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Convênio MP e TJ - Fiscalização de unidades de internação e entidades de acolhimento

Compromisso visando facilitar atuação integrada, do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado do Paraná, das visitas de inspeção nas unidades de internação e semiliberdade encarregadas do atendimento de adolescentes em conflito com a lei, bem como das entidades de acolhimento institucional e familiar no Estado do Paraná - com ênfase para aferição do efetivo respeito às normas e princípios aplicáveis à execução dos respectivos programas socioeducativos e de protetivos, bem como aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
(Firmado em 26 MAR 2012 - Vigência até 31 DEZ 2012 - Prorrogável)

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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Ministério Público do Estado do Paraná

 

TERMO DE COOPERAÇÃO

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, com sede à Praça Nossa Senhora da Salete, Centro Cívico, Curitiba/PR, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador Miguel Kfouri Neto e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com sede na Rua Marechal Hermes, nº 751, Ed. Afonso Camargo, Centro Cívico, Curitiba/PR, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto.

Considerando que por força do disposto no art. 227, caput, da Constituição Federal e nos arts. 4º, 5º, 17 e 18, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), crianças e adolescentes são destinatários da mais absoluta prioridade de atenção por parte do Poder Público, sendo dever de todos zelar pelo efetivo respeito a seus direitos fundamentais, além de colocá-los a salvo de qualquer forma de negligência, violência, crueldade ou opressão;

Considerando que, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, o respeito à integridade física e moral dos presos é assegurado pelo art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, sendo tal garantia estendida a adolescentes em cumprimento de medidas privativas ou restritivas de sua liberdade, além de crianças e adolescentes inseridos em programas de acolhimento institucional;

Considerando que os programas de internação e semiliberdade, assim como de acolhimento institucional e familiar, devem seguir normas e princípios relacionados nas Leis Federais nºs 8.069/90 e 8.742/93, além daquelas estabelecidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social nos diversos níveis (cf. arts. 88, inciso II e 90, §3º, inciso I, da Lei Federal nº 8.069/90);

Considerando o contido no art. 95, da Lei Federal nº 8.069/90, que confere ao Poder Judiciário e ao Ministério Público a atribuição conjunta de fiscalizar os programas socioeducativos de internação e semiliberdade, assim como de acolhimento institucional e familiar, de modo a aferir sua adequação às normas e princípios aplicáveis à matéria;

Considerando que o exercício de tal atribuição é regulamentado pela Resolução Conjunta CNJ-CNMP nº 01/2009, de 29/09/2009, bem como pela Instrução Normativa CNJ nº 02/2010, de 30/06/2010; Resolução CNJ nº 77/2009, de 26/05/2009 e pelas Resoluções CNMP nºs 67/2011, de 16/03/2011 e 71/2011, de 15/06/2011;

Considerando que, em qualquer caso, a fiscalização deve ser acompanhada por equipe técnica interprofissional habilitada, destinada a avaliar as condições gerais de execução da medida, sob a ótica interdisciplinar;

Considerando que no Estado do Paraná existem atualmente em operação 19 (dezenove) unidades de internação e 06 (seis) de semiliberdade, além de mais de 285 (duzentas e oitenta e cinco) entidades de acolhimento, distribuídas em cerca de 154 (cento e cinquenta e quatro) municípios [nota 1];

Considerando que, diante do número de unidades e sua disposição geográfica, se faz necessária a racionalização e unificação das visitas de inspeção a cargo do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado do Paraná, inclusive como forma de otimizar os recursos humanos e materiais para tanto disponíveis em ambas instituições,

RESOLVEM firmar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a cooperação técnica entre as partes, visando facilitar uma atuação integrada, mediante a definição de um cronograma destinado à realização, conjuntamente por representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado do Paraná, das visitas de inspeção nas unidades de internação e semiliberdade encarregadas do atendimento de adolescentes em conflito com a lei, bem como das entidades de acolhimento institucional e familiar no Estado do Paraná, com a manutenção de um canal aberto e permanente de comunicação e troca de informações, inclusive para fins de realização de diligências em caráter extraordinário e de contatos com os órgãos gestores do Sistema Socioeducativo e da política de atendimento à criança e ao adolescente em âmbito estadual e municipal, com ênfase para aferição do efetivo respeito às normas e princípios aplicáveis à execução dos respectivos programas socioeducativos e de protetivos, bem como aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO

