Termo de Compromisso - Disque 100 (SDH / CNPG / MP-PR)

Termo de compromisso operacional objetivando a uniformização do Ministério Público Brasileiro na atuação quanto às denúncias do Disque Direitos Humanos - Disque 100, referente às violações de direitos de crianças e adolescentes, firmado entre a SDH - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o MP-PR - Ministério Público do Estado do Paraná e o CNPG - Conselho Nacional de Procuradores Gerais.
(Firmado em 17/08/2012 - Vigência de 24 meses)     [ encerrado ]

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TERMO DE COMPROMISSO OPERACIONAL QUE FIRMAM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SDH), O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS (CNPG), POR INTERMÉDIO DE SEU PRESIDENTE, OBJETIVANDO A UNIFORMIZAÇÃO NA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO QUANTO ÀS DENÚNCIAS DO DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100, REFERENTE ÀS VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

A União, por intermédio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, representada neste ato pela Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, MARIA DO ROSÁRIO NUNES, o Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça GILBERTO GIACOIA e o Conselho Nacional de Procuradores Gerais, por seu presidente, CLAUDIO SOARES LOPES, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO OPERACIONAL, observadas as seguintes cláusulas e condições:

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO FUNDAMENTO JURÍDICO

O presente instrumento tem como fundamento o artigo 227 da Constituição Federal, a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, Resoluções do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, bem como a normatização nacional e internacional relacionada à proteção de crianças e adolescentes.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO

Constitui objeto deste Termo de Compromisso Operacional a uniformização dos procedimentos relativos ao fluxo de comunicações ao Ministério Público de denúncias oriundas do Disque Direitos Humanos - Disque 100, referentes à violência praticada contra crianças e adolescentes, visando à interrupção das violações de seus direitos fundamentais.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1 - OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS:

3.1.1 - encaminhar as denúncias referentes à violência praticada contra crianças e adolescentes, por meio de sistema informatizado, aos Centros de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude ou a qualquer outro órgão administrativo ou de execução indicado pelo Procurador Geral de Justiça em cada unidade do Ministério Público;

3.1.1.1 - as denúncias deverão conter a identificação dos municípios onde tiveram origem, informações sobre os órgãos que também foram comunicados do mesmo fato, bem como demais elementos que possibilitem a apuração das supostas violações;

3.1.2 - promover adequado treinamento aos operadores do sistema informatizado, devendo arcar com os recursos necessários para esses fins;

3.1.2.1 - promover, ainda, reuniões de trabalho com o objetivo de aprimorar fluxos de encaminhamento e de monitoramento das denúncias do Disque Direitos Humanos - Disque 100, podendo atender às solicitações formuladas pelas unidades do Ministério Público.

3.2 - OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

3.2.1 - atribuir aos Centros de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude ou a qualquer outro órgão administrativo ou de execução indicado pelo Procurador Geral de Justiça do Estado, a função de repassar aos promotores de justiça via sistema informatizado as denúncias recebidas, para adoção das providências cabíveis, salvo quando os órgãos de execução as receberem diretamente do Disque Direitos Humanos - Disque 100;

3.2.2 - solicitar, por intermédio dos órgãos de execução, ao Conselho Tutelar, à Delegacia de Polícia e a outros serviços de proteção que integrem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGD, informações que entenderem necessárias para a apuração dos fatos;

3.2.3 - inserir, quando possível, as informações relacionadas à apuração dos fatos e/ou medidas adotadas pelo Ministério Público no sistema on line e, no caso de impossibilidade, comunicar à SDH, preferencialmente, por meio eletrônico;

3.2.4 - fiscalizar a atuação dos Conselhos Tutelares e dos outros serviços de proteção que integrem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGD, verificar a procedência das denúncias oriundas do Disque Direitos Humanos - Disque 100, bem como a aplicação das medidas protetivas pelo Conselho Tutelar;

3.3 - DAS OBRIGAÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES GERAIS

3.3.1 - indicar, por intermédio da Comissão Permanente da Infância e Juventude - COPEIJ, integrante do Grupo Nacional de Direitos Humanos - GNDH, membros que integrarão Grupo de Trabalho Permanente, com a finalidade de discutir, com periodicidade mínima semestral, o aperfeiçoamento contínuo do fluxo das comunicações de denúncias ao Ministério Público, junto ao Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos ou outro órgão da SDH designado para esta função.

4 - CLAUSULA QUARTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS

O presente termo não envolve repasse ou transferência de recursos financeiros entre os partícipes, restando acordado que eventuais despesas para a implantação do sistema serão custeadas pela SDH.

5 - CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência é de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser alterado, desde que haja interesse das partes, mediante termo aditivo.

6 - CLÁUSULA SEXTA: DA DENÚNCIA

Este instrumento poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por mútuo acordo entre as partes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de trinta dias.

7 - CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO

As partes se comprometem a dirimir administrativamente as dúvidas e controvérsias decorrentes da execução do presente Acordo, com a participação da Advocacia-Geral da União.

Parágrafo Único - Para solução de eventuais litígios decorrentes do presente Acordo fica eleita a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.

E, por estarem justos e acordados, com as cláusulas e condições estabelecidas, firmam o presente Acordo de Cooperação, em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2012.

MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República

GILBERTO GIACOIA
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná

CLÁUDIO SOARES LOPES
Presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais

 

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Download:   (arquivo PDF)
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Referências:   (links externos)
»   CNPG - Conselho Nacional de Procuradores Gerais
»   Disque Denúncia - O que somos
»   SDH - Secretaria de Direitos Humanos

 

 

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