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Ofício CAOPCA nº 144/2010 - Fechamento pelo Prefeito de entidades e programas de atendimento

 

Ofício nº 144/2010 Curitiba, 09 de novembro de 2010

 

Senhor(a) Promotor(a):

 

Tendo em vista consultas recentemente recebidas por este CAOPCA, relativas à suspensão da execução de programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias, por ato unilateral do Prefeito Municipal, supostamente em razão da necessidade da contenção de despesas, entendemos oportuno tecer as seguintes considerações:

I -   Como é do conhecimento de todos, as ações, programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias estão amparados pelo princípio constitucional da prioridade absoluta, que por força do disposto no art. 4º, par. único, alíneas "c" e "d", da Lei nº 8.069/90 importa na preferência tanto na formulação quanto na execução das políticas públicas (desde as políticas sociais básicas às políticas de assistência social, assim como as demais relacionadas no art. 87, da Lei nº 8.069/90), assim como na destinação privilegiada de recursos públicos orçamentários nas áreas relacionadas à proteção à criança e ao adolescente;

II -   Como decorrência natural do aludido princípio constitucional e das disposições expressas contidas na Lei nº 8.069/90, a execução orçamentária, no que diz respeito às políticas públicas destinadas ao atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias, assim como o funcionamento dos programas e serviços a estas correspondentes, não deve sofrer restrições ou solução de continuidade, devendo eventual contingenciamento de recursos orçamentários atingir outras áreas e setores da administração pública que não gozem de semelhante prioridade absoluta de tratamento por parte do ordenamento jurídico Pátrio;

III -   Em consonância com tal entendimento, a Instrução Normativa nº 36/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que orienta os gestores municipais quanto à elaboração e execução orçamentárias é expressa ao dispor que:

Art. 25. Os recursos vinculados na lei orçamentária a projetos e atividades relacionados à infância e à adolescência não poderão ser cancelados para dar cobertura a créditos adicionais suplementares de programas de outras áreas de atuação.

Art. 26. Os recursos vinculados na lei orçamentária a programas da criança e adolescência somente poderão ser cancelados para o reforço ou abertura de créditos adicionais especiais de outro programa da mesma área de atuação.
(...).

Art. 28. A limitação de empenho e movimentação financeira decretada em razão da ocorrência de situação prevista no art. 9º da Lei Complementar nº 101/00, não poderá atingir despesas que comprometam o atendimento às políticas destinadas à criança e ao adolescente, devendo compromisso neste sentido constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV -   O Prefeito Municipal, agindo de forma isolada, não tem competência ou legitimidade para promover alterações na execução da política de atendimento à criança e ao adolescente local (o que inclui a suspensão do repasse de recursos para órgãos e entidades de atendimento, governamentais ou não governamentais e/ou para os serviços e programas de atendimento a crianças, adolescentes e famílias por elas desenvolvidos), pois deliberações neste sentido, por força do disposto no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.069/90 e arts. 204, inciso II c/c 227, §7º, da Constituição Federal, são de prerrogativa e responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que integra a estrutura administrativa (e decisória) do governo;

V -   Toda e qualquer proposta de alteração na execução da política de atendimento à criança e ao adolescente formulada pelo Prefeito deve ser submetida à análise e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo ser precedida de amplo debate, do qual devem ser convidados a participar o Ministério Público, o Poder Judiciário, o Conselho Tutelar e as entidades de atendimento à criança e ao adolescente e organizações representativas da sociedade local;

VI -   Face o princípio da irretroatividade das conquistas sociais e a impossibilidade de retrocesso na sistemática destinada ao atendimento da população infanto-juvenil implementada em âmbito municipal, as propostas de alteração nos programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes, e suas respectivas famílias em execução no município (que se constituem na materialização da política de atendimento à criança e ao adolescente acima referida), devem ser estudadas com extrema cautela, de modo que somente sejam admitidas aquelas que apresentam avanços em relação à política atual;

