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CONANDA: Breve Histórico

 

O CONANDA é um órgão colegiado permanente de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no Artigo 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e regulamentado pelo Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004, e em conformidade com a Resolução nº 105 de 2005. O CONANDA integra a estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e tem como função coordenar as ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

Breve histórico

A criação do CONANDA está vinculada ao contexto de redemocratização e incentivo à ampliação da participação da sociedade nas decisões governamentais sobre políticas sociais, bem como no controle da implementação destas. Em segundo lugar, reflete uma nova visão sobre os direitos de crianças e adolescentes.

A CF de 1988 e a promulgação do ECA traz um novo olhar sobre a infância e a adolescência e na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA, que incorpora também diretrizes da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada por unanimidade na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989, e assinada pelo Brasil em 26 de janeiro de 1990.

O Brasil é um dos poucos paises que prevê, em marco legal específico, a constituição de conselhos paritários e deliberativos na área das políticas para crianças e adolescentes, assim como a estruturação de conselhos tutelares eleitos pelas próprias comunidades .

O CONANDA se insere dentro desse contexto. Sua criação estava prevista no ECA algumas das principais pautas com as quais o CONANDA tem trabalhado são:

  • o combate à violência e exploração sexual praticada contra crianças e adolescentes;
  • a prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalhador adolescente;
  • a promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes indígenas, quilombolas, crianças e adolescentes com deficiência;
  • criação de parâmetros de funcionamento e ação para as diversas partes integrantes do sistema de garantia de direitos; e,
  • o acompanhamento de projetos de lei em tramitação no CN referentes aos direitos de crianças e adolescentes.

 

Finalidades e competências

De acordo com o seu regimento interno (BRASIL, 2006), também estão entre as principais competências do conselho:

  • buscar a integração e articulação dos conselhos estaduais, distrital e municipais e conselhos tutelares, assim como dos diversos conselhos setoriais, órgãos estaduais e municipais e entidades não governamentais, oferecendo o apoio necessário ao exercício de suas funções. Cabe ainda avaliar as políticas e a atuação dos órgãos governamentais referentes aos direitos de crianças e adolescentes;
  • acompanhar o reordenamento institucional, propondo modificações nas estruturas públicas e privadas de atendimento à criança e ao adolescente sempre que necessário;
  • oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação pertinente ao tema, bem como acompanhar a elaboração e a execução das propostas orçamentárias da União, indicando modificações pertinentes para que sejam respeitados os direitos da criança e do adolescente. Ademais, compete ao CONANDA a gestão do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA), garantindo a correta utilização dos recursos conforme os objetivos previstos;
  • promover a cooperação com organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, para produção de indicadores no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nestes índices, para monitoramento das atividades relacionadas com o atendimento à criança e ao adolescente. Ademais, deve o conselho incentivar a produção de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados das políticas implementadas, estimulando a formação técnica permanente;
  • estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, visando fortalecer o atendimento à criação e ao adolescente em todos os níveis federais; e,
  • convocar, a cada dois anos, a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Composição

O CONANDA é um órgão colegiado de composição paritária integrado por 28 conselheiros titulares e 28 suplentes, sendo 14 representantes do Poder Executivo - estando assegurada a representação dos órgãos executores das políticas sociais básicas - e 14 representantes de entidades não governamentais que possuem atuação em âmbito nacional e atuação na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Esta composição foi definida em 20 de maio de 2004, por meio do Decreto nº 5.089, de modo que o número de conselheiros fosse ampliado para incluir novos ministérios em conformidade com a reforma ministerial implementada no primeiro mandato do governo Lula.

[Fonte: IPEA - Participação em Foco - Conselhos]

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»  CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
»  Conselhos
»  Leis & Normas

Referências:   (links externos)
»  Ipea - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
»  SDH/PR - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

 

 

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