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Ofício CAOPCA nº 014/2012 - Campanha

Ofício nº 014/2012 Curitiba, 27 de fevereiro de 2012
Prezado(a) colega:


Consoante noticiado anteriormente (vide Ofício nº 007/2012, de 20/01/2012), a Lei nº 12.594/2012, de 18/01/2012 promoveu diversas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, várias das quais na parte relativa aos Fundos Especiais para Infância e Adolescência (também conhecidos por FIAs).

Uma das mais interessantes inovações diz respeito à possibilidade de a pessoa física efetuar a dedução integral de valores “doados”1 aos referidos Fundos Especiais, respeitado o limite de até 3% (três por cento) do imposto devido, diretamente por ocasião de sua Declaração de Ajuste Anual (permanece a possibilidade de dedução de valores doados no exercício anterior até o montante de 6% do imposto devido)2.

Surge, portanto, a oportunidade para a realização, por parte dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, de campanhas destinadas a sensibilizar a população local, acerca da possibilidade de destinação de parte do imposto de renda devido pelas pessoas físicas aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com dedução integral do valor doado (desde que não ultrapasse 3% do imposto devido), no próprio ato da declaração de imposto de renda (vide modelo de ofício ao CMDCA).

Para tanto, é possível utilizar o material relativo à campanha “Leão Amigo da Criança”, lançada há alguns anos pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que celebrou convênio com o Conselho Regional de Contabilidade, o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente e Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, na perspectiva de informar e estimular os profissionais de contabilidade e a população em geral, no sentido de que uma doação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, muito mais do que “filantropia”, se constitui num ato de cidadania, que não “pesa” no “bolso” do doador e pode trazer enormes benefícios às crianças e adolescentes residentes no município, permitindo ainda o efetivo controle da correta utilização dos recursos públicos correspondentes.

Vale observar que o referido convênio continua em pleno vigor, razão pela qual, considerando que poderão ser deduzidas do imposto de renda a ser declarado no corrente ano, as doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente até o dia 30 de abril de 2012, reiteramos a sugestão no sentido da realização de gestões junto aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente3, de modo a fazer com que estes deflagrem campanhas de conscientização e mobilização (nos moldes do preconizado pelo art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069/90), a partir do material que se encontra à disposição na página do Centro de Apoio na internet, em tópico específico aberto sobre a referida campanha.

Gestões semelhantes podem ser também efetuadas junto aos contadores que atuam no município (vide modelo de ofício aos contadores), que podem assim aproveitar o ensejo para orientar seus clientes a destinar parte do imposto de renda devido para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente local.

A partir de tal mobilização, é possível capitalizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e assim obter recursos adicionais para implementação das ações, programas e serviços especificamente destinados ao atendimento das crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, sem prejuízo da destinação privilegiada de recursos públicos provenientes do orçamento dos mais diversos órgãos públicos, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta, consignado pelo art. 227, caput, da Constituição Federal e melhor explicitado nos arts. 4º, caput e par. único, 90, §2º, 100, par. único e 260, §5º, da Lei nº 8.069/90, assim como nas disposições correlatas contidas na Instrução Normativa nº 36/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

O momento é, pois, mais do que adequado para fazer com que, de fato, todos os cidadãos e empresários conscientes do município dêem sua parcela de contribuição para melhoria das condições de vida da população infanto-juvenil local.

Assim sendo, o convidamos a visitar nossa página na internet e a utilizar o material disponível como base para realização, em âmbito municipal, de campanhas de arrecadação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a serem deflagradas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente nos moldes do sugerido (vide modelos de expedientes incluídos no material).

Colocamo-nos, outrossim, à inteira disposição para o que mais for necessário, tanto na perspectiva de fazer com que as referidas campanhas de arrecadação sejam deflagradas e atinjam seus objetivos precípuos, quanto para assegurar que os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente dêem a estes recursos complementares a destinação devida, auxiliando assim na indispensável estruturação dos municípios paranaenses em termos de políticas, programas e serviços destinados ao atendimento das crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.

LUCIANA LINERO MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotora de Justiça Promotor de Justiça

 

Baixar Ofício nº  014/2012 na Íntegra

 

Matérias relacionadas: (links internos)
» Campanha "Leão Amigo da Criança" (2012)
» Convênio: Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
» Ofícios Circulares (índice)
» Orçamento Prioridade Criança (índice)
 
Downloads:
» Modelo de ofício ao CMDCA - Campanha de arrecadação FIA
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» Modelo de ofício Contadores - Campanha de arrecadação FIA
mod_of_contadores_campanha_fia.doc   (formato: DOC- tamanho: 20KB)
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