VII -   Eventual descumprimento, por parte do Prefeito Municipal, do princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, assim como das prerrogativas institucionais do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, notadamente quando importa em prejuízo ao atendimento da população infanto-juvenil local pode, em tese, caracterizar ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de tornar o agente público sujeito a sanções de ordem administrativa e civil, nos moldes do previsto nos arts. 5º, 208 e 216, da Lei nº 8.069/90;

VIII -   Os casos de violação das prerrogativas do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente devem ser submetidos à análise de deliberação por parte do órgão, observados os preceitos supra, se necessário através de reunião extraordinária da qual deve ser dada ampla publicidade, sem prejuízo da tomada de outras providências, de ordem administrativa e/ou judicial, para anulação do ato e reversão de seus efeitos, assim como para responsabilização dos agentes que causarem prejuízos às crianças e adolescentes residentes no município.

Fica, portanto, a sugestão para que Vossa Excelência esteja atento à ocorrência das situações acima relacionadas, assim como tome as providências necessárias para prevenir ou coibir os efeitos delas decorrentes, prestando aos integrantes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente as orientações devidas, inclusive com o envio de cópia da Instrução Normativa nº 36/2009-TCE/PR, acima referida.

Como subsídios para as ações a serem realizadas, este CAOPCA elaborou artigo jurídico relativo à impossibilidade da extinção de programas de atendimento à criança e ao adolescente por iniciativa isolada do Prefeito Municipal, assim como um modelo de Ação Civil Pública a ele correspondente.

Lembramos, outrossim, que na página deste CAOPCA na internet temos publicado um tópico específico sobre o "Orçamento Prioridade Criança", onde podem ser encontrados artigos jurídicos e modelos adicionais relacionados ao tema.

Colocamo-nos, no mais, à inteira disposição para o que mais estiver a nosso alcance, de modo que os orçamentos públicos, cada vez mais e melhor, contemplem os recursos necessários à implementação de políticas públicas efetivas e eficazes à melhoria das condições de atendimento e de vida das crianças, adolescentes e da população em geral de todos os municípios paranaenses.

Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para apresentar a Vossa Excelência votos de elevada admiração e distinta consideração.

 

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
 
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça
 

 

Matérias relacionadas: (links internos)
» Cartilha para Prefeitos Eleitos (notícia)
» Doutrina - Conselhos
» Fechamento de instituição ou programa oficial de atendimento a crianças e adolescentes por ato unilateral do Prefeito Municipal - Ilegalidade manifesta - Estratégias e propostas para reverter a arbitrária decisão
Murillo José Digiácomo (artigo)
» Ofícios Circulares (índice)
» Orçamento Prioridade Criança (índice)
 
Referências: (link externo)
» LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Portal Orçamento)
 
Legislação: (links externos)
» Constituição Federal
» ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990 (13 JUL 1990)
» LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (2011) - Lei nº 12.309/2010 (09 AGO 2010)
» Instrução Normativa nº 36/2009-TCE/PR
tce_norma_36_2009.pdf   (formato: PDF - tamanho: 150KB)
 
Downloads:
» Modelo de Ação Civil Pública destinada a ver declarada a nulidade de ação do Prefeito Municipal que, sem levar a matéria à deliberação do CMDCA local, determinou o fechamento de entidade destinada ao atendimento de crianças e adolescentes
acp_fecham_instituicao_pelo_prefeito.doc   (formato: DOC - tamanho: 60KB)
» Fechamento de instituição ou programa oficial de atendimento a crianças e adolescentes por ato unilateral do Prefeito Municipal – Ilegalidade manifesta – Estratégias e propostas para reverter a arbitrária decisão
Murillo José Digiácomo - Promotor de Justiça no Estado do Paraná (artigo)

fecham_entidades_e_programas_pelo_prefeito.pdf   (formato: PDF - tamanho: 178KB)

 

 

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