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Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2009, de 18 de junho de 2009

 

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Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Conselho Nacional de Assistência Social

  

RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/CONANDA Nº 1, DE 18 DE JUNHO DE 2009

Aprova o documento Orientações Técnicas:
Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS e o CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições estabelecidas respectivamente, no art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e no artigo 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991,

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta Nº 01, de 13 de dezembro de 2006, do CNAS e do CONANDA, que aprovou o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

CONSIDERANDO que a regulamentação ora proposta é uma ação prevista no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e representa um compromisso partilhado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), o CNAS e o CONANDA, para a afirmação, no Estado brasileiro, do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas por meio da Consulta Pública ao documento: "Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes" de organizações sociais, gestores, dos Conselhos de Assistência Social e Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente de âmbito Estadual, Municipal e do Distrito Federal, entre outros, e o trabalho de sistematização realizado pelas Comissões de Política do CNAS e do CONANDA e do Grupo de Trabalho CNAS/CONANDA, que resultou no documento final entregue aos referidos Conselhos Nacionais;

RESOLVEM:

Art. 1º. Aprovar o documento "Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes".

Art. 2º. O CNAS e o CONANDA deverão adotar medidas para divulgação desse documento e fazer o acompanhamento da regulamentação dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes no âmbito Estadual, Municipal e do Distrito Federal.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VALDETE DE BARROS MARTINS
Presidente do CNAS

FÁBIO FEITOSA DA SILVA
Presidente do CONANDA
Em exercício

(DOU nº 124, 2 de julho de 2009)

 

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Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes
Aprovado pela Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2009, de 18 de junho de 2009
(* Texto alterado pela Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 2/2010, de 16 de setembro de 2010)
CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
 
(formato PDF - tamanho 707KB - 120págs - 2009*)

 

Matérias relacionadas: (links internos)
»  Leis & Normas - Leis Federais - Resoluções Conjuntas CNAS / CONANDA
»  Resoluções Conjuntas CNAS / CONANDA

Referências: (links externos)
»  CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
»  CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
»  Portal Direitos da Criança

 

 

 

 

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