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Ofício Circular nº 153/2012 - Súmula 492 STJ - Internação no caso de tráfico

 

Ofício nº 153 / 2012 Curitiba, 15 de agosto de 2012

Prezado(a) colega,

 

Informamos que a partir de julgamento ocorrido em 08/08/2012, o Superior Tribunal de Justiça - STJ expediu a Súmula nº 492 (publicada em 13/08/2012), segundo a qual:

 

"O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente
à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente".

 

A referida súmula consolida o entendimento segundo o qual, para atos infracionais de natureza grave que não envolvam violência ou grave ameaça à pessoa, é imprescindível a demonstração, além o requisito "reiteração", previsto no art. 122, inciso II, da Lei nº 8.069/1990, da real necessidade da aplicação da medida privativa de liberdade extrema, que na forma da lei e da Constituição Federal possui um caráter excepcional e, portanto, somente deve ser utilizada como "último recurso" no processo de recuperação do adolescente, que tem o direito de ser atendido e tratado em meio aberto, a partir de programas e serviços idôneos e especializados que o município, por força do disposto na Lei nº 12.594/2012, tem o dever de instituir e manter.

Lembramos que este Centro de Apoio criou, em sua página da internet, um tópico específico sobre a “Política Socioeducativa”, destinada a implementar semelhante estrutura de atendimento em âmbito municipal, nos moldes do previsto na Lei nº 12.594/2012, para o que, desnecessário mencionar, se faz necessário adequar o orçamento do município em execução e a proposta orçamentária municipal para 2013, que se encontra em fase de elaboração.

Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

ADOLFO VAZ DA SILVA JÚNIOR
Procurador de Justiça
Coordenador do CAOPCAE

 

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
MÁRCIO TEIXEIRA DOS SANTOS
Promotor de Justiça

MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça

 

 

Matérias relacionadas: (links internos)
»  Ofícios Circulares (índice)
»  Súmulas STJ - Superior Tribunal de Justiça
»  Política Socioeducativa

Referências: (links externos)
»  Lei nº 12.594/2012, de 18 de janeiro de 2012
»  STJ - Superior Tribunal de Justiça
»  Restrição para internação de adolescente infrator é assegurada em nova súmula (STJ - 16/08/2012)

 

 

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