• Criança

Legislação: Conselho Tutelar

 

Legislação - Geral

•  Lei nº 12.696/2012, de 25 de julho de 2012
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Ver também:
»  Portal do Planalto
»  Ofício Circular nº 147/2012 - Lei nº 12.696/2012, de 25 de julho de 2012

•  Lei nº 11.622/2007, de 19 de dezembro de 2007
Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.

•  Lei nº 9.394/1996, de 20 de desembro de 1996   (LDB - Lei de diretrizes e bases da educação nacional)
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
(Art. 12, VIII: Notificação ao Conselho Tutelar do Município)

•  Lei nº 8.242/1991, de 12 de outubro de 1991
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e dá outras providências.
Ver também:
»  Mensagem de veto

•  Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990   (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente)
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
(Título V - Do Conselho Tutelar - arts. 131 à 140)
Ver também:
»  Portal do Planalto (texto compilado)

•  Resolução CONANDA nº 139/2010, de 17 de março de 2010   (SDH - Secretaria de Direitos Humanos)
Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.
Ver também:
»  CONANDA expede nova Resolução relativa à criação e funcionamentos dos Conselhos Tutelares (Notícia - 23/03/2011)

•  Lei Ordinária de Curitiba-PR nº 11.831/2006, de 29 de junho de 2006
Define a estrutura e funcionamento dos Conselhos Tutelares no município de Curitiba e dá outras providências.

 

Legislação - Eleições para Conselho Tutelar

•   Resolução CONANDA nº 170/2014, de 10 de dezembro de 2014
Altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
(Publicado no DOU Nº 18, Ano CLII, 27/01/2015, Seção 1, Págs. 9 à 12)
Ver também:
»   Leis & Normas: Resoluções CONANDA
»   Publicada as regras para primeira eleição unificada dos conselhos tutelares (Notícia 31/01/2015)

•  Lei nº 12.696/2012, de 25 de julho de 2012
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Ver também:
»  Ofício Circular nº 147/2012 - Lei nº 12.696/2012, de 25 de julho de 2012

•  Resolução CONANDA nº 152/2012, de 9 de agosto de 2012
Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da vigência da lei 12.696/12.
Ver também:
»  Ofício Circular nº 152/2012 - Resolução CONANDA nº 152/2012 - Eleições Conselho Tutelar

 

Legislação - Empréstimo de urnas

•  Resolução TSE nº 22.685/2007, de 13 de dezembro de 2007
Estabelece normas para cessão de urnas e sistema de votação específico, por empréstimo, em eleições parametrizadas.

•  Resolução TRE-PR nº 522/2008, de 4 de março de 2008
Estabelece normas complementares para cessão de urnas e sistema de votação específico, por empréstimo, em eleições parametrizadas.

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»  Conselho Tutelar - Processo de Escolha
»  Conselho Tutelar (índice)

Referências:   (link externo)
»  Portal do Planalto

 

 

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