• Criança

Identificação ilegal de criança e adolescente
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990

(...)
Título VI - Do Acesso à Justiça     |     Capítulo I - Disposições Gerais
Art. 143. É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. [nota 1]
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. [nota 2]
(Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

(...)
Título VII - Dos Crimes e das Infrações Administrativas     |     Capítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional: [nota 3]
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente. [nota 4]
§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números. [nota 5]
(Expressão declarada inconstitucional pela ADIN 869-2)

(...)

[Fonte: ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente]

 

 

Notas do texto:
(Notas extraídas do livro "Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado" - 2ª edição, de Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo, sem previsão de publicação digital)

Nota 1  Vide art. 5º, inciso LX, da CF; art. 17, art. 18 e art. 247, do ECA e art. 155, do CPC. Vide também itens 8.1, 21.1 e 21.2 das "Regras de Beijing", dos quais vale destacar: "21.1. Os registros de jovens infratores serão de caráter estritamente confidencial e não poderão ser consultados por terceiros. Só terão acesso aos arquivos as pessoas que participam diretamente da tramitação do caso ou outras pessoas devidamente autorizadas. 21.2. Os registros dos jovens infratores não serão utilizados em processos de adultos em casos subsequentes que envolvam o mesmo infrator". O objetivo da norma é evitar seja o adolescente acusado da prática de ato infracional discriminado e estigmatizado, tendo negadas oportunidades de melhoria de vida. Recentemente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná confirmou sentença que negou acesso a informações relativas a adolescentes acusados de ato infracional que haviam sido solicitadas pelo Exército Nacional, com o propósito de impedir que adolescentes com antecedentes infracionais prestassem o serviço militar obrigatório: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ATOS INFRACIONAIS. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. FINALIDADE INJUSTIFICADA. AUTORIZAÇÃO SUBORDINADA À SATISFAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 144 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 143 DO ESTATUTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. 12ª C. Cív. Ap. Cív. nº 556.152-8, da Vara de Adolescentes Infratores de Curitiba. Rel. Juiz Conv. D’Artagnan Serpa Sá. J. em 10/06/2009).

Nota 2  Nova redação determinada pela Lei nº 10.764/2003, de 12/11/2003, que passou a proibir, também, a identificação através das iniciais do nome e sobrenome da criança ou do adolescente.

Nota 3  Vide art. 5º, art. 17, art. 18 e art. 143, do ECA. A identificação da criança ou adolescente pode ser direta ou indireta, ainda que por intermédio da identificação de seus pais ou responsável, divulgação do endereço, apelido ou mesmo iniciais de nome e sobrenome. Irrelevante se perquirir se houve ou não dolo, bastando a simples constatação da divulgação indevida, sem autorização judicial, para caracterizar a infração respectiva. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). PICHAÇÃO. NOTÍCIA EM JORNAL ENVOLVENDO MENORES COMO AGENTES DE CONDUTAS ILÍCITAS. AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INEXISTÊNCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 8.069/90, ART. 247. PRECEDENTES STJ. É vedado aos órgãos de comunicação social a divulgação total, ou parcial, de atos ou fatos denominados infracionais atribuídos a criança ou adolescente, sem a devida autorização do MM. Juiz da Infância e da Juventude. Sendo de conhecimento da imprensa a existência de representação da Curadora contra os menores, por danos ao patrimônio público, descabe a alegação de inocorrência de ato infracional a justificar a conduta do recorrente. "A criança e o adolescente têm direito ao resguardo da imagem e intimidade. Vedado, por isso, aos órgãos de comunicação social narrar fatos, denominados infracionais, de modo a identificá-los" (R.Esp. 55.168/RJ, DJ de 9/10/1995). Recurso especial não conhecido. (STJ. 2ª T. R.Esp. n° 130731/SP; R. Esp. nº 1997/0031486-3. Rel. Min. Francisco Peçanha Martina. Publ. DJ de 28/06/2004, p. 215); e APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE ADOLESCENTES ENVOLVIDOS EM ATO INFRACIONAL EM PROGRAMA POLICIAL DE TELEVISÃO. Possibilidade de identificação, ainda que indireta. Inexistência de autorização judicial. Inteligência do artigo 247, §1º da Lei nº 8.069/90 (ECA). Infração administrativa. Responsabilidade objetiva. Desnecessidade de demonstração de dolo ou culpa. Aplicação de multa ao representado. Apelo desprovido. 1. A teor do disposto no artigo 247 da Lei nº 8.069/90 (ECA), é vedada a divulgação total ou parcial, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, sujeitando o infrator às penalidades administrativas ali previstas, sendo a responsabilidade, neste caso, de caráter objetivo, isto é, independente da demonstração de dolo ou culpa. 2. Mantém-se a sentença que multou editor de emissora de televisão por não adotar medidas tendentes a impedir a identificação de menores em matéria exibida num de seus programas policiais, pela possibilidade de identificação dos delinquentes, ainda que indiretamente, quer por imagens, quer por meio de entrevista na qual um dos detidos foi abordado a fim de que falasse sobre o ato infracional. (TJPR. 8ª C. Cív. Ap. Cív. nº 168.442-0. Rel. Des. Ivan Bortoleto. Ac. nº 5000. J. em 01/06/2005).

Nota 4  Vide art. 143, par. único, do ECA.

Nota 5  Este parágrafo segundo foi, na parte em que prevê a pena acessória da "suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como a publicação do periódico até por dois números", foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 869-2/DF, proposta pelo Procurador Geral da República (publ. DJU de 04/06/2004, ementário nº 2154-1). Subsiste, portanto, a possibilidade de aplicação tanto da multa administrativa quanto da pena acessória da apreensão da publicação em que houve a divulgação indevida.

  

Constituição Federal (1988)

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

  

Lei nº 5.869/1973, de 11 de janeiro de 1973 (CPC - Código de Processo Civil)

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515/1977, de 26 de dezembro de 1977 - Lei do Divórcio)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

  

Regras de Beijing

8. Proteção da intimidade

8.1 Para evitar que a publicidade indevida ou o processo de difamação prejudiquem os jovens, respeitar-se-á, em todas as etapas, seu direito à intimidade.

8.2 Em princípio, não se publicará nenhuma informação que possa dar lugar à identificação de um jovem infrator.

21. Registros

21.1 Os registros de jovens infratores serão de caráter estritamente confidencial e não poderão ser consultados por terceiros. Só terão acesso aos arquivos as pessoas que participam diretamente da tramitação do caso ou outras pessoas devidamente autorizadas.

21.2 Os registros dos jovens infratores não serão utilizados em processos de adultos em casos subsequentes que envolvam o mesmo infrator.

 

 

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»  Identificação ilegal de criança e adolescente (Temas Especiais)

Referências: (links externos)
»  Ação Direta de Inconstitucionalidade 869-2, 04/08/199 (ADIN 869-2)
»  Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 - ECA

 

 

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