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Notas Técnicas: Conselho Tutelar

 

•   Nota Técnica nº 01/2014 - CAOPIJ / MPMA   (30/04/2014)
Telefone de três dígitos para o Conselho Tutelar - Lei nº 12.003/2009 - Ato nº 4.690, de 14 de agosto de 2009 (DOU, Seção 1, p. 71, de 31 de Agosto de 2009) - Código 125 - Possibilidade de o CMDCA estabelecer política pública local sobre o tema - Vinculação da Administração às Resoluções do CMDCA.

•   Nota Técnica nº 013/2012 - CNM   (24/08/2012)
Desenvolvimento Social - Inovações nas regras referentes aos Conselhos Tutelares.

•   Nota Técnica nº 03/2012 - CAOPIJ / MPMA   (20/08/2012)
Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012 - aplicação imediata dos direitos sociais conferidos aos Conselheiros Tutelares - Necessidade de adequação da legislação municipal quanto ao período de transição para a eleição nacional - Resolução CONANDA nº 152, de 09 de agosto de 2012 - autonomia municipal para suplementação de lei federal em matéria de interesse local.

•   Nota Técnica nº 01/2012 - CAOPIJ / MPAP   (02/04/2012)
Obrigatoriedade do município no recolhimento da contribuição previdenciária do Conselheiro Tutelar.

 

Conselho Tutelar - Processo de Escolha

•   Nota Técnica - CEDCA / SEDS / PR   (26/07/2013)
Diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificada dos conselheiros tutelares
Veja também:
- Deliberação nº 066/2013 - CEDCA/PR (Aprova Nota Técnica CEDCA/PR)

•   Nota Técnica nº 02/2013 - CAOPIJ / MPMA   (Arq. 18/03/2013)
Eleição do Conselho Tutelar - Vedação de formação de chapas - Resolução nº 139 do CONANDA - Fiscalização.

•   Nota Técnica nº 01/2013 - CAOPIJ / MPMA   (Arq. 22/02/2013)
Composição do Conselho Tutelar - Ausência de suplentes - desnecessária a convocação de nova eleição, dada a existência de outros candidatos que concorreram no processo eleitoral e que podem assumir o encargo da suplência.

 

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»   Conselho Tutelar: Processo de Escolha
»   Notas Técnicas (índice)

 

 

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