• Criança

Identificação ilegal de criança e adolescente
Projeto de Lei PL 1170/2007

Projeto proíbe divulgação de nome de criança vítima

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1170/07, do Senado, que proíbe a divulgação de nomes de crianças e adolescentes constantes de atos judiciais, policiais e administrativos relacionados a crimes, contravenções e demais infrações. O senador Paulo Paim (PT-RS), autor da proposta, afirma que o objetivo é resguardar a integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente que tenham sido vítimas de crimes.

Atualmente, o artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) proíbe apenas a divulgação de atos que digam respeito a crianças e adolescentes acusados de infrações. "Não é justo que a criança ou adolescente infrator tenham sua integridade física e moral resguardada, enquanto uma criança ou adolescente vítima de alguma atrocidade sejam expostas em noticiários dos jornais", diz o senador, na justificativa do projeto.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem de Rodrigo Bittar - Edição de Pierre Triboli
08/01/2008

[Fonte: Agência Câmara de Notícias]

 

 

Seguridade aprova sigilo da identidade de crianças vítimas de crimes

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (18/11/2009) proposta que proíbe a divulgação da identidade de crianças e adolescentes vítimas de crime, contravenção penal ou ato infracional.

Pela proposta, fica proibida a divulgação de fotografia e dos seguintes dados: nome, apelido, filiação, parentesco e residência ou ainda de qualquer ilustração que lhes diga respeito ou permita a sua identificação, direta ou indiretamente.

Em caso de descumprimento da norma, o texto prevê pena de detenção de seis meses a dois anos.

A proibição não se aplicará quando a divulgação for necessária para garantir a proteção à integridade física e psíquica da criança ou adolescente ou à preservação de sua vida. Também será permitida a divulgação quando houver autorização explícita dos pais ou responsáveis ou de autoridade competente.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), ao Projeto de Lei 1170/07, do senador Paulo Paim (PT-RS). O objetivo do projeto original é o mesmo, mas o relator optou por um texto mais detalhado.

Uma das alterações feitas foi permitir a divulgação da identidade da vítima em casos especiais. "Quando se tratar de criança vítima de sequestro ou ainda em casos de desaparecimento, justifica-se a divulgação e publicidade dos fatos e até mesmo de suas imagens, com o propósito de se facilitar a sua localização", exemplificou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado com alteração, voltará para o Senado.

Reportagem de Geórgia Moraes - Edição de Wilson Silveira
20/11/2009

[Fonte: Agência Câmara de Notícias]

 

  

Caráter Conclusivo

Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.

O projeto perderá esse caráter em duas situações:
• se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); ou,
• se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).

Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.

 

Infelizmente o senhor Salvador Zimbaldi apresentou, em 30 de junho de 2011, recurso (REC 59/2011 => PL 1170/2007) contra apreciação conclusiva de comissão fundamentando que "no fato da matéria, por demais relevante, demandar apreciação pela composição plenária da Casa". Tal recurso atrasará ainda mais, em anos, a aprovação do projeto de lei.

Alguns podem considerar que, pela mesma razão - a relevância do assunto-, mais ajudaria não fazendo nada - ou seja, deixando que fosse aprovada em caráter conclusivo, como no ditado popular: "mais ajuda quem não atrapalha". Outros podem considerar que a emenda ao art. 143 da Lei nº 8.069/1990 é prescindível, visto que identificar criança ou adolescente (independente de ser vítima ou infrator) fere o princípio da proteção integral - tão defendido em todos os artigos do ECA. [ver "A Proteção Integral das Crianças e dos Adolescentes Vítimas"]

A benesse fica por conta da evolução societária que conquistou-se nestes 22 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente. A indicação mais clara disso é o ativismo da Rede ANDI Brasil no sentido de assegurar o respeito e a dignidade da criança e do adolescente na mídia.

Régis Sant'Ana Júnior
Técnico de Suporte - CAOPCAE / MPPR
julho de 2012

 

 

Projeto de Lei PL 1170/2007

•  Acompanhamento do Projeto de Lei PL 1170/2007
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Origem: PLS 178/2003 - Senado Federal - Senador Paulo Paim - PT/RS

•  Íntegra da proposta - PL-1170/2007
Altera o art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para ampliar as hipóteses de vedação da divulgação de nomes de crianças e adolescentes

•  Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, de 22 de setembro de 2009
Relator: Deputado Geraldo Resende
Parecer CSSF 22/09/2009 - Complementação do Voto do Relator

•  Recurso contra apreciação conclusiva de comissão
(Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
REC 59/2011 => PL 1170/2007 (30/06/2011) Salvador Zimbaldi
Contra a apreciação conclusiva das Comissões ao PL nº 1.170, de 2007 - Inteiro teor

 

Matérias relacionadas: (links internos)
»  Identificação ilegal de criança e adolescente (Temas Especiais)
»  Identificação ilegal de criança e adolescente (ECA - arts. 143 e 247)
»  Publicações Rede ANDI Brasil (Livros Digitais)
»  Recomendação Rede ANDI Brasil

Referências: (links externos)
»  Agência Câmara de Notícias
»  Recomendações da Rede ANDI Brasil - Medidas Socioeducativas
»  Rede ANDI Brasil

Download:
»  Íntegra da proposta - PL-1170/2007
    •  [opção 1 - Câmara dos Deputados]
    •  [opção 2 - CAOPCAE/MPPR]
»  Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, de 22 de setembro de 2009
    •  [opção 1 - Câmara dos Deputados]
    •  [opção 2 - CAOPCAE/MPPR]

 

 

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