Leis & Normas

•  Publicações:
» Coletânea de Leis na Área da Infância e da Juventude (CONSIJ-PR 2013)

•  Internacionais:
» ONU - Organização das Nações Unidas
» OEA - Organização dos Estados Americanos
» OIT - Organização Internacional do Trabalho
» OMT - Organização Mundial do Turismo

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» Normas Ministeriais

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- Resoluções CONANDA
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- Outras Resoluções

» Recomendações:
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» CNJ - Conselho Nacional de Justiça:
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» Pesquisa

•  Estaduais:
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» Ministério Público do Estado do Paraná:
- Resoluções da PGJ-PR
- Recomendações CGMP-PR
- Recomendações CAOPCAE

» Pesquisa

•  Municipais:
» Criação de Divisão dos Direitos da Criança e do Adolescente
» Define a estrutura e funcionamento dos Conselhos Tutelares no município
» Modelo de Lei Municipal para CMDCA e CT
» Modelo de Lei Municipal (atuação de Lan House)
» Modelos de Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
» Programa Municipal de Aprendizagem para Adolescentes de Curitiba

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