• Criança

Jurisprudência: Portadores de Deficiência

• STJ mantém condenação do Poder Público à implantação de programa destinado ao atendimento individualizado e especializado de adolescentes autores de atos infracionais portadores de problemas mentais ou transtornos psiquiátricos graves, nos moldes do previsto no art. 112, §3º, da Lei nº 8.069/90.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECA. IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA PERMANENTE DE ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO E ESPECIALIZADO, EM LOCAL ADEQUADO, DE ADOLESCENTES PORTADORES DE PROBLEMAS MENTAIS OU TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS GRAVES PELA INSTÂNCIA INFERIOR. LEGALIDADE. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 7/STJ.
1. O recorrente insurge-se contra a determinação realizada pela instância inferior de que deve ser construído centros específicos para menores infratores portadores de deficiência mental. No entanto, não há qualquer respaldo legal que possa reverter a decisão judicial estabelecida pela sentença de mérito e confirmada pelo Tribunal de origem.
2. A lei é clara ao determinar que os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
3. O argumento esposado pelo recorrente baseia-se na existência de um programa psiquiátrico terceirizado e da utilização da rede pública em casos agudos para os menores infratores. Contudo, tais argumentações não são suficientes para alterar a decisão judicial fundamentada na letra da lei. O artigo do ECA estabelece, claramente, a necessidade de fornecer o tratamento individual e especializado aos adolescentes em local adequado às suas condições.
4. Esta Corte, em situação análoga, já proferiu entendimento no sentido de que a medida sócio-educativa de liberdade assistida deve ser realizada em local adequado ao transtorno mental apresentado.
5. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que inexiste óbice para a imposição da multa (astreinte) à Fazenda Pública, pelo descumprimento de decisão judicial que a obriga a fazer, não fazer ou a entregar coisa.
6. Dessa forma, a alegação de inviabilidade de fixação de astreintes contra o Poder Público não deve prosperar, pois é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual tal instituto é compatível com a ausência de efeitos coercitivos em face de pessoa jurídica de direito público.
7. Ressalta-se que a revisão do valor fixado na multa diária é matéria cuja análise é inviável por esta Corte Superior, vez que demanda reexame do conjunto fático dos autos.
8. Recurso especial não provido.
(STJ. 2ª T. R.Esp. nº 970401/RS. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. J. em 02/12/2010).

• TJ-PR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO (ART. 157, § 2º, I, II CP).
Recurso provido em parte par substituir a medida sócio-educativa de internação pela de liberdade assistida mais adequada ao recorrido (art. 122, § 2º, ECA). Diante das peculiaridades do caso, que não permitem mensurar com segurança a culpabilidade do ora recorrido no ato infracional (art. 29, CP), das condições pessoais do adolescente que possui deficiência nos aspectos emocional e cognitivo, do ambiente familiar do adolescente cujos integrantes demonstram-se preocupados com o futuro do adolescente, e, principalmente, pelo fato de a Diretora e a Assistente Social do Serviço Social em Ponta Grossa, que conviveram com o adolescente e o analisaram de forma técnica, terem opinado no sentido do encaminhamento do adolescente a regime mais brando, a medida mais adequada ao ora recorrido é a imposição de medida sócio-educativa de liberdade assistida cumulada com a medida protetiva do art. 101, V, do ECA consistente em tratamento médico e psicológico, que possibilitará não apenas sua ressocialização, mas também seu desenvolvimento intelectivo e a convivência com sua família, em consonância com o art. 100, ECA, pelo qual "Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários".
(Recurso de apelação nº 164273-9, de Castro, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 17055 2ª Câm. Crim., j. 25/11/2004.)

ADOLESCENTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. INTERNAÇÃO NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE LIMINAR COM COMINAÇÃO DE PENA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. AMPARO LEGAL. ART. 213, § 1º DO ECA. DECISÃO MANTIDA.
1. Nas ações que objetivem o cumprimento de urgentes obrigações de fazer, ou não fazer, sendo relevantes os fundamentos da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento, ao final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminar, mesmo em desfavor de ente público. Há evidente antinomia entre a urgência da medida liminar pleiteada e a subsunção da decisão aos princípios do duplo grau de jurisdição.
2. Tem o Estado o dever de prestar assistência à adolescente necessitada de internação adequada para o tratamento de enfermidade mental grave.
(Agravo de instrumento nº 120.827-9, Pinhão, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 14312 - 1ª Câm. Crim., j. 06/06/2002.)
[Texto Integral]

 

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