Política Socioeducativa

 

Índice:

•   Apresentação
•   Doutrina
•   Consultas
•   Leis & Normas
•   Jurisprudência
•   Modelos de Planos Municipais
•   Modelos de Fichas para Plano Individualizado de Atendimento
•   Modelos Diversos
•   Notas Técnicas
•   Publicações
•   Ofícios Circulares
•   Programas
•   Vídeos
•   Links Referenciais

 

 

 

 

 

Apresentação

•   Apresentação

 

Doutrina

•   A Internação do Adolescente em Conflito com a Lei como “Única Alternativa”: reedição do ideário higienista
Dissertação da psicóloga Juliana Biazze Feitosa, aprovada em 20 de dezembro de 2011

•   A importância do controle da execução das medidas socioeducativas e o monitoramento eletrônico de adolescentes
Murillo José Digiácomo - Promotor de Justiça no Estado do Paraná

•   A nova “Lei de Adoção” e o adolescente em conflito com a lei
Murillo José Digiácomo - Promotor de Justiça no Estado do Paraná

•   Breves considerações sobre o art. 122, inciso III da Lei nº 8.069/90
Murillo José Digiácomo - Promotor de Justiça no Estado do Paraná

•   Conselho Tutelar e adolescente em conflito com a lei
Murillo José Digiácomo - Promotor de Justiça no Estado do Paraná

•   Os CRAS/CREAS e o atendimento de adolescentes acusados da prática de atos infracionais
e outras demandas na área da infância e juventude

Murillo José Digiácomo - Promotor de Justiça no Estado do Paraná

•   Criança acusada da prática de ato infracional: como proceder
Murillo José Digiácomo - Promotor de Justiça no Estado do Paraná

•   Direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei (Prescrição e ato infracional)
Mário Luiz Ramidoff - Promotor de Justiça no Estado do Paraná

•   Diretrizes para a política socioeducativa destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional
Murillo José Digiácomo - Promotor de Justiça no Estado do Paraná

•   Guia teórico e prático de medidas socioeducativas - ILANUD
Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente - Brasil

•   Internação domiciliar: uma alternativa a ser considerada
Murillo José Digiácomo - Promotor de Justiça no Estado do Paraná

•   O SINASE em perguntas e respostas
Eduardo Digiácomo - Analista Jurídico MPSP

•   Procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente
Murillo José Digiácomo - Procurador de Justiça no Estado do Paraná

•   Quando o conhecimento jurídico não basta
Murillo José Digiácomo - Promotor de Justiça no Estado do Paraná

 

Consultas

•   Consultas: Política Socioeducativa
Perguntas e respostas sobre: SINASE, Adolescente infrator, Execução de medidas, Equipe técnica

 

Leis & Normas

•   Plano Nacional Decenal de Atendimento Socioeducativo Comentado   (versão final)
Uma abordagem crítica para apoiar a elaboração dos Planos Estaduais e Municipais   (Pe. Agnaldo - RESAS)

•   Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo para o decênio 2015/2024   (Paraná)
(Elaborado pelo Colegiado Interinstitucional de Elaboração, Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Paraná)
Publicação: CEDCA/PR   (28/11/2014)   [ ver ]

•   Lei nº 12.594/12 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

•   Resolução CNMP nº 67, de 16 de março de 2011
(Atualizada pela Resolução CNMP nº 97/2013)
Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.
Anexos - Relatórios de visita às unidades de internação e semiliberdade:
-   Anexo I - Inspeção Bimestral (Internação)
-   Anexo II - Inspeção Bimestral (Semiliberdade)
-   Anexo III - Visita Anual (Internação)
-   Anexo IV - Visita Anual (Semiliberdade)

•   Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade - 14 DEZ 1990
O oitavo Congresso das Nações Unidas sobre prevenção do delito e do tratamento do delinquente.

•   Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil - Diretrizes de Riad - 14 DEZ 1990
Adotadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua resolução 45/112, de 14 de dezembro de 1990.

•   Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing
Adotadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua resolução 40/33, de 29 de novembro de 1985.

•   Resolução CONANDA sobre o Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE
Dispõe sobre o Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE, destinado ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, e dá outras providências.
- Resolução CONANDA nº 119/2006, de 11 de dezembro de 2006 - SINASE
- Orientações Técnicas - SINASE

•   Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 01/2009
Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes, bem como a Resolução CONANDA sobre o Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE
(que pode ser acessada através do link: SINASE).

