º, caput e par. único e 100, par. único, inciso VI, da Lei nº 8.069/90), com a realização de intervenções precipitadas e/ou mal planejadas, sem o aludido "diagnóstico" prévio do caso ou sem a "escuta qualificada" daqueles que serão por aquelas afetadas (justamente o que a formação da "rede" - e a instituição de serviços técnicos que possam ser acionados a qualquer momento - visa evitar).

Deve também ficar claro que o "dever de agir" por parte do Poder Público, no sentido da plena efetivação dos direitos infanto-juvenis, não está de modo algum "condicionado" e/ou "restrito" à aplicação/execução das "medidas" relacionadas no art. 101 da Lei nº 8.069/90 (assim como nos arts. 112 e 129), devendo o município [nota 10], como dito acima, organizar seus programas e serviços e estar devidamente preparado para atender - por iniciativa própria e independentemente de qualquer determinação judicial (até porque a solução da imensa maioria dos casos demanda intervenções de natureza "extrajurídica") - as diversas situações de ameaça/violação de direitos infanto-juvenis, sem prejuízo do desenvolvimento de ações de cunho preventivo, no âmbito de políticas públicas específicas/especializadas, que priorizem o atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

Sabemos que a implementação de tais mecanismos não é uma tarefa fácil, mas após decorridos mais de 25 (vinte e cinco) anos desde a entrada em vigor da Lei nº 8.069/90, é preciso erradicar, em definitivo, o "amadorismo" e o "improviso" que ainda permeiam o atendimento de crianças e adolescentes, assim como com a "dependência" exacerbada que ainda existe em relação ao Poder Judiciário para solução, sobretudo, dos casos de maior complexidade, que acabam surgindo (e/ou se agravando), justamente, em razão da falta de profissionalismo e de um atendimento rápido/ adequado/qualificado dos problemas existentes por parte dos órgãos públicos municipais competentes.

É preciso, portanto, "focar" a atuação do Ministério Público (assim como do próprio Conselho Tutelar e outros agentes públicos) nas questões de cunho coletivo, e a organização e/ou o aperfeiçoamento do funcionamento da "rede de proteção" à criança e ao adolescente é, sem dúvida, um dos aspectos mais relevantes - e "estratégicos" - a serem trabalhados, especialmente diante de seus reflexos positivos na melhoria dos indicadores sociais, bem como das condições de atendimento - e de vida - da população infanto-juvenil local.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 16 de fevereiro de 2016

 

Notas do texto:

Acrescido pela Lei nº 13.010/2014, também conhecida como "Lei Menino Bernardo".

Valendo lembrar que "ouvir" não é sinônimo de "interrogar", sendo necessário realizar a "escuta qualificada", por meio de profissionais habilitados, para o que fica a sugestão de consulta ao material publicado em nosso sítio eletrônico, mais especificamente no tópico relativo ao "Depoimento especial" (que não se refere, apenas, à escuta realizada na esfera judicial).

Vide o tópico publicado sobre o tema, na página do CAOPCAE/PR na internet: "Elaboração de Planos Municipais".

Embora a atuação no Poder Público no sentido da plena efetivação dos direitos infanto-juvenis não dependa da "aplicação de medidas", pode-se usar como referência para criação dos referidos programas e serviços o rol de "medidas" estabelecido pelos arts. 18-B, 101, 112 (notadamente nos incisos I a IV) e 129 (notadamente nos incisos I a IV e VII), de modo que, quando for o caso de sua aplicação, possam ser seus destinatários prontamente encaminhados e atendidos pelo equipamento competente.

Valendo lembrar que a "rede de proteção" à criança e ao adolescente também irá atender adolescentes envolvidos com a prática de ato infracional, embora com abordagens/intervenções específicas junto aos mesmos e suas respectivas famílias.

A quantidade de reuniões que terão de ser realizadas por semana será determinada pela demanda de atendimento existente no município.

A elaboração/aprovação de tais "Planos de Atendimento", a começar pelo "Plano Decenal de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente" e o "Plano de Atendimento Socioeducativo" é um dever elementar dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, tendo este CAOP disponibilizado material sobre o tema em tópico específico (vide o tópico "Elaboração de Planos Municipais").

Não é admissível que o único órgão de atendimento à criança/adolescente que funcione neste regime seja o Conselho Tutelar que, como dito acima, não é um órgão "técnico", não sendo assim razoável que o "destino" - e em alguns casos mesmo a vida - das crianças/adolescentes consideradas "em situação de risco" fique unicamente a cargo do "Conselheiro Tutelar de plantão", o que por sinal tem sido fonte de numerosos problemas decorrentes de intervenções precipitadas/equivocadas que por vezes resultam em graves violações de direitos da criança/adolescente atendida.

Havendo, inclusive, modelos que podem servir de base a equipamentos semelhantes a serem criados.

A referência ao município decorre da expressa previsão do art. 88, inciso I, da Lei nº 8.069/90 que, por sua vez, é fruto dos arts. 227, §7º c/c 204, inciso I, da Constituição Federal.

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Combate à Violência
»   Conselho Tutelar
»   Consultas
»   Depoimento Especial
»   Elaboração de Planos Municipais
»   Ofícios Circulares
»   Rede de Proteção
»   Temas Especiais

Legislação:   (links externos)
»   Lei nº 13.010/2014   (Lei Menino Bernardo)
»   Lei nº   8.069/1990   (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente)

Download:   (arquivo PDF)
»   Formação da Rede de Proteção (Doutrina)

 

 

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