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Ofício CAOPCA nº 256/2011 - Código de Normas da CGJ e Toque de Recolher

 

Ofício nº 256 / 2011 Curitiba, 08 de dezembro de 2011

Prezado(a) Colega:

I - A Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Provimento nº 221, de 05 de dezembro de 2011, promoveu a alteração de seu Código de Normas em toda parte relativa ao "Ofício da Infância e da Juventude" (Capítulo 8), de modo a atualizá-lo frente às disposições da Lei nº 12.010/2009 e recentes Resoluções do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Como principais destaques, citamos a expressa referência à necessidade da manutenção, na comarca, de cadastros de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e de pessoas e casais interessados em adoção (cuja inscrição deve ser precedida de preparação psicossocial e processo específico de habilitação), bem como de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar (item 8.2.17), com a obrigatória inscrição, junto à Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA, das crianças e adolescentes em condições de serem colocados em família substituta e de pessoas/casais habilitados à adoção, sob pena de responsabilidade (item 8.2.17.1); a expressa alusão à excepcionalidade da adoção fora do cadastro, que somente poderá ocorrer nas hipóteses relacionadas no art. 50, §13, da Lei nº 8.069/90 (item 8.2.18) e a previsão de que a competência para processar e acompanhar a execução da medida socioeducativa privativa de liberdade é o da jurisdição da unidade de seu cumprimento (item 8.10.11), tornando obrigatória a formação de autos próprios de execução de medida (item 8.10.3).

Encaminhamos também em anexo, para conhecimento, cópias dos ofícios circulares nº 132/2011 e nº 138/2011, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, através dos quais os Juízes com competência em matéria de infância e juventude são orientados a providenciar o cadastro simultâneo das crianças e adolescentes em condições de serem adotados e das pessoas/casais habilitados à adoção no cadastro mantido pela CEJA e no Cadastro Nacional de Adoção - CNA (sem prejuízo, logicamente, de sua inscrição no cadastro da Comarca), bem como a operacionalizar e preencher corretamente as informações exigidas pelo Cadastro Nacional de Adoção - CNA, Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos - CNCA, Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL.

Vale lembrar que, sobre a matéria, o CAOPCA possui farto material publicado na internet:
-   Cadastros Nacionais
-   Mobilização Nacional: Reavaliação da situação de crianças e adolescentes acolhidos
-   Nova Lei Nacional de Adoção (Lei da Convivência Familiar - Lei nº 12.010/2009)

 

II - Aproveitando o ensejo, informamos também que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ declarou ilegal portaria editada pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cajuru, município do interior de São Paulo, que determinava o recolhimento de crianças e adolescentes encontrados nas ruas, desacompanhados de pais ou responsáveis, à noite e em determinadas situações consideradas de risco.

O relator do habeas corpus impetrado contra a portaria, Ministro Herman Benjamin, afirmou que o ato contestado ultrapassou os limites dos poderes normativos concedidos à Justiça da Infância e da Juventude pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pois este, de maneira expressa, proíbe a expedição de portarias de caráter genérico.

A decisão acatou a tese da Defensoria Pública estadual, autora do writ, segundo a qual, da forma como foi expedida, a portaria constituiu verdadeiro "toque de recolher", sendo uma medida arbitrária, já que não é legal ou constitucional a imposição de restrição à livre circulação fixada por meio de portaria (Fonte: STJ).

Este CAOPCA também já havia firmado posição acerca da matéria, apontando alternativas para evitar a permanência de crianças e adolescentes nas ruas e/ou consumindo bebidas alcoólicas e outras substâncias psicoativas, a partir de uma política pública específica, que contemple a orientação aos pais e repressão aos responsáveis - por ação ou omissão - pela violação dos direitos de tais crianças e adolescentes.

Vide o material publicado nos links:
-   Posição oficial do CAOPCAE/MP-PR: Toque de recolher para crianças e adolescentes
-   Toque de Recolher (Índice)
-   Carnaval - Orientação preventiva na área da infância e juventude
-   Implementação de Políticas Antidrogas

Sem mais para o momento, e colocando-nos à disposição para os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça

 

Ofício-Circular nº 132/2011 - TJ-PR Corregedoria

Curitiba, 16 de novembro de 2011
Ofício-Circular nº 132/2011

Assunto: Necessidade de realizar cadastro perante a Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA, conforme item 8.2.5 do Código de Normas

Senhores Juízes da Infância e Juventude

Diante da considerável diferença quantitativa existente entre os dados do Cadastro Nacional de Adoção - CNA e o cadastro realizado perante a Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA, recomendo a observância do item 8.2.5 do Código de Normas, a fim de que ambos os cadastros sejam atualizados simultaneamente.

Atenciosamente

NOEVAL DE QUADROS
Corregedor-Geral da Justiça

[Fonte: TJ-PR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná]

 

Ofício-Circular nº 138/2011 - TJ-PR Corregedoria

Curitiba, 28 de novembro de 2011
Ofício-Circular nº 138/2011

Assunto: Cadastros da Infância e Juventude e Projeto "Pai Presente".

A Sua Excelência o Senhor Juiz de Direito
com competência na área de atuação da Infância e Juventude e Registros Públicos

Senhor Magistrado
Para conhecimento e providências cabíveis, encaminho cópia da Ata da Reunião, realizada pelo Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude com a Comissão Estadual Judiciária de Adoção e Coordenadoria da Infância e Juventude, os quais deliberaram no sentido de formar uma força tarefa para fomentação integral das informações que deverão conter os Cadastros da Infância e da Juventude, em especial com relação ao Cadastro Nacional de Adoção - CNA, Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos - CNCA, Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL, bem como do Projeto "Pai Presente".
Esta providência não elimina a necessidade de se atualizar também o cadastro local, nos termos do art. 101, § 11, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para tanto, solicita-se a Vossa Excelência que envide esforços para o preenchimento de todas as informações obrigatórias dos cadastros referidos, nos prazos estabelecidos na referida Ata de Reunião, cuja cópia segue anexa.
Registra-se, por oportuno, que em recente inspeção do CNJ no Tribunal de Justiça do Paraná, foi ressaltado que a falta de envio das informações necessárias para a fomentação dos referidos cadastros, recomendaria à Corregedoria-Geral da Justiça, em relação aos magistrados e servidores responsáveis e que não derem atendimento, a instauração de procedimento administrativo-disciplinar.

Atenciosamente

Des. Noeval de Quadros
Corregedor-Geral da Justiça

Des. Fernando Wolff Bodziak
Presidente do CONSIJ-PR

Juiz Fábio Ribeiro Brandão
Juiz Dirigente da CIJ-PR

[Fonte: TJ-PR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná]

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Cadastros Nacionais
»   Carnaval - Orientação preventiva na área da infância e juventude
»   Implementação de Políticas Antidrogas
»   Mobilização Nacional: Reavaliação da situação de crianças e adolescentes acolhidos
»   Nova Lei Nacional de Adoção (Lei da Convivência Familiar - Lei nº 12.010/2009)
»   Posição oficial do CAOPCAE/MP-PR: Toque de recolher para crianças e adolescentes
»   Toque de Recolher (Índice)

Download:   (arquivo PDF)
»   Provimento TJ-PR nº 221/2011, de 05 de dezembro de 2011 (Corregedoria TJ-PR)

Referências:   (links externos)
»   CEJA/PR - Comissão Estadual Judiciária de Adoção
»   CNJ - Conselho Nacional de Justiça
»   TJ-PR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
»   TJ-PR Corregedoria - Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná

 

 

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