Cautelas importantes para o adequado funcionamento da “Rede” de Proteção

  

Murillo José Digiácomo
Promotor de Justiça no Estado do Paraná

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•  Identificar, junto aos diversos órgãos/ setores da administração os programas e serviços corresponsáveis pelo aten­di­mento de crianças, adolescentes e famílias;

•  Organizar a estrutura de cada órgão/ setor/ programa/serviço, de modo a prestar um atendimento prioritário, especializado e qualificado para os casos envolvendo crianças, adolescentes e suas respectivas famílias (cf. arts. 4º, caput e par. único, alínea "b" e 259, par. único, da Lei nº 8.069/90);

•  Identificar, dentre os profissionais que atuam em cada órgão/ setor/ programa/ serviço aqueles que possam servir de "referência" para os demais, de modo que sejam por todos conhecidos e possam ser acionados sempre que necessário;

•  Definir claramente o papel de cada órgão/ setor/ programa/ serviço (assim como dos profissionais que neles atuam), de modo que todos saibam exatamente o que fazer, por que fazer e como proceder diante de cada caso encaminhado/atendido;

•  Efetuar um planejamento de ações específico para cada uma das diversas situações relacionadas ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias, com a justificativa técnica (e sob a ótica interdisciplinar) para cada intervenção que se pretende realizar;

•  Elaborar, a partir do diálogo entre os diversos profissionais corresponsáveis pelo atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, "fluxos" e "protocolos" de atendimento, que contemplem (com a devida justificativa técnica) as diversas abordagens necessárias para a efetiva solução do problema (sem jamais perder de vista que cada caso é um caso e que deve ter suas peculiaridades respeitadas);

•  Realizar reuniões periódicas (a freqüência será determinada pela demanda existente em cada município) para debater os casos de maior complexidade e/ou que não puderam ser solucionados a partir das abordagens até então realizadas, avaliando as razões de sua ineficácia e definindo as estratégias a serem doravante utilizadas para obtenção do resultado desejado (lembrando sempre que o compromisso de todos não é com o simples "atendimento formal", mas sim com a "proteção integral" infanto-juvenil - cf. arts. 1º e 100, par. único, inciso II, da Lei nº 8.069/90);

•  Levar em conta, quando da definição das estratégias de abordagem para cada caso, os princípios relacionados no art. 100, par. único, da Lei nº 8.069/90, dentre os quais se encontram a "obrigatoriedade da informação" e a "oitiva obrigatória e participação" de todos os interessados, respeitado seu estágio de desenvolvimento e sua capacidade de compreensão acerca das intervenções propostas, de modo a permitir que estes participem ativamente da definição das abordagens a serem realizadas, da forma como isto ocorrerá e sejam orientados acerca das razões porque isto será feito e das conseqüências de eventual descumprimento injustificado;

•  Elaborar um "plano individual de atendimento" para cada caso (nos moldes do previsto para o acolhimento institucional) e celebrar, sempre que possível, um "termo de compromisso" com os destinatários das abordagens a serem realizadas (tanto a criança/adolescente quanto sua família), de modo que estes se comprometam, formal e voluntariamente, a cumprir as metas propostas (e, como dito, construídas com sua participação a partir dos esclarecimentos devidos);

•  Evitar posturas arbitrárias, preconceituosas e/ou discriminatórias em relação a crianças, adolescentes, pais e res­ponsáveis, procurando "enxergar" não apenas os problemas, mas também os aspectos positivos e potencialidades de cada um;

•  Considerar que a "resistência" inicial às intervenções propostas, assim como eventual "recaída" ao longo do atendimento/ tratamento são absolutamente normais e de modo algum podem servir de pretexto para interrupção do atendimento e/ou do processo de recuperação, devendo ser desde logo previstas abordagens alternativas para o caso de sua ocorrência;

