Legislação: Lei nº 12.845/2013, de 1º de agosto de 2013

Presidenta Dilma sanciona lei que obriga atendimento integral no SUS a vítimas de violência sexual

A presidenta Dilma Rousseff sancionou (em 01/08/2013) sem vetos o projeto de lei que torna obrigatório e integral o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) para vítimas de violência sexual.

Confira a íntegra da lei sancionada, o novo Projeto de Lei enviado ao Congresso e a exposição de motivos.

[Fonte: Portal do Planalto - 01/08/2013]

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Vigência   Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

  

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.

Art. 2º Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.

Art. 3º O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços:

I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas;
II - amparo médico, psicológico e social imediatos;
III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;
IV - profilaxia da gravidez;
V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST;
VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia;
VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.

§ 1º Os serviços de que trata esta Lei são prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem.

§ 2º No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal.

§ 3º Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 1º de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Alexandre Rocha Santos Padilha
Eleonora Menicucci de Oliveira
Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.2013

 

Novo Projeto de Lei enviado ao Congresso:

PROJETO DE LEI

Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Considera-se violência sexual todas as formas de estupro, sem prejuízo de outras condutas previstas em legislação específica." (NR)
"Art. 3º ...................................................................................................................
...............................................................................................................................
IV - medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro;
..............................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Exposição dos motivos do novo Projeto de Lei:

A Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, foi sancionada integralmente em respeito à inequívoca posição assumida pelo Congresso Nacional, que aprovou seu texto de forma unânime tanto na Câmara dos Deputados, como no Senado Federal. As razões que produziram o consenso no Congresso Nacional ficam evidentes na leitura da nova lei, tendo em vista a importância de se assegurar, na legislação brasileira, o atendimento adequado para as pessoas vítimas de violência sexual no sistema de saúde.

Não obstante, o texto aprovado pelo Congresso Nacional contém algumas imprecisões técnicas que podem levar a uma interpretação equivocada do seu conteúdo e causar insegurança a respeito da aplicação das medidas previstas na Lei nº 12.845, de 2013. Nesse sentido, simultaneamente à sanção do texto, propomos o encaminhamento imediato de um novo projeto de lei ao Congresso Nacional, com o intuito de sanar essas deficiências e garantir que a nova lei atenda aos objetivos para os quais foi elaborada.

Dessa forma, em primeiro lugar propomos uma nova redação para o art. 2º da referida lei, que traz a definição de violência sexual. O texto aprovado inicialmente é vago e deixa dúvidas quanto à extensão dos casos que seriam abrangidos pela lei. Além disso, entra em conflito com dispositivos já consagrados na legislação brasileira acerca do tema. A redação proposta incorpora diretamente as formas de violência sexual previstas no Código Penal brasileiro e ressalva expressamente outras disposições existentes no restante da legislação.

A segunda alteração proposta refere-se ao texto do inciso IV do art. 3º da Lei nº 12.845, de 2013. A expressão "profilaxia da gravidez" não é a mais adequada tecnicamente e não expressa com clareza que se trata de uma diretriz para a administração de medicamentos voltados às vítimas de estupro. Assim, propomos que seja retomada a formulação original do projeto de lei, quando este foi proposto pela Deputada Iara Bernardi em 1999, dando ao dispositivo a seguinte redação: "medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro".

Essa redação esclarece que se trata, neste caso, de assegurar o acesso das vítimas de estupro à contracepção de emergência, evitando que elas venham a engravidar em virtude da violência sexual que sofreram. Dessa forma, a nova lei estaria alinhada com a política pública já adotada no Sistema Único de Saúde - SUS e com as recomendações da Organização Mundial de Saúde em matéria de violência contra a mulher.

Os dados do Ministério da Saúde atestam o sucesso desta política na proteção da saúde da mulher. Desde 2008, quando o número de serviços do SUS voltados para atenção à saúde das vítimas de violência sexual quase triplicou, chegando a 481 unidades, o número de abortos realizados no país em conformidade com o disposto no art. 128 do Código Penal caiu em mais de 50%. Ou seja, a implementação efetiva no SUS da política de administração de medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro, como a que está sendo proposta neste projeto de lei, reduziu o número de abortos legais no Brasil de 3.285 em 2008 para 1.626 em 2012.

 

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Referências:   (links externos)
»  Lei nº 12.845/2013, de 1º de agosto de 2013
»  Presidenta Dilma sanciona lei que obriga atendimento integral no SUS a vítimas de violência sexual (01/08/2013)
»  Portal Planalto

 

 

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