Para execução do objeto acordado serão promovidas reuniões conjuntas com vista à elaboração de um calendário de visitas de inspeção, seleção e qualificação funcional de integrantes de equipes técnicas, magistrados e membros do Ministério Público encarregados de sua execução;

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

3.1. Cabe ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

a) A seleção, dentre os integrantes das equipes técnicas interprofissionais lotadas nas Comarcas onde estão sediadas as unidades de internação e semiliberdade, bem como as entidades de acolhimento institucional e familiar no Estado do Paraná, ou em Comarcas próximas, dos profissionais que serão qualificados para a realização das visitas de inspeção anteriormente mencionadas;

b) A convocação dos profissionais selecionados e dos magistrados lotados nos Juízos competentes para fiscalização das unidades de internação e semiliberdade e entidades de acolhimento, para curso de qualificação a ser oferecido conjuntamente com o Ministério Público, conforme item 3.3. do presente Termo de Cooperação;

c) A qualificação funcional das demais equipes técnicas e magistrados com atuação em matéria de infância e juventude, com ênfase nas normas e princípios aplicáveis quando do atendimento de adolescentes em conflito com a lei e crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, nos moldes do previsto no art. 92, §3º, da Lei Federal nº 8.069/90 [nota 2];

d) A realização de estudos visando a contratação e lotação, a curto e médio prazos, de equipes técnicas interprofissionais em todas as comarcas do Estado do Paraná, em cumprimento ao disposto no art. 150, da Lei Federal nº 8.069/90.

3.2. Compete ao Ministério Público do Estado do Paraná:

a) A seleção, dentre os integrantes de seu quadro técnico auxiliar, dos profissionais que serão qualificados para a realização das visitas de inspeção anteriormente mencionadas;

b) A convocação dos profissionais selecionados e dos Promotores(as) de Justiça com atribuições para fiscalização das unidades de internação e semiliberdade, bem como das entidades de acolhimento institucional e familiar no Estado do Paraná, para curso de qualificação a ser oferecido conjuntamente com o Ministério Público, conforme item 3.3. do presente Termo de Cooperação;

c) A realização de estudos visando a contratação e lotação, a curto, médio e longo prazos, de equipes técnicas interprofissionais em todas as comarcas do Estado do Paraná, a começar pelas comarcas de maior porte e/ou onde estiver sediado um maior número de unidades e entidades de atendimento de crianças e adolescentes.

3.3. Compete, conjuntamente, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público do Estado do Paraná:

a) A oferta de cursos destinados à qualificação funcional dos servidores, magistrados e membros do Ministério Público encarregados da realização das visitas de inspeção a que se referem o presente Termo de Cooperação;

b) A elaboração de um cronograma unificado para realização das visitas de inspeção por integrantes de ambas instituições, que contemple todas unidades de internação e semiliberdade, bem como entidades e programas de acolhimento institucional e familiar do Estado do Paraná, com a organização de uma escala de serviço entre os técnicos selecionados;

c) A oferta dos recursos materiais necessários ao deslocamento dos respectivos técnicos, magistrados e membros do Ministério Público às unidades de internação e semiliberdade, assim como entidades de acolhimento que não estejam sediadas em comarcas que disponham de equipes técnicas a serviço do Juízo da Infância e da Juventude local, para realização das visitas de inspeção a cargo de ambas instituições;

d) A publicação, em suas páginas oficiais na internet, de orientações gerais relativas à fiscalização das unidades de internação e semiliberdade, assim como de entidades de acolhimento institucional e familiar, incluindo as normas nacionais e internacionais aplicáveis;

e) A criação de um banco de dados destinado a compilar as informações e os resultados obtidos em decorrência das visitas de inspeção realizadas, que serão repassados às Corregedorias Gerais de Justiça e do Ministério Público e aos órgãos gestores do Sistema Socioeducativo e da política de atendimento à criança e ao adolescente em âmbito estadual e municipal, bem como disponibilizados em sítio próprio das páginas oficiais na internet de ambas instituições;

