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Ofício Circular nº 151/2010 - Festas de Final de Ano - Saídas de abrigos

Ofício nº 151/2010 Curitiba, 29 de novembro de 2010

 

Senhor(a) Promotor(a):

 

Tendo em vista algumas consultas recebidas por este Centro de Apoio quanto à possibilidade da retirada de crianças e adolescentes que se encontram em regime de acolhimento institucional em todo estado do Paraná, para passar as festas de final de ano na casa de seus pais, parentes ou mesmo de terceiros, vimos externar a posição deste órgão nos seguintes termos:

 

1 - A autorização para que crianças e adolescentes passem as festas de final de ano na companhia de seus pais ou integrantes de sua família extensa, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária em contrário, é perfeitamente possível e pode ficar a cargo da própria direção da entidade [nota 1], encontrando respaldo no disposto nos arts. 92, inciso I e §4º, 100, caput e par. único, incisos IX e X e 101, §§4º a 7º, todos da Lei nº 8.069/90, fazendo parte do processo de reintegração familiar a ser desencadeado junto a todas as crianças e adolescentes institucionalizadas, ex vi do disposto nos art. 19, caput e §3º, do mesmo Diploma Legal.

Embora, a rigor, a realização de visitas das crianças e adolescentes acolhidas à residência de seus pais ou integrantes de sua família extensa não dependa de autorização judicial, ficando a critério da equipe técnica que presta serviço à entidade de acolhimento [nota 2], semelhante atividade deve ser precedida de uma avaliação técnica criteriosa e de um trabalho de orientação e preparação de todos os interessados, observado o disposto nos arts. 28, §§1º e 5º (por analogia), 92, inciso VIII e 100, par. único, incisos IX e X, da Lei nº 8.069/90, a partir de uma articulação de ações entre a equipe técnica da entidade de acolhimento [nota 3] e os técnicos lotados nos órgãos públicos encarregados da execução da política municipal destinada à garantia do direito à convivência familiar (ex vi do disposto nos arts. 86 e 88, inciso VI, da Lei nº 8.069/90), que deverão definir as atividades a serem desenvolvidas pelas famílias, como parte do processo de reintegração familiar, nos moldes do disposto no art. 101, §§5º a 7º, da Lei nº 8.069/90.

Necessário ainda o acompanhamento posterior do caso (também por analogia do contido no citado art. 28, §5º, da Lei nº 8.069/90), por parte da entidade, pelos responsáveis pela execução da política de atendimento à criança e adolescente no município e pelo Conselho Tutelar, na perspectiva de evitar possíveis problemas durante a execução da medida.

É preciso ter em mente que cada caso é um caso, e deve ser analisado com critério e cautela, respeitadas suas peculiaridades, até porque a reintegração familiar deve ser vista como um verdadeiro "processo" a ser obrigatoriamente desencadeado pelas entidades de acolhimento, com apoio dos órgãos encarregados pela política municipal de atendimento à criança e ao adolescente (que tanto por força da lei quanto da Constituição Federal devem desenvolver um trabalho também junto às suas famílias), que pode ser mais ou menos demorado, a depender de diversos fatores.

Vale repetir que a autorização judicial para tais saídas, ressalvados os já mencionados casos em que há restrição expressa e fundamentada do contato entre pais e filhos, a rigor é desnecessária (valendo neste aspecto citar, por analogia, o disposto no art. 121, §1º, da Lei nº 8.069/90 [nota 4]), porém sua comunicação à autoridade judiciária (e ao Ministério Público) é obrigatória e deve ser devidamente motivada, em razão da necessidade de controle judicial do ato.

 

2 - Situação diversa ocorre em relação à autorização para que crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional passem as festas de final de ano na companhia de terceiros com os quais não possuam vínculos de parentesco, que não raro se oferecem como "voluntários" para levar consigo crianças ou adolescentes acolhidos nestas ocasiões.

