Resoluções Conjuntas CNAS / CONANDA

 

Resoluções

Resoluções são documentos, geralmente deliberados de uma assembléia ou congresso, que se constituem na forma legal de os órgãos darem visibilidade aos seus atos administrativos, decisões ou recomendações.

Por meio das resoluções o órgão pode, por exemplo, apresentar seu posicionamento em situações de conflito ou divergência; lançar editais e programas; regulamentar a aplicação de medidas previstas em lei; e dispor sobre critérios para repasse de recursos de fundos.

Por serem textos de domínio público, todas as resoluções devem ser publicadas no Diário Oficial da União ou no Diário Oficial do estado onde o órgão atua. Esta é uma etapa muito importante do processo de construção do documento já que ele só tem validade após essa publicação.

No caso do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), um órgão de caráter deliberativo, todas as resoluções – construídas de forma coletiva durante as assembléias do órgão, sejam elas ordinárias ou extraordinárias – são divulgadas no Diário Oficial da União.

Em sintonia com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder deliberativo atribuído a colegiados como o Conanda e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) caracteriza suas resoluções como marcos normativos nacionais que devem ser cumpridos integralmente.

[Fonte: Portal Direitos da Criança]

 

Resoluções Conjuntas CNAS / CONANDA

•   Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 2/2010, de 16 de setembro de 2010
Altera o texto do documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.

•   Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2010, de 09 de junho de 2010
Estabelece parâmetros para orientar a constituição, no âmbito dos Estados, Municípios e Distrito Federal, de Comissões Intersetoriais de Convivência Familiar e Comunitária, destinados à promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente, e dá outras providências.

•   Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2009, de 18 de junho de 2009
Aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.

•   Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2006, de 13 de dezembro de 2006
Aprova o Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

 

Publicações correlatas

 

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Perguntas e Respostas sobre funcionamento e estrutura dos Conselhos de Assistência Social
(CNAS - Documento atualizado em janeiro de 2013)
 
[Fonte: CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social]
 
 
(formato PDF - tamanho 1,05MB - 35págs - Janeiro/2013)

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Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes
Aprovado pela Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2009, de 18 de junho de 2009
(Com alterações dada pela Resolução CNAS/CONANDA nº 2/2010, de 16 de setembro de 2010)
CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
 
(formato PDF - tamanho 707KB - 120págs - 2009)

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PNCFC - Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2ª edição)
Aprovado pela Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2006, de 13 de dezembro de 2006
CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
 
(formato PDF - tamanho 8,34MB - 181págs - 2006 - 2ªEd)

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PNCFC - Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária
Aprovado pela Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2006, de 13 de dezembro de 2006
CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
 
(formato PDF - tamanho 1,52MB - 131págs - 2006)

 

 

 

 

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