•  Aprender a ouvir as razões invocadas para o descumprimento das abordagens propostas, tendo sempre em mente que as intervenções (e os programas e serviços a elas correspondentes) devem ser "flexíveis", de modo a respeitar as peculiaridades de cada caso;

•  Reavaliar, periodicamente, a eficácia das abordagens realizadas, tanto no plano individual quanto coletivo, considerando, dentre outros fatores, os índices de sucesso, resistência e reincidência entre as pessoas atendidas;

•  Efetuar uma análise crítica da adequação dos equipamentos e do preparo dos profissionais que neles atuam para o atendimento das demandas a seu cargo, de modo a apurar possíveis falhas (tanto estruturais quanto técnicas e/ou conceituais) que comprometam a eficácia das abordagens realizadas;

Lembrar ainda que:

•  Toda e qualquer abordagem em matéria de infância e juventude deve ser planejada e executada com o máximo de cautela e profissionalismo, a partir de avaliações técnicas interdisciplinares criteriosas: o improviso e o amadorismo MATAM - ou ao menos têm um enorme potencial para destruir a vida e o futuro das crianças e adolescentes que se pretende proteger;

•  A "rede" de proteção à criança e ao adolescente deve ser também uma "rede" de proteção à família (que na forma das Leis n°s 8.069/90 e 8.742/93 e da Constituição Federal tem direito a especial proteção por parte do Estado), devendo as abordagens ser realizadas preferencialmente de modo a manter ou reintegrar a criança/adolescente no seio de sua família;

•  É preciso cautela redobrada quando da aplicação de qualquer medida de caráter "sancionatório" aos pais/responsáveis (o que, vale dizer, não é o objetivo da intervenção estatal em matéria de infância e juventude), de modo a evitar que a "punição" recaia também (ou mesmo prejudique com maior intensidade) as crianças/adolescentes que se pretende proteger (valendo lembrar que, mesmo em casos extremos, se alguém tiver de ser afastado do convívio familiar, este será o vitimizador - e não a vítima - cf. art. 130, da Lei n° 8.069/90, e que eventuais "penas" àqueles que violam direitos infanto-juvenis devem ser aplicadas pela Justiça Criminal);

•  Cabe ao Poder Público, por seus diversos órgãos, programas e serviços, efetuar - de maneira espontânea e prioritária (cf. art. 4º, caput e par. único, da Lei nº 8.069/90) - o atendimento de todos os casos de ameaça ou violação de direitos infanto-juvenis que surgirem (vide também o disposto nos arts. 70 e 100, par. único, inciso II, da Lei n° 8.069/90), independentemente da "aplicação" de "medidas" pelo Conselho Tutelar e/ou Poder Judiciário (em outras palavras, não é necessário aguardar a aplicação de uma medida por parte de uma das citadas autoridades para somente então agir no sentido da proteção à criança e ao adolescente);

•  É fundamental oferecer "alternativas" de abordagem (e atendimento) para as mais diversas situações e faixas etárias: o planejamento de ações deve ir desde antes do nascimento (a partir da oferta de um atendimento psicossocial e jurídico às gestantes), até após o jovem que se encontrava em atendimento completar 18 anos de idade (podendo se estender até os 21 anos ou mais - a depender de cada caso e da necessidade de cada um);

•  Em qualquer caso, é fundamental que o planejamento das ações a serem realizadas junto à criança/adolescente/família deve responder (dentre outras) as seguintes perguntas:

a)  O QUE fazer - devendo para tanto usar os parâmetros fornecidos pelas leis e normas técnicas aplicáveis (como é o caso das Resoluções dos Conselhos de Direitos, Assistência Social etc.);

b)  POR QUE fazer - cada ação planejada e executada deve ter uma justificativa técnica, não devendo ser acionados órgãos, autoridades ou equipamentos sem que sua intervenção seja realmente necessárias e/ou para fins meramente burocráticos (vide o princípio da intervenção mínima, previsto no art. 100, par. único, inciso VII, da Lei nº 8.069/90);