f) A realização, no máximo a cada semestre, do levantamento das condições gerais de execução das medidas de internação e semiliberdade em todo o Estado do Paraná, incluindo a aferição da adequação do número de vagas à demanda existente, efetuando, junto ao órgão encarregado da gestão do Sistema Socioeducativo Estadual, as intervenções necessárias à solução das irregularidades porventura encontradas;

g) A orientação, por meio das Corregedorias Gerais de Justiça e do Ministério Público, Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude e Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, de magistrados e membros do Ministério Público acerca da necessidade da implementação de políticas socioeducativas públicas em âmbito municipal, contemplando alternativas à aplicação de medidas privativas de liberdade e o atendimento aos egressos das unidades de internação e semiliberdade e suas respectivas famílias;

h) A realização de eventos destinados a debater as melhores formas de atender adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais em âmbito estadual e municipal, procurando destacar o papel da Justiça da Infância e da Juventude na efetivação dos direitos infanto-juvenis e a necessidade da elaboração e implementação de políticas voltadas à prevenção e ao atendimento integral do adolescente acusado da prática de ato infracional e sua família, com ênfase para execução de medidas em meio aberto e para reinserção sociofamiliar dos egressos das unidades de internação e semiliberdade;

i) A realização, no máximo a cada semestre, do levantamento das condições gerais de execução das medidas de acolhimento institucional e familiar em todos os municípios e comarcas paranaenses, com a orientação, por meio das Corregedorias Gerais de Justiça e do Ministério Público, Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude e Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, de magistrados e membros do Ministério Público acerca da necessidade da implementação, em âmbito municipal, de uma política pública especificamente destinada à efetivação do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes, contemplando alternativas ao acolhimento institucional e o atendimento, em caráter preventivo, das famílias, em respeito, inclusive, ao disposto no art. 226, caput e §8º, da Constituição Federal;

j) Estimular a cooperação entre magistrados e membros do Ministério Público, assim como a integração operacional entre estes e os órgãos responsáveis pela execução da política de atendimento à criança e ao adolescente, em âmbito municipal e estadual, nos moldes do previsto no art. 88, incisos V e VI, da Lei Federal nº 8.069/90;

k) Prestar apoio mútuo para a consecução dos objetivos do presente Termo de Cooperação.

3.4. Sem prejuízo da realização das visitas de inspeção regulamentares, definidas no cronograma unificado anteriormente mencionado, sempre que necessário serão realizadas diligências adicionais, destinadas a apurar denúncias de irregularidades e situações emergenciais que porventura surgirem, para as quais será fornecido, com a presteza devida, todo suporte técnico e material que se fizer necessário.

CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

4.1. O ajuste ora celebrado deverá ser executado fielmente pelas partes, de conformidade com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente;

4.2. Será realizada, a cada semestre, a avaliação dos resultados obtidos a partir do presente Termo de Convênio, promovendo-se as adequações que se fizerem necessárias à plena consecução de seu objeto.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O presente ajuste terá vigência até 31 de dezembro de 2012, com início a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério das partes, sendo que quaisquer alterações serão objeto de termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

Este Termo de Cooperação poderá ser denunciado ou rescindido por qualquer das partes, desde que haja notificação prévia com antecedência de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida deste instrumento realizar-se-á por extrato nos Atos Oficiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Ministério Público do Estado do Paraná.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

Fica definido o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir eventuais questões advindas do presente ajuste, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor, perante as testemunhas abaixo.

Curitiba, 26 de março de 2012.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

MIGUEL KFOURI NETO
Desembargador Presidente do TJ/PR

NOEVAL DE QUADROS
Desembargador Corregedor Geral de Justiça

FERNANDO WOLFF BODZIAK
Desembargador Presidente do CONSIJ/PR

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO
Procurador-Geral de Justiça

MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO
Corregedor Geral do Ministério Público

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça - CAOPCA/PR

MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça - CAOPCA/PR

 

Notas do texto:

Nota 1:
Segundo dados colhidos pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no ano de 2007.

Nota 2:
Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar.

 

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Convênios do Ministério Público do Estado do Paraná (índice)
»  Termo de cooperação entre MP-PR e TJ-PR racionaliza visitas nas unidades de internação (notícia)

Referências: (links externos)
»  TJ-PR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

  

  

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