Elaboração de Planos Municipais

 

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»   Publicações: Planos Municipais e Estadual pelos Direitos da Criança
»   Publicações: SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

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Ofícios Circulares:   (links internos)
»   (24/10/2014)   OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 256/2014 - Evento - Planos de Atend. Socioeducativo e Orçamento
»   (25/08/2014)   OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 171/2014 - Planos Municipais de Atend. Socioeducativo e Orçamento
»   (06/06/2014)   OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 114/2014 - Seminário "Implementando o SINASE"
»   (24/04/2014)   OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 060/2014 - Orçamento Prioridade
»   (22/11/2013)   OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 145/2013 - Publicado o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo

Download:   (arquivo PDF)
»   Resultado da Pesquisa SINASE (04 AGO 2016)

Legislação:   (abrem em nova janela / guia)
»   Lei nº 12.594/2012, de 18 de janeiro de 2012 - Lei do SINASE
»   Resolução CONANDA nº 160/2013, de 18 de novembro de 2013

 

 

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