c)  COMO fazer - os projetos relativos aos programas e serviços devem descrever a metodologia de abordagem, mais uma vez a partir de uma justificativa técnica adequada. É fundamental a previsão de alternativas de abordagem, especialmente diante de eventual resistência ou da ocorrência de problemas ao longo do atendimento/tratamento;

d)  QUEM irá fazer - quais os técnicos e profissionais deverão intervir no caso (mais uma vez com a devida justificativa técnica), não sendo admissível a simples previsão, de forma "genérica", do encaminhamento do caso ao Conselho Tutelar, por exemplo. Importante lembrar que os técnicos e profissionais que irão intervir devem ser adequadamente qualificados e ser previamente contatados, informados e conscientizados acerca de seu papel;

e)  COM QUE RECURSOS irá fazer - com a devida previsão no "plano de aplicação" que deve acompanhar o projeto, bem como no orçamento do órgão público responsável por sua execução ou (co)financiamento (sem perder de vista o contido nos arts. 90, §2º e 100, par. único, inciso III, da Lei nº 8.069/90). Importante destacar que as respostas a estes questionamentos deverão ser construídas a partir de uma análise da matéria sob a ótica interdisciplinar, com as justificativas técnicas devidas;

  

•  A simples existência de uma série de programas e serviços que "atendem" crianças e adolescentes não basta para formar uma verdadeira "rede" de proteção: é preciso que estes atuem de forma efetivamente articulada e integrada e prestem um atendimento qualificado e resolutivo (pior que não ter programas e serviços é ter programas e serviços que não funcionam de forma adequada e/ou que não atingem os objetivos aos quais se propõem);

•  É preciso que todos aprendam a falar a mesma linguagem e tenham um bom nível de compreensão acerca da matéria, de modo que possam debater em alto nível e, juntos, a partir da "soma" de seus conhecimentos (e esforços), encontrar soluções concretas e duradouras para os casos atendidos;

•  O "Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente" concebido pela Lei nº 8.069/90 não é hierarquizado, de modo que não mais existe a figura da "autoridade suprema" (como ocorria sob égide do revogado "Código de Menores"), mas apenas profissionais (e autoridades) diversas com funções distintas;

•  O profissionalismo, o espírito de cooperação e o compromisso com a causa da infância e da juventude são componentes que não podem faltar na "rede de proteção" como um todo e em cada um de seus integrantes;

•  Para que a "rede" funcione - e tenha condições de cumprir seu objetivo fundamental: a "proteção integral" de todas as crianças e adolescentes - é preciso que todos seus integrantes cumpram se papel com o máximo de empenho e dedicação - e zelem para que os demais façam o mesmo, estabelecendo entre si uma relação de parceria e respeito mútuos. Eventuais problemas que surgirem (inclusive no que diz respeito ao relacionamento e à articulação de ações entre os integrantes da "rede") devem ser rapidamente identificados e corrigidos, a partir da união de seus componentes e da definição da melhor, mais racional e mais eficaz "estratégia" de abordagem;

•  O adequado funcionamento da "rede" de proteção à criança e ao adolescente, assim como seu constante monitoramento e aperfeiçoamento é o compromisso e a responsabilidade de todos, devendo ser uma preocupação constante, a partir da avaliação permanente de seus resultados.

•  Um trabalho eficiente da "rede" - inclusive numa perspectiva preventiva -, traz benefícios não apenas às crianças, ado­les­centes e famílias atendidas, mas a toda sociedade.

  

O objetivo fundamental da “Rede de Proteção”
e de todos aqueles que nela atuam
é a plena efetivação de todos os Direitos Fundamentais
assegurados a todas as crianças e adolescentes!

  

Matérias relacionadas:   (links internos)
»  Conferências Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente
»  Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente
»  Doutrina - Conselhos

  

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»  Apresentação PowerPoint (a3_mp_na_rede_de_protecao.pps)
»  Texto completo (trabalho_em_rede_dicas.pdf)

  

  

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