•   Recomendações da Corregedoria-Geral (CGMP-PR):
-   Recomendação nº 02/2000 - CGMP/PR
    Necessidade de implantação ampliação de programas protetivos e socioeducativos em meio aberto
-   Recomendação nº 02/2001 - CGMP/PR
    Regressão de medida socioeducativa substituição
-   Recomendação nº 10/2004 - CGMP/PR
    Promoção de oitiva informal de adolescente apreendido para evitar que permaneça contido em feriados e finais de semana
-   Recomendação nº 03/2005 - CGMP/PR
    Prioridade absoluta às reavaliações judiciais da medida de internação, bem como o procedimento a ser adotado para tanto
-   Recomendação nº 01/2007 - CGMP/PR
    Relativo a elaboração de programas de implantação e execução de medidas socioeducativas em meio aberto

 

Jurisprudência

•   Súmulas STJ - Matéria Infracional:
- Súmula nº 492 STJ (anotada)
- Súmula nº 383 STJ (anotada)
- Súmula nº 342 STJ (anotada)
- Súmula nº 338 STJ (anotada)
- Súmula nº 265 STJ (anotada)

•   Jurisprudência Selecionada - Política Socioeducativa:
I - Excepcionalidade da medida de internação
II - Execução da medida socioeducativa em local impróprio
III - Internação provisória - diversos
IV - Progressão do regime de cumprimento de medida
V - Diversos

 

Modelos de Planos Municipais

•   Kit - Plano Municipal Socioeducativo
Material disponibilizado por membros da COPEIJ, na reunião ocorrida em Manaus - AM, dias 21 e 22 JUL 2014.

•   Portaria Inquérito Civil - Plano Municipal Socioeducativo Decenal
Modelo de Portaria de Inquérito Civil, ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, para exigir a imediata elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Elaborado a partir de Inquérito Civil instaurado por Fernando Henrique de Moraes Araújo, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo.

•   Modelo: Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto
"Modelo de Ação" validado em três municípios de referência: São Luís, Imperatriz e Açailândia/MA
Iniciativa e Desenvolvimento do Projeto: Rede Maranhense de Justiça Juvenil
[formato PDF - tamanho 1,66MB - 28 págs - ano 2010]

•   Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Palmas / TO
(Proposta preliminar para discussão)
Secretaria Municipal de Assistência Social - semas@palmas.to.gov.br
[formato PDF - tamanho 0,97MB - 37 págs - Agosto/2008]

•   Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de São José dos Campos / SP
(Proposta preliminar para discussão)
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
[formato PDF - tamanho 0,33MB - 46 págs - Março/2008]

•   Política Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto / RJ
Deliberação nº 879/11 AS/CMDCA, de 18 de julho de 2011
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro
[formato PDF - tamanho 0,70MB - 35 págs - ano 2011]

•   Quadro comparativo entre SUAS e SINASE: Convergências, Divergências e Desafios
In: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Medidas socioeducativas em meio aberto: a experiência de Belo Horizonte. Belo Horizonte: Santa Clara; PBH/SMAAS, 2010, p.133-143.

 

Modelos de Fichas para Plano Individualizado de Atendimento

•   Modelo 1 - Internação e Semiliberdade:
- download PDF -PDF           - download DOC -DOC           - download ODT -ODT

•   Modelo 2 - Liberdade assistida e Prestação de serviços comunitários:
- download PDF -PDF           - download DOC -DOC           - download ODT -ODT

•   Guia de Execução de Medida Socioeducativa (internação / semiliberdade)

 

Modelos Diversos

•  Modelos sobre Adolescente Apreendido em Flagrante

•  Ação Civil Pública - Regularização da situação de adolescentes em unidade de socioeducação

•  Modelo de Termo de Remissão

•  Recomendação administrativa escolas - ato de indisciplina e ato infracional

•  Modelo de Termo de Compromisso de Ajustamento - Política socioeducativa

•  Modelo de Ofício ao CMDCA - implantação do SINASE Municipal

•  Modelo de Ofício aos Prefeitos - SINASE e prioridade infância

•  Modelo de Ofício ao Juízo de Execução de Medidas Socioeducativas
(comarcas com unidades de internação / semiliberdade)

•  Modelo de Ofício ao Juízo da Infância e da Juventude
(comarcas sem unidades de internação / semiliberdade)

•  Projeto de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade

•  Projeto de execução de medidas em meio aberto

•  Projeto relativo a oitiva informal de adolescente acusado da prática de ato infracional

