• Criança

Dica 2

Procedimentos anteriores ao dia do processo de escolha

Contribua para que o processo transcorra sem intercorrências que comprometam, sobretudo, o dia da votação

  • Expeça recomendação ou documento similar, tanto ao CMDCA/Comissão Eleitoral, quanto aos candidatos (com ampla publicidade junto à população em geral), com alguns parâmetros normativos - e também de conduta a serem observados por todos.
  • Cobre a resolução do CMDCA sobre as condutas vedadas.
  • Convoque Reunião, após a publicação da listagem contendo os nomes dos candidatos habilitados, com a presença dos integrantes da Comissão Eleitoral do Processo de Escolha, mesários, escrutinadores, candidatos e seus fiscais (que deverão ser devidamente credenciados para o exercício da função e em quantidade compatível com o número de locais de votação).
  • Esclareça seu papel no processo de escolha e verifique se a Comissão Eleitoral, os mesários, escrutinadores, candidatos e fiscais de candidatos estão cientes de suas atribuições, limitações (ou vedações) e responsabilidades em relação a este processo.
  • Durante a reunião, faça a leitura do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Resolução do CONANDA e da Lei Municipal, apenas sobre artigos referentes ao processo, e a Resolução do CMDCA, para que todos tenham conhecimento das condutas vedadas e da responsabilidade de cada um para evitar fraudes e para que o processo transcorra com regularidade.
  • Alerte a todos que irão participar do processo de escolha, especialmente os membros da Comissão Eleitoral, mesários e escrutinadores, que os mesmos são considerados “funcionários públicos” para fins penais e “agentes públicos” para fins de incidência das disposições da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
  • Oriente os agentes públicos sobre as vedações contidas no art. 73, da Lei nº 9.504/97 (principalmente o disposto nos incisos I a IV do dispositivo), prevenindo, desta forma, possíveis abusos.
  • Faça, e distribua, uma lista de orientações básicas.

 

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