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Ofício Circular nº 143/2012 - Aniversário do ECA - 22 Anos

Ofício nº 143 / 2012 Curitiba, 10 de julho de 2012

Prezado(a) colega,

Como é do conhecimento de Vossa Excelência, no dia 13 de julho próximo, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 (vinte e dois) anos de sua promulgação, sendo um momento propício para reflexão e análise das ações concretas levadas a efeito pelo Poder Público, especialmente em âmbito municipal, no sentido da efetivação dos direitos assegurados a crianças, adolescentes e famílias pelos arts. 226 e 227 da Constituição Federal, a teor do disposto nos arts. 1º e 4º, da Lei nº 8.069/90.

No corrente ano, em função da entrada em vigor da Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, merece especial destaque a aferição das condições de atendimento, pelo município, dos adolescentes acusados da prática de ato infracional e suas respectivas famílias, de modo a assegurar uma intervenção estatal rápida e eficaz, preocupada, sobretudo, em enfrentar as causas determinantes da conduta infracional que, na imensa maioria dos casos, podem ser neutralizadas a partir da aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto ou mesmo de cunho meramente protetivo que, no entanto, precisam ter respaldo em programas e serviços adequadamente estruturados, planejados e executados por profissionais qualificados.

Nesta perspectiva, e considerando a importância da atuação do Ministério Público na busca da estruturação do município no sentido do atendimento especializado desta e de outras demandas na área infanto-juvenil, convidamos Vossa Excelência a visitar a página deste Centro de Apoio na internet, onde em tópicos como os relativos à “Política Socioeducativa” e ao “Orçamento Prioridade Criança” pode ser encontrado farto material destinado à adequação dos órgãos, programas, serviços e, em especial, do orçamento público, ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pela Lei nº 8.069/90 e pela Constituição Federal.

Fica, pois, a sugestão que, aproveitando o ensejo da celebração do aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, os órgãos públicos corresponsáveis sejam devidamente questionados acerca das providências que estão sendo tomadas no sentido da implementação da “Lei do SINASE” e de políticas públicas destinadas ao atendimento de outras demandas na área infanto-juvenil, com a indicação do montante orçamentário previsto para tanto, no orçamento em execução e na proposta orçamentária para 2013.

Contamos, pois, com a colaboração do(a) colega, na certeza de que o empenho de todos é fundamental para que a referida data seja lembrada em todo o Estado do Paraná, com ações concretas em prol da plena efetivação dos direitos infanto-juvenis, que possuam o indispensável reflexo orçamentário, na certeza de que todo e qualquer investimento na área infanto-juvenil trará benefícios incomensuráveis para toda sociedade.

E o Ministério Público, ao qual o comando constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente logicamente também se aplica, deve dar o exemplo e cobrar do Poder Público o cumprimento de seus deveres legais e constitucionais para com essa importante, porém tantas vezes negligenciada, parcela da população.

Sem mais para o momento, e permanecendo à disposição para o auxílio que se fizer necessário a essa ingente tarefa, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

ADOLFO VAZ DA SILVA JÚNIOR
Procurador de Justiça
Coordenador do CAOPCAE

 

MÁRCIO TEIXEIRA DOS SANTOS
Promotor de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça

 

 

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