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Ofício Circular nº 149/2012 - Programa “Pai Presente” e Provimento nº 16/2012-CNJ

 

Ofício nº 149 / 2012 Curitiba, 10 de agosto de 2012

Prezado(a) colega,

 

Como é do seu conhecimento, no próximo domingo, dia 12 de agosto, é celebrado o "Dia dos Pais", data emblemática que, para muitas crianças e adolescentes cuja paternidade não foi reconhecida, ou que se encontram em entidades de acolhimento, afastadas do convívio familiar, é motivo de angústia, sofrimento e frustração.

A mencionada data é propícia, por outro lado, para lembrar a possibilidade da realização de algumas iniciativas destinadas a reverter esse triste quadro, que podem ser desencadeadas pelo Ministério Público, com o apoio de outros órgãos e agentes públicos integrantes da "rede de proteção" à criança e ao adolescente do município.

Uma delas é o levantamento, junto às escolas, cartórios do registro civil e outras fontes, das crianças e adolescentes que ainda não têm a paternidade reconhecida, para que sejam tomadas as providências a que alude a Lei nº 8.560/1992, com as inovações introduzidas pelo Provimento nº 16/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, que institui todo um conjunto de regras e procedimentos para facilitar e agilizar esse tipo de procedimento.

Oportuno destacar, a propósito, que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ institui o "Programa Pai Presente", cujo objetivo precípuo é, precisamente, mobilizar o Poder Judiciário e os cartórios do registro civil em todo o Brasil no sentido de assegurar, a todas as crianças e adolescentes, o sagrado direito ao reconhecimento de sua paternidade.

Outra importante iniciativa, decorrente tanto da lei (no caso, a Lei nº 8.069/1990) quanto da Resolução nº 71/2011, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, é a reavaliação judicial da situação das crianças e adolescentes acolhidas (nos moldes do previsto no art. 19, §1º, da Lei nº 8.069/1990), na perspectiva da definição, da forma mais célere possível, de sua situação jurídica e psicossocial, seja para fins de reintegração familiar, seja para sua eventual colocação em família substituta, em qualquer das modalidades do art. 28, da Lei nº 8.069/1990.

Desnecessário dizer que a reintegração familiar é um processo que, a depender de cada caso, pode ser mais ou menos prolongado, tendo como pressuposto elementar um trabalho de conscientização e preparação das crianças/adolescentes acolhidas (muitas das quais também não possuem a paternidade reconhecida) e seus pais, que importa no estímulo ao convívio entre os mesmos, que cabe às entidades de acolhimento, com o apoio de outros órgãos, agentes, programas e serviços públicos, realizar.

Ambas iniciativas mencionadas, dentre outras que podem ser realizadas neste mesmo sentido, devem contemplar a mobilização dos diversos integrantes da citada "rede de proteção" à criança e ao adolescente local, nos moldes do sugerido no tópico relativo à "Mobilização pela efetivação do direito à convivência familiar", que o CAOPCAE possui em sua página da internet.

Fica, portanto, a sugestão para realização das intervenções necessárias a assegurar o reconhecimento da paternidade a todas as crianças e adolescentes paranaenses, com todas as consequências daí advindas, como a cobrança da prestação de alimentos e de assistência moral/emocional, além da possibilidade da integração de acolhidos à família paterna.

Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração, colocando este Centro de Apoio à disposição para prestar-lhe o auxílio que se fizer necessário na busca da plena efetivação do direito ao reconhecimento do estado de filiação e outros direitos infanto-juvenis.

E que todos tenham um feliz "Dia dos Pais"!

 

ADOLFO VAZ DA SILVA JÚNIOR
Procurador de Justiça
Coordenador do CAOPCAE

 

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
MÁRCIO TEIXEIRA DOS SANTOS
Promotor de Justiça

MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça

 

 

Matérias relacionadas: (links internos)
»  Mobilização pela efetivação do direito à convivência familiar
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»  Programa "Pai Presente"
»  Programas CNJ

Referências: (links externos)
»  CNJ - Conselho Nacional de Justiça
»  Programa "Pai Presente" (CNJ)
»  Provimento nº 16/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça

 

 

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