Desnecessário dizer que colocar crianças e adolescentes, ainda que temporariamente, aos cuidados de pessoas ou casais que não tenham sido previamente submetidos a uma avaliação técnica interprofissional, nem devidamente orientados e preparados para semelhante encargo é, no mínimo, uma enorme temeridade, posto que pode resultar em abusos, traumas e outras situações danosas àqueles que se pretendia beneficiar com a medida.

A autorização para tais atividades somente poderá ser efetuada pela autoridade judiciária (cf. art. 30, da Lei nº 8.069/90), tendo como verdadeiro pressuposto a existência de um programa de atendimento do tipo "apadrinhamento afetivo" ou similar, devidamente registrado no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local (cf. art. 90, §1º, da Lei nº 8.069/90), em que conste obrigatoriamente a descrição da forma de seleção, preparo/qualificação e cadastramento das pessoas interessadas, deveres a serem assumidos para com as crianças e adolescentes acolhidas/ apadrinhadas, preparação destas para o contato com as famílias e seu posterior retorno, assim como determinadas recomendações e vedações expressas, tudo devidamente justificado sob o ponto de vista técnico.

Apenas pessoas ou casais devidamente habilitados e cadastrados podem receber as crianças e adolescentes acolhidas em suas residências, e somente deverão ser encaminhadas para o programa aquelas crianças e adolescentes que possuírem o "perfil" considerado adequado, a partir e da devida avaliação criteriosa e preparação por parte dos técnicos da entidade de acolhimento, em parceria com técnicos lotados nos órgãos públicos encarregados da execução da política municipal destinada à garantia do direito à convivência familiar (mais uma vez por força do disposto nos arts. 86 e 88, inciso VI, da Lei nº 8.069/90).

Todas as ações a serem realizadas junto às crianças e adolescentes acolhidas e os "padrinhos afetivos" devem ser criteriosamente descritas, planejadas e justificadas, sem prejuízo da preparação prévia e do acompanhamento posterior de cada caso (também por analogia do contido no citado art. 28, §5º, da Lei nº 8.069/90), tendo sempre em mente que a iniciativa visa atender aos interesses das crianças e adolescentes (que precisam ser concretamente apurados a partir da referida avaliação técnica interprofissional), e não dos adultos, não podendo haver margem para o improviso ou para ações pontuais, que não traduzam um efetivo compromisso para com o bem estar dos acolhidos tanto durante quanto após as festas de fim de ano.

Tais cautelas, somadas às demais referidas no item anterior, destinam-se a evitar que sejam criadas falsas expectativas de adoção (embora o apadrinhamento afetivo possa, no futuro, resultar na concretização da medida), que podem gerar traumas e revolta, razão pela qual devem fazer parte de todo um planejamento, elaborado a partir de um estudo criterioso levado a efeito por profissionais qualificados.

Nos municípios que ainda [nota 5] não possuem semelhantes programas em execução, a retirada de crianças e adolescentes por terceiros das instituições de acolhimento, para as festas de final de ano, não deve ser autorizada, sem prejuízo da possibilidade de realização de visitas às entidades por voluntários e/ou da sempre salutar visita das crianças e adolescentes acolhidos a outros espaços de convivência comunitária (em observância ao disposto no art. 92, incisos VII e IX, da Lei nº 8.069/90), como parte de um calendário de atividades alusivas às festas de final de ano, o que também não prescinde de um planejamento por parte dos técnicos da entidade de acolhimento, em parceria com técnicos lotados nos órgãos públicos encarregados da execução da política municipal destinada à garantia do direito à convivência familiar, assim como da orientação das pessoas que irão interagir com os acolhidos, pelas mesmas razões anteriormente ventiladas.