•  Termo de Ajustamento de Conduta - Programas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade

•  ACP para criação de programas socioeducativos em meio aberto

 

Notas Técnicas

•   Notas Técnicas: Política Socioeducativa

 

Publicações

•   Programa Municipal do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo de Curitiba (2014)
(FAS - Fundação de Ação Social Curitiba/PR)
Ver também:
»   Elaboração de Planos Municipais

•   Orientações Técnicas sobre o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa
Publicação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) - Versão Preliminar - AGO 2013
(Com os comentários e sugestões do Dr. Murillo José Digiácomo, Promotor de Justiça)
Ver também:
»   PUBLICAÇÕES - Caderno de orientações MDS (Notícia 19/09/2013)

•   Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo decenal 2013-2022
Publicação da SDH/PR - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
(Versão para Consulta Pública - MAI 2013)
Ver também:
»   SINASE - SDH publica Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo decenal (Notícia 19/11/2013)

•   SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Orientações Técnicas sobre o SINASE, desenvolvido pelo CONANDA (2006)

•   Guia Teórico e Prático de Medidas Socioeducativas
Desenvolvido pelo ILANUD e UNICEF (2004)

•   Publicações: Pe. Agnaldo Soares Lima, SDB

•   Publicações: Planos Municipais e Estadual pelos Direitos da Criança

•   Publicações: Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo

•   Publicações: SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

 

Ofícios Circulares

•   Of. Circular Corregedoria MPPR nº 019/2016 - 15/08/2016
Ofício Circular da Corregedoria-Geral MPPR - Adolescente Apreendido em Flagrante

•   Of. Circular Corregedoria MPPR nº 006/2013 - 26/02/2013
Ofício Circular da Corregedoria-Geral MPPR - Acolhimento

•   Of. Circular CAOPCAE nº 203/2012 - 27/11/2012
Saídas final de ano - Entidades de Acolhimento

•   Of. Circular CAOPCAE nº 170/2012 - 17/09/2012
Curso de Atualização - Aula 6 - SINASE

•   Of. Circular CAOPCAE nº 153/2012 - 15/08/2012
Súmula 492 STJ - Internação no caso de tráfico

•   Of. Circular CAOPCAE nº 114/2012 - 09/05/2012
Déficit de vagas para internação e semiliberdade - Levantamento de dados

•   Of. Circular CAOPCAE nº 025/2012 - 09/03/2012
Publicação e atualização de material sobre o SINASE

•   Of. Circular CAOPCAE nº 007/2012 - 20/01/2012
Publicação Lei 12.594/2012 - Institui o SINASE

 

Programas

•  Programa “Aproximando Famílias”
Programa do CEDCA/PR destinado a promover o atendimento das famílias dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, com estímulo à realização de visitas em unidades de internação e semiliberdade.
Ver também:
»   Consulta: SINASE - Visita dos pais a adolescentes internado em outro município - Responsabilidade

•  Projeto Cidadão Aprendiz   (Bahia)
MPBA - Ministério Público do Estado da Bahia
Implementação do programa de aprendizagem para adolescentes em situação de vulnerabilidade
Ver também:
»   BOAS PRÁTICAS - Início das atividades na Bahia do Projeto Cidadão Aprendiz (Notícia 13/05/2014)

 

Vídeos

•   Panorama atual das vagas e o atendimento às famílias dos adolescentes internados no Estado do Paraná (01/06/2016)
Vídeos do evento:
-   Parte 1
-   Parte 2
Material apresentado:
-   Família Paranaense   (apres. de Luciana Mara Finger)
-   Sistema de Atendimento Socioeducativo do Estado do Paraná   (apres. de Pedro Ribeiro Giamberardino)

•   Curso de Atualização 2012 - Aula 6 - SINASE

•   Debate Virtual - 25 ABR 2012 - “Implementação do SINASE em Âmbito Municipal”
Material apresentado:
-   Apresentação PowerPoint - Tópicos
-   Apresentação PowerPoint - Imagens de Apoio
-   Documento PDF - SINASE - Tópicos (completo)

•   Debate Virtual - 01 JUN 2012 - “A implementação do SINASE: agora é lei!”
Material apresentado:
-   Apresentação PowerPoint - Lei nº 12.594 (Thelma A. Oliveira - Coordenadora Sinase)

 

Links Referenciais

•   Audiência de Custódia

•   Justiça Restaurativa

•   Mutirão Carcerário

 

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