• Criança

Ofício Circular nº 203/2012 - Saídas final de ano - Entidades de Acolhimento

 

Ofício nº 203 / 2012 Curitiba, 27 de novembro de 2012

Prezado(a) colega,

 

I - Encaminhamos em anexo, para conhecimento, a Recomendação nº 08/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a colocação de crianças e adolescentes em família substituta, na modalidade guarda, na perspectiva de evitar possíveis prejuízos a estas ou burla ao cadastro de adoção, decorrente de sua entrega a pessoa não habilitada e/ou que não demonstre preparo para as consequências presentes e futuras da medida.

 

II - Aproveitamos o ensejo para lembrar que, com a chegada do fim de ano, é comum que as entidades de acolhimento encaminhem à autoridade judiciária pedidos - ou simplesmente autorizem - a retirada de crianças e adolescentes acolhidas pelos pais, parentes ou por pessoas interessadas em levá-las para passar as festas de Natal e ano novo em suas casas.

Diante de tal constatação, encaminhamos, em anexo, as orientações deste CAOPCAE sobre como proceder - inclusive numa perspectiva preventiva - em relação a situações semelhantes.

 

III - Lembramos ainda, por fim, que o momento é propício para reavaliação da situação jurídica e psicossocial de todas as crianças e adolescentes acolhidas que, na forma do art. 19, da Lei nº 8.069/90 deve ocorrer, no máximo, a cada 06 (seis) meses, observadas as cautelas da Resolução nº 71, do Conselho Nacional do Ministério Público.

 

Na perspectiva de auxiliar os(as) colegas, elaboramos uma minuta de recomendação administrativa relativa à matéria, que pode ser expedida tanto às entidades de acolhimento institucional quanto ao Conselho Tutelar e outros órgãos com atuação na área da infância e da juventude na comarca, cujo texto segue em anexo ao presente expediente, assim como disponibilizamos modelos de programas de apadrinhamento afetivo que podem servir de base a iniciativas semelhantes que venham a ser implementadas pelas entidades de acolhimento sediadas em sua comarca.

Mais uma vez convidamos os(as) colegas a visitarem os tópicos relativos à "Lei de Adoção" e à "Mobilização" no sentido da reavaliação da situação jurídica e psicossocial das crianças e adolescentes acolhidos publicados na página do CAOPCA na internet, onde constam outros modelos de peças processuais, extraprocessuais e de projetos a serem desenvolvidos pelos municípios no sentido da plena efetivação do direito à convivência familiar por todas as crianças e adolescentes paranaenses.

Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

ADOLFO VAZ DA SILVA JÚNIOR
Procurador de Justiça
Coordenador do CAOPCAE

 

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça

 

 

Matérias relacionadas: (links internos)
»  Modelo de Recomendação Administrativa - Festas de Final de Ano
»  Ofícios Circulares
»  Ofício Circular nº 151/2010 - Festas de Final de Ano - Saídas de abrigos
»  Ofício Circular nº 222/2009 - Saídas de abrigos em final de ano
»  Orientações Técnicas - Pedidos de autorização para retirada de crianças e adolescentes acolhidas das entidades

 

 

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem