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Ofício Circular nº 123/2012 - 25 de Maio - “Dia Nacional da Adoção”

Ofício nº 123 / 2012 Curitiba, 21 de maio de 2012

Prezado(a) colega,

  

I - O dia 25 de maio foi instituído pela Lei Federal nº 10.447, de 09 de maio de 2002, como o “Dia Nacional da Adoção”, momento propício para que se promova uma maior reflexão acerca do tema, inclusive na perspectiva de conscientizar a população e estimular a adoção de crianças maiores e adolescentes, grupos de irmãos, crianças e adolescentes com algum tipo de deficiência e outros casos de difícil colocação familiar.

Oportuno também aproveitar a data para aferir as iniciativas que vêm sendo tomadas por parte do Poder Público no sentido da efetivação do direito à convivência familiar por todas as crianças e adolescentes que se encontram inseridas em programas de acolhimento institucional ou familiar, tanto no que diz respeito à elaboração e implementação de uma política pública específica sobre o tema [nota], quanto da reavaliação judicial da situação dos acolhidos (nos moldes do previsto no art. 19, §1º, da Lei nº 8.069/90), na perspectiva da definição, da forma mais célere possível, de sua situação jurídica e psicossocial, seja para fins de reintegração familiar, seja para sua eventual colocação em família substituta, em qualquer das modalidades do art. 28, da Lei nº 8.069/90.

Vale lembrar que o Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação dispõe de farto material sobre o tema publicado em sua página da internet, que pode ser acessado pelos links: “Mobilização Nacional” e “Nova Lei Nacional de Adoção”.

  

II - Aproveitamos o ensejo para informar os(as) colegas da promulgação da Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012, que alterou o Código Penal para que o prazo prescricional nos crimes contra dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes comece a ser contado da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se a ação penal tiver já iniciado em data anterior. (Maiores detalhes em “Lei nº 12.650/2012, de 17 de maio de 2012 - Lei Joanna Maranhão”).

Espera-se que a referida lei contribua de forma decisiva para diminuir a impunidade entre os autores de crimes dessa natureza, atendendo assim ao comando supremo emanado do art. 227, §4º, da Constituição Federal, que preconiza a severa punição dos seus autores.

  

Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração, colocando este Centro de Apoio à disposição para prestar-lhe o auxílio que se fizer necessário na busca da plena efetivação dos direitos infanto-juvenis.

 

ADOLFO VAZ DA SILVA JUNIOR
Procurador de Justiça
Coordenador do CAOPCAE

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça

 

 

 

Notas do texto:

Nota Que contemple desde ações de prevenção (através da criação de programas e serviços de orientação, apoio e promoção social para as famílias) até a oferta de alternativas à própria adoção de crianças e adolescentes que se encontram institucionalizadas, como a implementação de programas de acolhimento familiar e guarda subsidiada, colocação de crianças e adolescentes acolhidos sob a tutela de familiares etc., tudo com a devida previsão nas propostas de leis orçamentárias, em fase de elaboração.

 

 

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