 

3 - Em qualquer caso, é fundamental realizar um trabalho de preparação junto às crianças e adolescentes acolhidas que não terão condições de passar as festas de final de ano com seus pais, parentes ou terceiros, assim como fazer com que aqueles que irão retirar as crianças e adolescentes das entidades (sejam, pais, parentes ou terceiros), assinem um "termo de compromisso" quanto a seus deveres e vedações (após a devida orientação sobre cada item nele contido, bem como sobre como proceder), que deverá também contemplar a obrigação de restituição da criança ou adolescente, dentro do prazo estipulado (que pode variar de caso a caso), tudo com a devida comunicação à autoridade judiciária.

 

4 - Orientações semelhantes são aplicáveis, mutatis mutandis a crianças e adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar, valendo observar que, por força do disposto nos arts. 33, §4º c/c 34, §2º, da Lei nº 8.069/90, cabe à autoridade judiciária a regulamentação do direito de visitas, o que deve incluir as festas de final do ano e outras datas comemorativas e feriados.

 

Na perspectiva de auxiliar os(as) colegas, elaboramos uma minuta de recomendação administrativa relativa à matéria, que pode ser expedida tanto às entidades de acolhimento institucional quanto ao Conselho Tutelar e outros órgãos com atuação na área da infância e da juventude na comarca, cujo texto segue em anexo ao presente expediente.

Mais uma vez convidamos os(as) colegas a visitarem os tópicos relativos à "Lei de Adoção" e à "mobilização" no sentido da reavaliação da situação jurídica e psicossocial das crianças e adolescentes acolhidos publicados na página do CAOPCA na internet, onde constam outros modelos de peças processuais, extraprocessuais e de projetos a serem desenvolvidos pelos municípios no sentido da plena efetivação do direito à convivência familiar por todas as crianças e adolescentes paranaenses.

 

Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
 
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça
 

Notas do texto:

1 Observadas determinadas cautelas e sendo precedida de uma criteriosa avaliação por parte da equipe técnica interprofissional a serviço da entidade de acolhimento, como será a seguir melhor explicitado.

2 Vale lembrar que o acolhimento institucional é medida executada em meio aberto, e a realização de "atividades externas", como a realização de visitas aos pais, deve ser prevista no programa correspondente, assim como no "plano individual de acolhimento" (cf. art. 101, §§4º a 7º, da Lei nº 8.069/90), como parte do processo de reintegração familiar. Interessante observar que, mesmo quando da execução da medida socioeducativa de internação, a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, é a regra (art. 121, §1º, da Lei nº 8.069/90), razão pela qual as visitas domiciliares somente podem ser restritas mediante ordem judicial expressa e fundamentada.

3 Que se não tiver uma equipe interprofissional nela atuando de forma exclusiva, deve se servir do suporte técnico dos profissionais que atuam junto à "rede de proteção" à criança e ao adolescente (e da política destinada à efetivação do direito à convivência familiar) que todo município tem o dever de instituir.

4 Que mesmo quando da execução da medida socioeducativa de internação prevê a possibilidade de realização de atividades externas pelo adolescente, independentemente de autorização judicial, a critério da equipe técnica da entidade de internação, ressalvada a existência de ordem expressa e fundamentada da autoridade judiciária em sentido contrário.

5 Como decorrência das inovações legislativas introduzidas ao Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei nº 12.010/2009, espera-se que, em breve, todos os municípios os possuam, como parte da política municipal destinada à garantia do direito à convivência familiar, cuja implementação é obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade do gestor público (cf. arts. 87, inciso VI, 88, inciso VI e 208, inciso IX, da Lei nº 8.069/90.

 

Matérias relacionadas: (links internos)
» Mobilização Nacional: Reavaliação da situação de crianças e adolescentes acolhidos
» Modelo de Recomendação Administrativa - Festas de Final de Ano
» Nova Lei Nacional de Adoção (Lei da Convivência Familiar - Lei nº 12.010/2009)
» Ofícios Circulares (índice)
 
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» Modelo de recomendação administrativa - autorização para que crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional passem as festas de final de ano na companhia dos pais, familiares ou terceiros
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