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Ofício Circular nº 235/2011 - Autorização judicial para o trabalho de crianças e adolescentes

 

Ofício nº 235 / 2011 Curitiba, 31 de outubro de 2011

Prezado(a) colega,

Tendo em vista a recente polêmica envolvendo as autorizações judiciais para o trabalho de adolescentes e mesmo crianças, em desacordo com o disposto no Dec. Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, este CAOPCA entende oportuno tecer as seguintes considerações:

I -   O art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal é categórico ao estabelecer a vedação ao exercício de qualquer trabalho de pessoas com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, bem como a vedação ao trabalho noturno ou considerado perigoso ou insalubre a pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos;

II -   As vedações constitucionais ao trabalho infanto-juvenil são secundadas pelo contido nos arts. 403 a405, do Dec. Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) e arts. 60 a69, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), tendo ainda amplo respaldo em normas internacionais, como a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989 (notadamente em seu art. 32) e as Convenções nºs 138/1973 e 182/1999, da Organização Internacional do Trabalho - OIT (dentre outras normas, como é o caso da Lista TIP - Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil -, aprovada pelo Decreto nº 6.481/2008, de 12/06/2008);

III -   As vedações instituídas pelas citadas normas ao trabalho infanto-juvenil não são fruto do acaso, mas decorrem da constatação de que o trabalho precoce (geralmente realizado em atividades que não exigem qualquer qualificação) compromete o desempenho escolar (sendo uma das principais causa de abandono/evasão) e traz inúmeros outros prejuízos à vida e à saúde da criança ou adolescente trabalhador, que para todos os fins e efeitos é considerada uma pessoa em desenvolvimento, estando assim muito mais vulnerável aos agentes nocivos e riscos inerentes às atividades por eles usualmente desenvolvidas;

IV -   Diante de todo arcabouço jurídico instituído no sentido da proibição ao trabalho precoce e à exploração do trabalho infanto-juvenil, é absolutamente inadmissível a expedição de autorizações judiciais ao trabalho de crianças e adolescentes fora das hipóteses expressamente admitidas pela Constituição Federal e normas correlatas, haja vista que a autoridade judiciária não pode decidir de forma contrária ao ordenamento jurídico e às referidas disposições restritivas ao trabalho infanto-juvenil, inclusive sob pena de afronta aos princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, insculpidos no art. 227, caput, de nossa Carta Magna;

V -   Os pedidos de autorização para o trabalho precoce de crianças e adolescentes, em regra, envolvem problemas de ordem social, que devem ser solucionados por meio da aplicação de medidas protetivas, nos moldes dos arts. 101 e 129, da Lei n° 8.069/90, como parte de uma política pública mais abrangente, voltada à erradicação do trabalho infantile à profissionalização de adolescentes, que também contemple a qualificação profissional e a inserção de pais/responsáveis no mercado de trabalho e a geração de renda para famílias carentes, sem jamais perder de vista que são os pais, e não os filhos, que devem ser os "provedores" das famílias;

VI -   Os arts. 405, §2º e 406, do Dec. Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), não foram recepcionados pelos arts. 7º, inciso XXXIII e 227, caput da Constituição Federal (sendo certo que, quando este fala da profissionalização, como um dos direitos fundamentais a ser assegurado notadamente a adolescentes, com a mais absoluta prioridade, não está se referindo ao trabalho desqualificado), e os arts. 148 e 149, da Lei nº 8.069/90, ao tratarem das causas de competência da Justiça da Infância e da Juventude, inclusive no que diz respeito à expedição de alvarás, em momento algum falam ou abrem espaço para a autorização judicial para o trabalho, máxime quando em desacordo com as normas aplicáveis à matéria (sendo certo que, por força do disposto nos arts. 1º, 6º e 100, par. único, inciso II, da Lei nº 8.069/90, a interpretação e aplicação de toda e qualquer disposição estatutária somente pode ser efetuada no sentido da "proteção integral e prioritária" dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares);

VII -   Neste contexto, e sem prejuízo no contido na Resolução nº 69/2011, do Conselho Nacional do Ministério Público, pedidos de autorização para o trabalho de crianças e adolescentes, em desacordo com as disposições contidas no ordenamento jurídico vigente, não devem receber o respaldo do Poder Judiciário e do Ministério Público, aos quais incumbe, antes e acima de tudo, promover a plena efetivação dos direitos infanto-juvenis, o que se dará, fundamentalmente, por intermédio da implementação, pelo Poder Público local, de políticas públicas que os coloquem a salvo de situações potencialmente lesivas a seus interesses, incluindo o trabalho precoce ou inadequado;

VIII -   Cabe ao Ministério Público, no exercício de suas atribuições - e numa perspectiva eminentemente preventiva e voltada à solução do problema da exploração do trabalho infanto-juvenil no plano coletivo -, zelar para que os municípios elaborem e implementem tais políticas públicas, de modo que adolescentes e mesmo crianças expostas ao trabalho precoce ou inadequado, sejam inseridas, juntamente com suas famílias, em programas e serviços capazes de assegurar o pleno exercício de seus direitos fundamentais, que são enormemente prejudicados com tais atividades;

IX -   Longe de ser autorizado, o trabalho precoce ou inadequado de crianças e adolescentes deve ser por todos combatido (cf. arts. 18 e 70, da Lei nº 8.069/90), devendo os empregadores e as empresas responsáveis receber a fiscalização e as sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da aplicação de medidas de proteção às crianças e adolescentes exploradas e suas respectivas famílias, nos moldes do acima exposto;

X -   Este CAOPCA sugere, por fim, que a matéria seja levada à análise e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente local, de modo que sejam elaboradas, inclusive numa perspectiva preventiva, estratégias de abordagem intersetorial para casos de exploração do trabalho infanto-juvenil que surgirem, seja no que diz respeito à repressão dos agentes responsáveis pela exploração (por intermédio da articulação de ações com o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho), seja no que diz respeito ao atendimento e efetiva (eintegral)proteção das crianças e adolescentes vítimas e suas respectivas famílias. Afinal, "lugar de criança e adolescente é na escola e no orçamento público".

 

Esclarecemos que material sobre o tema encontra-se publicado na página deste CAOPCA na internet, no item "Doutrina - Trabalho Infantil / Profissionalização".

Sem mais para o momento, e permanecendo à disposição para o auxílio que se fizer necessário, renovamos votos de estima e consideração.

 

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça

 

 

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